sessao nº 7

Câmara Municipal de Itapuí
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 72 ORDINÁRIA da 1º Sessão Legislativa da 28º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINÁRIA ; Abertura: 12/05/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 12/05/2025 - 21:00
Mesa Diretora: Presidente: Valdir Donizetti Castanho / PSD ; Vice-Presidente: José
Roberto Gonçalves Meira / PRD ; Primeiro-Secretário: Gabriela Naiara Dalossi / PODE ;
Segundo-Secretário: Antonio Carlos Massetto Areas / PSD
Lista de Presença na Sessão: Antonio Carlos Massetto Areas / PSD ; Gabriela Naiara
Dalossi / PODE ; José Roberto Gonçalves Meira / PRD ; Juliano Maia Ferreira / MDB ;
Matheus da Costa Aranha / REPUBLICANOS ; Oberlei Fabio da Silva / PODE ; Rafael
Donizete Ficcio / PL ; Rita de Cássia Sotto de Oliveira Silva Xavier / PL ; Valdir Donizetti
Castanho / PSD
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 120 de 2025, Indico a Senhora Prefeita
Municipal, por meio da Secretaria de Obras e Infraestrutura, que sejam realizados reparos
e manutenção nas bocas de lobo da cidade, com prioridade para os trechos localizados na
Avenida do Porto e Avenida Brasil. A manutenção adequada é essencial para o escoamento
das águas pluviais e para a prevenção de danos maiores à infraestrutura urbana. Autor:
Matheus da Costa Aranha, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: A
presente indicação será encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal. ; 2 - Indicação nº
121 de 2025, Indico a Senhora Prefeita Municipal, por meio do setor competente da
bem como na Rua José Antônio. A medida visa garantir acessibilidade, reduzir a
Prefeitura, que sejam instaladas faixas elevadas de pedestres ao redor da Praça da Matriz,
velocidade dos veículos e promover um trânsito mais seguro para todos. Autor: Matheus
da Costa Aranha, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: A presente
indicação será encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal. ; 3 - Indicação nº 122 de
2025, Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que estude as possibilidades de
disponibilizar equipes de garis para todos os bairros da cidade, com cronograma regular
de atuação. Muitos bairros têm enfrentado acúmulo de lixo e sujeira nas vias públicas, o
que reforça a necessidade de uma distribuição mais eficiente dos serviços de limpeza em
toda a cidade. Autor: Rafael Donizete Ficcio, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultad
Matéria lida - Obs.: A presente indicação será encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal.
; 4 - Indicação nº 123 de 2025, Indico a Senhora Prefeita Municipal, que sej
realizadas, com urgência, a manutenção das tampas e a limpeza das galerias de captaçã
de águas pluviais em diversos pontos da cidade, considerando que a manutençãt
preventiva e a limpeza regular dessas estruturas são fundamentais para o bom
funcionamento do sistema de drenagem e para a segurança da população. Autor: Rafael
Donizete Ficcio, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: A presente
indicação será encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal. ; 5 - Indicação nº 124 de
2025, Indico a Senhora Prefeita Municipal, por meio da Secretaria de Educação e da
Secretaria de Obras, que seja providenciada a instalação de cobertura na área de entrada
e saída de alunos da Escola “Manoel Rodrigues Ferreira”. A instalação da cobertura é uma
melhoria importante para garantir um ambiente escolar mais acolhedor e funcional. Autor:
Rafael Donizete Ficcio, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: A
presente indicação será encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal. ; 6 - Indicação nº
125 de 2025, Indico a Senhora Prefeita Municipal, realização de estudos visando a
contratação de uma empresa especializada em sinalização de trânsito, com o objetivo de
adequar e padronizar a sinalização nas ruas da cidade, considerando que a sinalização
viária adequada é fundamental para a organização do trânsito, segurança de motoristas e A
