norma nº 467/1963

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício N.º............. Itapul............ deem de 196...
LEI Nº 467
De 8 de Abril de 1963
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER MEDIANTE CONCORRENCIA
PÚBLICA, UMA MOTONIVELADORA USADA MARCA WARCO, "UD! 16, -
DE PROPRÍEDADE DO MUNICÍPIO.
WALDOMIRO GUARINON, Prefeito Municipal de Itapuí;
Faço saber que a Câmera Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º) - Fica o Poder Executivo autorizado vender me-
diante concorrência pública a Motoniveladora marca WARCO "UB" 16, usa
da, de propriedade do Município, nas seguintes condições:
1º - A avaliação prévia da Motoniveladora por três
(3) técnivos de reconhecida capacidade, indicados por firmas especia-
lizadas na venda desse tipo de veículo;
2º - Fixação na concorrência, de preço mínimo, de-
conformidade com a avaliação efetiva nos têrmos do item 1º;
3º —- Venda exclusivamente a vista;
4º - Direito do &nr. Prefeito Municipal a anular a
concorrência desde que não alcance o preço mínimo fixado no edital;
5º - Publicação do edital de concorrência pela im-
prensa oficial e em um jornal de grande circulação na Capital e Inte-
rior, pelo menos uma vez;
º - Prazonunca inferior a 20 dias para apresenta-
ção de propostas, a pertir da primeira publicação do edital;
7º - Exigir caução no valôr de (r$ 200.000,00 (du
zentos mil cruzeiros), dos concorrêntes, que deverá ser recolhido, no
momento da apresentação da proposta.
ARTIGO 22) - A autorização concedida por esta Lei, será -
nula, desde que a avalição prévia estabelecida no item 1º do artigo -
1º não alcance preço igual ou superior a Cr$ 6,000,000,00 (Seis mi--—
lhões de cruzeiros).
ARTIGO 3º) - Esta Lei entrará em vizor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrério,
PREFEITURA MUNICIPAL DE INAPUÍ, 8 DE ABRIL DE 1963.
:-WAI/DOMIRO GU:RINON-:
PREPEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra.
/
Joao Batista RamosU-- Secret. 4