norma nº 466/1963

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício N.º... Hapul...........de mel de 196...
LEI Nº 466
De 4 de Março de 1963
UTO O PODER EXECUTIVO ICIPAL A ORGANIZAR PROJETOS
PARA APLICAÇÃO DO: RECURSOS PROVENIENTES DO "FUNDO DE DE-
FESA DO CAFÉ!" QUTORGADOS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊUCIAS.
WALDOMIRO GUARINON, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Hunicipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Leis
ARTIGO 1º) - Fica q Poder Executivo Municipsl autorizado-
a organizer projetos pars aplicação dos recursos provenientes do “Fun
do de Defesa do Gnfé" outrogados a Sete Município,
ARTIGO 22) - Fica ainda o Poder Executivo Municipal, auto
rizado a apresentar a quem de direito os projetos especificados no ar
tigo anterior.
ARTIGO 32) » Para cumprimento do que dispõem os artigos -
anteriores, fica O Prefeito Municipel autorizado a receber Os mencio-
nados recursos provenientes do "Fundo de Defesa do Café", dando aos -
mesmos 0s destinos indicados pela Junta Administrativa do Instituto -
Brasileiro do Café,
ARTIGO 42) - 4 presente Lei entrará em vigor na dato de-
sua publicação, revogadas as «isposições em contrério,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 4 DE MARÇO DE 1963.
Mto A
t=WA MIRO GUARINON-:
PREFEITO MUNICIPAL
Publicaca e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra.
—J0Ã0 BATISTA RAM
SECRETARIO