pedestres, e prevenção de acidentes. Autor: Valdir Donizetti Castanho, Turno: Unico, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: A presente indicação será encaminhada a Senhora
Prefeita Municipal. ; 7 - Indicação nº 126 de 2025, Indico a Senhora Prefeita Munici al,
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Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí SP Tel.: (14) 3664-1251 21/05/2025 A
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que estude, por meio das secretarias competentes, a elaboração de um projeto municipal
que incentive a participação direta dos moradores na limpeza de seus bairros, com a
possibilidade de remuneração ou auxílio para os participantes. Com a devida
regulamentação e acompanhamento, o projeto poderá transformar-se em um modelo de
referência em gestão participativa e sustentabilidade. Autor: Valdir Donizetti Castanho,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: A presente indicação será
encaminhada a Senhora Prefeita Municipal. ; 8 - Indicação nº 127 de 2025, Indico a
Senhora Prefeita Municipal, que seja feito um estudo, junto ao setor jurídico e à Secretaria
de Administração, para a revisão da lei municipal que trata da concessão de bolsas de
estudos aos servidores públicos, de forma que o benefício seja estendido a todos os
funcionários públicos municipais, sem distinção de cargo ou setor. A concessão de bolsas
de estudos é uma importante ferramenta para a valorização dos servidores, além de
incentivar a qualificação e o crescimento profissional. No entanto, é fundamental que esse
benefício seja aplicado de forma igualitária e justa, alcançando todos os funcionários,
independentemente de suas funções. Autor: Valdir Donizetti Castanho, Turno: Unico, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: A presente indicação será encaminhada a Senhora
Prefeita Municipal. ; 9 - Indicação nº 128 de 2025, Indico a Senhora Prefeita Municipal,
que seja avaliada a possibilidade de ampliar a presença de controladores de acesso e/ou
solicitar apoio da força policial durante os períodos de festividades realizadas na Praça da
Matriz. Durante os eventos festivos, é comum a presença de famílias com crianças na
praça, o que torna necessário reforçar as medidas de segurança. Relatos indicam que
algumas pessoas circulam de bicicleta em alta velocidade entre os pedestres, o que
representa risco real de acidentes. Autor: Antonio Carlos Massetto Areas, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: A presente indicação será encaminhada a
Senhora Prefeita Municipal. ; 10 - Indicação nº 129 de 2025, Indico a Senhora Prefeita
Municipal, que estude a possibilidade de construir um banheiro maior no final da Avenida
Brasil, para eventos realizados na Prainha de nossa cidade. Durante o evento realizado no
último domingo, constatou-se que as barracas dispunham de apenas um banheiro, o que
gerou longas filas e desconforto para a população. Muitas pessoas relataram
constrangimento e falta de privacidade, além da demora para conseguir utilizar o espaço
sanitário. A construção de um novo banheiro, maior e mais adequado, proporcionará
melhor estrutura, conforto e dignidade aos frequentadores, especialmente em dias de
grande movimentação. Autor: Antonio Carlos Massetto Areas, Turno: Unico, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: A presente indicação será encaminhada a Senhora Prefeit;
Municipal. ; 11 - Indicação nº 130 de 2025, Indico a Senhora Prefeita Municipal, para
que providencie a colocação de uma placa de proibido estacionar em um dos lados da Rua
Antônio Speltri, pois trata-se de uma via de mão dupla com grande fluxo de veículos, ond:
o estacionamento em ambos os lados tem dificultado significativamente o acesso às
garagens dos moradores e comprometido a fluidez do trânsito. Diante disso, pedimos que
seja realizada uma avaliação técnica no local e, se possível, a instalação da devida
sinalização para melhorar a mobilidade e garantir a segurança de todos. Autor: Gabriela
