| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 462 / 1963 |
| Date | 1963-01-10 |
| Ementa | Dá nova redação ao parágrafo único do Artigo 142, da Lei Nº387, de 5 de dezembro de 1960. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI . ESTADO DE SÃO PAULO Ofício N.º... Hapuí............. de dO 196... LEI Nº 462 De 10 de Janeiro de 1963. DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO agrigo 142, DA LEI Nº 387, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1960. WALDOMIRO GUARINON, Prefeito Municipal de Itapuí: Paço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono- a seguinte Lei: e . ARTIGO 1º) - O Parágrafo Único do Artigo 142, da Lei nº- 387, de 5 de Dezembro de 1960, passará a ter a seguinte redação: 8 úxiCO ) - Nas novas ligações na rêde geral, de abaste Cimento de àgua, fica a cargo do proprietário o fornecimento de materi- ais, nescessários até o hidrômetro, permanecendo o serviço de mão de —— ôóbra por conta da Prefeitura, ARTIGO 22) - Esta vei entrará em vigôr na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 10 DE JANEIRO DE 1963. :-WAKDOMIRO GUARINON-: PREFEITO MUNICIPAL Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra. BATISTA RAM SECRETARIO