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norma nº 469/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 469 / 1963
Date 1963-04-08
EmentaReduz a Taxa do Imposto de indústria e profissões para os estabelecimentos bancários.
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Ofício N.º.
ro o em
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
Itapuí.
LEI Nº 469
De 8 de Abril de 19635
REDUZ A TAXA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES PARA OS
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.
WALDOMIRO GUARINON, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara lunicival aprovou e eu sanciono a
seguinte Leis.
ARTIGO 1º) - Fica reduzida de 0,6% para 0,4%, a taxa do -
Impôsto de Indústria e Profissões, para os estabelecimentos que operam
em transações bancárias.
ARTIGO 2º) - Fica prorrogado por 15 dias após a promulga-
ção desta Lei, O prazo para o pegamento do referido impôsto.
ARTIGO 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 8 DE ABRIL DE 1963.
LDONIRO GUARINON-:
SFRITO MUNICIPAL
BATISYA RAMCS-
SECRETARIO

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