Naiara Dalossi, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: A presente
indicação será encaminhada a Senhora Prefeita Municipal. ; 12 - Indicação nº 131 de
2025, Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que estude a possibilidade de analisar e
enviar a esta Casa de Leis um projeto que disponha sobre a possibilidade de o servidor
público municipal utilizar os valores pecuniários da licença-prêmio para a quitação de
débitos tributários e não tributários junto ao Município de Itapuí. O objetivo da proposta é
permitir que os servidores municipais, de forma facultativa, utilizem o saldo financeiro de
suas licenças-prêmio para quitar obrigações como IPTU, ISSQN, ITBI, Contribuição de
Melhoria, Taxas Municipais e demais tarifas públicas, desde que os valores estejam
devidamente reconhecidos e em fase de fruição. Tal medida visa oferecer aos servidores
uma alternativa para regularizar seus débitos municipais, além de contribuir com o
incremento da arrecadação pública. Autores: Gabriela Naiara Dalossi, Antonio Carlos
Massetto Areas, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria g a - Obs.: A present
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indicação será encaminhada a Senhora Prefeita Municipal. ; 13 - Indicação nº 132 de
2025, Indico a Senhora Prefeita Municipal, para estude as possibilidades de jogar raspa
de asfalto ou algo que melhore a poeira da avenida atrás da fábrica de ração da Itabom,
para melhorar o ambiente dos motoristas que permanecem estacionados, considerando
que tem muita poeira e eles fazem comida no local. Autor: Gabriela Naiara Dalossi, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: A presente indicação será
encaminhada a Senhora Prefeita Municipal. ; 14 - Indicação nº 133 de 2025, Indico a
Senhora Prefeita Municipal, a fim de que estude, por meio da Secretaria de Assistência
Social, a implantação de uma Casa de Passagem no município, voltada ao acolhimento de
moradores de rua, especialmente durante o período de frio e chuvas. A Casa de Passagem
teria como objetivo oferecer acolhimento noturno às pessoas em situação de rua, com
entrada em horário definido, garantindo banho, alimentação, cobertores e um local seguro
para dormir. Na manhã seguinte, os acolhidos receberiam café da manhã antes de
deixarem o local. A estrutura proposta também poderá ser um ponto de referência para
ações sociais e encaminhamentos futuros, respeitando a dignidade dessas pessoas. Autor:
Gabriela Naiara Dalossi, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: A
presente indicação será encaminhada a Senhora Prefeita Municipal. ; 15 - Indicação nº
134 de 2025, Indico a Senhora Prefeita Municipal, a fim de que estude a possibilidade de
criar um jardim escolar, na escola “Manuel Rodrigues Ferreira”, sendo uma excelente
oportunidade para promover a educação ambiental e alimentar das crianças, além de
desenvolver habilidades importantes como responsabilidade, trabalho em equipe e
respeito à natureza. Autor: Gabriela Naiara Dalossi, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: A presente indicação será encaminhada a Senhora Prefeita
Municipal. ; 16 - Indicação nº 135 de 2025, Indico a Senhora Prefeita Municipal, que
sejam tomadas as providências necessárias para limpeza e desobstrução dos córregos do
nosso município, para evitar problemas de saúde pública, como a proliferação de
mosquitos e outros vetores de doenças, além de prevenir enchentes e danos à
infraestrutura. Autor: Oberlei Fabio da Silva, Turno: Unico, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: A presente indicação será encaminhada a Senhora Prefeita Municipal.
; 17 - Indicação nº 137 de 2025, Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que estude
as possibilidades de disponibilizar tratamento odontopediátrico para nossas crianças. A
maioria delas apresentam problemas odontológicos que necessitam de tratamento
especializado. O tratamento é fundamental para a saúde e o bem-estar das crianças.
Autor: Oberlei Fabio da Silva, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
A presente indicação será encaminhada a Senhora Prefeita Municipal. ; 18 - Indicação nº
138 de 2025, Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que estude a viabilidade de
instalar, em pontos estratégicos dos bairros da cidade, cerca de 50 lixeiras com tampa,
com o objetivo de facilitar o descarte adequado de resíduos sólidos pela população,
contribuindo para a limpeza urbana e a preservação ambiental. Sugere-se que a confecçã
dessas lixeiras seja realizada por meio de parcerias com empresas locais, fomentando
economia da cidade e promovendo a responsabilidade social corporativa. Autores: Julian
Maia Ferreira, Rafael Donizete Ficcio, Turno: Unico, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
- Obs.: A presente indicação será encaminhada a Senhora Prefeita Municipal. ; 19
Parecer de Comissão Temática nº 7 de 2025, Parecer referente ao Projeto de Lei
Ordinária do Executivo n.º 16/2025 Autor: CC] - Comissão de Constituição, Justiça,
Cidadania, Obras, Melhoramentos Públicos, Finanças e Orçamento, Turno: 12 Votação,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade -
Obs.: Aprovado o presente parecer, o projeto de lei será encaminhado à ordem do dia para
primeira discussão e votação. ; 20 - Parecer de Comissão Temática nº 8 de 2025,
Parecer referente ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 17/2025 Autor: CCJ -
Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania, Obras, Melhoramentos Públicos, Finanças e
Orçamento, Turno: 12 Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade - Obs.: Aprovado o presente parecer, o projeto de lei será
encaminhado à ordem do dia para primeira discussão e votação. ; 21 - Parecer de É
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Comissão Temática nº 9 de 2025, Parecer ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º
14/2025 Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania, Obras, Melhoramentos
Públicos, Finanças e Orçamento, Tumo: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Aprovado o presente parecer.
Após, pediu a palavra a Nobre Vereadora Gabriela Nayara Dalossi, que apresentou
requerimento verbal para inclusão do presente projeto na ordem do dia, em regime de
urgência, o que foi aprovado por unanimidade. ; 22 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 5 de 2025, Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a
repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), e aos Agentes de Combate às
Endemias (ACE), incentivo financeiro adicional e dá outras providências. Autor: Juliano
Maia Ferreira, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade - Obs.: Aprovado, o presente projeto será encaminhado às
comissões competentes para os devidos pareceres. ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antonio Carlos Massetto Areas / PSD ; Gabriela
Naiara Dalossi / PODE ; José Roberto Gonçalves Meira / PRD ; Juliano Maia Ferreira / MDB
: Matheus da Costa Aranha / REPUBLICANOS ; Oberlei Fabio da Silva / PODE ; Rafael
Donizete Ficcio / PL ; Rita de Cássia Sotto de Oliveira Silva Xavier / PL ; Valdir Donizetti
Castanho / PSD
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 40 de 2025, Requeiro, ouvida a
Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal,
solicitando as seguintes informações a respeito do novo Distrito Industrial: 1. qual a
previsão para a entrega e pleno funcionamento do novo Distrito Industrial? 2. quais os
principais problemas ou entraves que a Prefeitura está enfrentando relacionados à
conclusão ou implantação do Distrito? 3. quais medidas estão sendo adotadas pela
administração municipal para solucionar esses problemas e viabilizar o funcionamento do
empreendimento? Considerando a importância do novo Distrito Industrial para o
desenvolvimento econômico do município, a geração de empregos e o fortalecimento da
indústria local, é fundamental que a população seja informada quanto ao andamento do
projeto, os obstáculos enfrentados e as ações previstas pela gestão para superá-los. Autor:
Matheus da Costa Aranha, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Aprovado por unanimidade em discussão
única. ; 2 - Requerimento nº 41 de 2025, Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às
formalidades legais, seja oficiado ao proprietário da empresa VFN Serviços, atualmente
contratada pelo Município de Itapuí para a execução de serviços de limpeza urbana,
solicitando as seguintes informações: 1. Relação completa dos funcionários atualmente
contratados pela empresa para prestarem serviços no município, contendo: Nome
completo; Data de admissão; Local de trabalho ( setor, unidade); Função desempenhada;
Carga horária semanal; e Salário individual. 2. Cópia dos comprovantes de pagamento das
obrigações trabalhistas referentes aos últimos 3 meses, incluindo: Guias de recolhimento
do INSS; e Guias de recolhimento do FGTS. 3. Cópia das folhas de pagamento dos
funcionários vinculados ao contrato com o município, relativas aos últimos 3 meses. O
presente requerimento visa exercer a função fiscalizadora do Poder Legislativo,
assegurando a transparência e a regularida Autor: Rita de Cássia Sotto de Oliveira Silva
Xavier, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por maioria absoluta - Obs.: Aprovado por maioria. Registre-se que apesar do Exmo. Sr.
Presidente haver levantado e declarado seu voto contrário, o mesmo não é computado, em
razão do disposto no parágrafo 1º do artigo 12 do Regimento Interno da Câmara
Municipal. ; 3 - Requerimento nº 42 de 2025, Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às
formalidades legais, seja oficiado ao oficiado ao Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo (TCE-SP), solicitando as seguintes informações: 1. Confirmação sobre eventual
determinação de paralisação da licitação de gêneros alimentícios perecíveis destinados à
merenda escolar no Município de Itapuí, expedida por este Tribunal, bem como a
motivação ou irregularidade que originou tal medida; 2. Informação sobre se foi
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constatada alguma irregularidade na compra de carne destinada à merenda escolar,
incluindo detalhes sobre o valor envolvido, a legalidade do processo e as eventuais
providências recomendadas por este Tribunal. O presente requerimento tem por objetivo
exercer a função fiscalizatória que compete a este Legislativo, visando esclarecer fatos de
interesse público e garantir a correta aplicação dos recursos municipais. Autor: Rita de
Cássia Sotto de Oliveira Silva Xavier, Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Aprovado por unanimidade
em discussão única. ; 4 - Requerimento nº 43 de 2025, Requeiro, ouvida a Casa e
dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao oficiado ao Diretor da CETESB -
Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, solicitando informações a respeito de visita
técnica realizada na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Município de Itapuí .
Solicita-se que a CETESB informe: 1. Quais irregularidades foram constatadas durante a
referida vistoria na Estação de Tratamento de Esgoto; 2. Quais providências ou medidas
corretivas foram determinadas à Prefeitura Municipal, incluindo prazos para
cumprimento; 3. Se foi aplicada alguma penalidade ou multa ao município em razão das
irregularidades encontradas e, em caso afirmativo, qual o valor da multa aplicada e o
prazo para pagamento ou regularização. Este requerimento tem por finalidade obter
esclarecimentos técnicos e administrativos de interesse público, contribuindo para a
adequada fiscalização e preservação ambiental no município. Autores: Rita de Cássia Sotto
de Oliveira Silva Xavier, Juliano Maia Ferreira, Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Aprovado por unanimidade
em discussão única. ; 5 - Requerimento nº 44 de 2025, Requeiro, ouvida a Casa e
dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao oficiado ao Diretor da Associação de
Benemerência Senhor Bom Jesus, contratada pelo Município de Itapuí através do Contrato
nº 001/2025, decorrente da Dispensa de Licitação nº 001/2025 - Processo nº 0170/2024,
para prestação de serviços médicos nos PSFs e no Pronto Socorro Municipal, solicitando
as seguintes informações para fins de fiscalização: 1. Relação nominal completa de todos
os profissionais contratados pela entidade para atuação no âmbito do referido contrato,
com indicação de: nome completo; Cargo/função desempenhada (ex.: médico, enfermeiro,
recepcionista etc.); Data de admissão; Local de trabalho (PSF específico ou Pronto
Socorro); Escala de trabalho (dias da semana e horários); Carga horária semanal; Salário
ou remuneração mensal individual. 2. Cópias das folhas de pagamento dos últimos 3
meses, contendo os valores brutos e líquidos pagos a cada colaborador. 3. Cópias das
guias de recolhiment Autor: Rita de Cássia Sotto de Oliveira Silva Xavier, Turno: Final,
Tipo: Simbólica, Sim: 4, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado por maioria absoluta -
Obs.: Rejeitado. Após a votação, o Nobre Vereador Juliana Maia Ferreira questionou O
resultado proclamado, motivo pelo qual o Exmo. Senhor Presidente determinou nova
votação, para verificação da votação simbólica, constando a rejeição do requerimento.
Fica consignado que o voto do Presidente da Câmara Municipal foi computado como voto
de desempate, nos termos do artigo 12, parágrafo 1º, item 3 do Regimento Interno. ; 6 -
Requerimento nº 45 de 2025, Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades
legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal, nos termos do artigo 31 e 29 da
Constituição Federal, do artigo 70 da mesma Carta, da Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação),
para que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações relativas aos servidores
públicos concursados, nomeados em cargos comissionados e contratados
temporariamente vinculados à Prefeitura Municipal de Itapuí: 1. Cópias das folhas de
pagamento dos últimos 3 (três) meses, contendo os seguintes dados para cada servidor:
Nome completo; Cargo/função exercida; Natureza do vínculo (concursado, comissionado
ou contratado); Local de lotação (setor ou unidade de trabalho); Carga horária semanal
contratada ou designada; Vencimento base; Gratificações recebidas (especificando a
natureza e o valor); Valores recebidos a título de sobreaviso (com detalhamento da
quantidade de horas); Horas Autor: Rita de Cássia Sotto de Oliveira Silva Xavier, Turno:
Final, Tipo: Simbólica, Sim: 4, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado por maioria
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absoluta - Obs.: Rejeitado. Fica consignado que o voto do Presidente da Câmara Municipal
foi computado como voto de desempate, nos termos do artigo 12, parágrafo 1º, item 3 do
Regimento Interno. ; 7 - Requerimento nº 46 de 2025, Requeiro, ouvida a Casa e
dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal, reiterando
o Requerimento nº 02/2025, de 03 de fevereiro de 2025, solicitando informações sobre
qual foi o destino das mesas que pertenciam ao Centro de Lazer do Trabalhador “Cyro
Portieri”, e que as mesmas retornem ao seu local de origem o mais urgente possível.
Autor: Juliano Maia Ferreira, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Aprovado por unanimidade em discussão
única. ; 8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2025, Dispõe sobre a
aplicação da Lei Federla nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais- LGPD),no âmbito dos Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta, excetuando-se a Câmara Municipal de Itapuí. Autor: PREFEITO MUNICIPAL -
Prefeito Municipal de Itapuí, Turno: 1º Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Aprovado por unanimidade
em primeira discussão e votação. ; 9 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de
2025, Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar o prolongamento da rua Antonio
Sajovic e da rua Baptista João Ticiano e realizar a adequação da matricula 26.927. Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí, Turno: 1º Votação, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Aprovado por
unanimidade em primeira discussão e votação. ; 10 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 14 de 2025, Eleva à categoria de zona urbana uma gleba de terras com
área de 266.659,02 metros quadrados (M2), localizada no município de Itapuí e dá outras
providências. Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade -
Obs.: Aprovado por unanimidade em discussão única, regime de urgência. ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Antonio Carlos Massetto Areas / PSD ; 2 - Valdir
Donizetti Castanho / PSD ; 3 - Gabriela Naiara Dalossi / PODE ; 4 - Matheus da Costa
Aranha / REPUBLICANOS ; 5 - Rita de Cássia Sotto de Oliveira Silva Xavier / PL; 6 -
Oberlei Fabio da Silva / PODE ; 7 - Juliano Maia Ferreira / MDB
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
sidente: Valdir Vice-Presidente:
Donizetti Castanho / José Roberto
PSD Gonçalves Meira /
PRD
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Primeiro: Segundo-
Secretário: Gabriela Secretário: Antonio
Naiara Dalossi / Carlos Massktto
PODE Areas / PSD
e
Matheus da Costa
Aranha /
REPUBLICANOS
Oberléi Fabio da Silva Rafael Donizete
| PODE Ficcio / PL
Rita de Cássia Sotto
de Oliveira Silva
Xavier / PL
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