sessao nº 17

Câmara Municipal de Itapuí
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 172 ORDINÁRIA da 1º Sessão Legislativa da 28º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINÁRIA ; Abertura: 03/11/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 03/11/2025 - 20:40
Mesa Diretora: Presidente: Valdir Donizetti Castanho / PSD ; Vice-Presidente: José
Roberto Gonçalves Meira / PRD ; Primeiro-Secretário: Gabriela Naiara Dalossi / PODE ;
Segundo-Secretário: Antonio Carlos Massetto Areas / PSD
Lista de Presença na Sessão: Antonio Carlos Massetto Areas / PSD ; Gabriela Naiara
Dalossi / PODE ; José Roberto Gonçalves Meira / PRD ; Juliano Maia Ferreira / MDB ;
Matheus da Costa Aranha / REPUBLICANOS ; Oberlei Fabio da Silva / PODE ; Rafael
Donizete Ficcio / PL ; Rita de Cássia Sotto de Oliveira Silva Xavier / PL ; Valdir Donizetti
Castanho / PSD
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 250 de 2025, Indico a Senhora Prefeita
Municipal, que estude a possibilidade de denominar ruas de nossa cidade com os nomes
dos senhores Santiago Lianos e Antônio César Lianos - conhecido carinhosamente como
“Funarinho”. A presente indicação tem por objetivo prestar uma justa homenagem
póstuma a dois cidadãos que deixaram sua marca na história de nosso município. O senhor
Antônio César Lianos - “Funarinho”, foi funcionário público por muitos anos, sempre
desempenhando suas funções com dedicação e compromisso. Já o senhor Santiago Lianos
trabalhou intensamente em prol do desenvolvimento de nossa cidade, contribuindo de
forma significativa para o progresso local. Dessa forma, denominar vias públicas com seus
nomes é uma forma de reconhecer publicamente o legado e os relevantes serviços
prestados por esses cidadãos, perpetuando suas memórias junto à comunidad Autor: Rita
de Cássia Sotto de Oliveira Silva Xavier, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: A presente indicação será encaminhada à Senhora Prefeita Municipal. ; 2 -
Indicação nº 251 de 2025, Indico a Senhora Prefeita Municipal, que sejam tomadas as
devidas providências no sentido de promover a acessibilidade no Ginásio de Esportes
“Antônio Fadini”, adequando o local às normas vigentes de acessibilidade. O Ginásio de
Esportes “Antônio Fadini” é amplamente utilizado pela comunidade para a realização de
eventos esportivos, culturais e recreativos. No entanto, observa-se a necessidade de
adequações que garantam o acesso seguro e digno a pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida, conforme determina a legislação. A implantação de rampas,
corrimãos, sinalizações adequadas e banheiros adaptados é fundamental para que todos
os cidadãos possam usufruir plenamente das instalações públicas, promovendo a inclusão
e a igualdade de oportunidades. Autor: Gabriela Naiara Dalossi, Turno: Unico, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: A presente indicação será encaminhada à Senhora q
Prefeita Municipal. ; 3 - Indicação nº 252 de 2025, Indico a Senhora Prefeita Municipal,
para que seja realizado concurso público para o cargo de professor efetivo na rede
municipal de ensino, visando garantir a continuidade e a qualidade do aprendizado das
crianças. A efetivação de professores por meio de concurso público assegura maior
estabilidade e comprometimento dos profissionais da educação, refletindo diretamente no
melhor desempenho escolar dos alunos e na qualidade do ensino oferecido. Além disso, a
contratação efetiva fortalece o vínculo entre educadores e comunidade escolar, garantindo N
um ambiente pedagógico mais sólido e duradouro Autores: Gabriela Naiara Dalossi,
Antonio Carlos Massetto Areas, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: A presente indicação será encaminhada à Senhora Prefeita Municipal. ; 4 -
Indicação nº 253 de 2025, Indico a Senhora Prefeita Municipal, que seja estudada a
possibilidade de denominar a praça localizada no bairro Terras de Santa Maria com o
nome de “Edmar Galvão”. A presente indicação tem por objetivo homenagear o senhor
Edmar Galvão, cidadão que foi morador do referido bairro e pertencente à uma das
famílias mais tradicionais daquela localidade. Dar seu nome à praça do bairro Terras de
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Santa Maria é uma forma de preservar sua memória e reconhecer publicamente sua
trajetória. Autores: Gabriela Naiara Dalossi, Antonio Carlos Massetto Areas, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: A presente indicação será encaminhada à
Senhora Prefeita Municipal. ; 5 - Indicação nº 254 de 2025, Indico a Senhora Prefeita
Municipal, que determine ao setor competente a instalação de tampa na galeria de
captação de água localizada na Rua Antônio Ticciano, no bairro Altos do Tietê. A referida
galeria encontra-se sem a devida tampa, o que representa risco de acidentes a pedestres,
ciclistas e motoristas que trafegam pelo local. Além disso, a ausência da tampa pode
ocasionar o acúmulo de lixo e entulhos, comprometendo o escoamento da água pluvial e
agravando problemas de drenagem. Autor: Rafael Donizete Ficcio, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: A presente indicação será encaminhada à Senhora
Prefeita Municipal. ; 6 - Indicação nº 255 de 2025, Indico a Senhora Prefeita Municipal,
para que determine ao setor competente a instalação de uma cobertura no portão de
entrada da Escola “Manoel Rodrigues Ferreira”. A medida tem por objetivo proporcionar
maior conforto e segurança aos alunos, pais e servidores, especialmente nos dias de chuva
e sol intenso, garantindo melhor acolhimento na entrada e saída da escola. Autor: Valdir
Donizetti Castanho, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: A presente
indicação será encaminhada à Senhora Prefeita Municipal. ; 7 - Indicação nº 256 de
2025, Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que determine ao setor competente a
adoção de providências no sentido de mandar pintar e sinalizar os pontos de
acessibilidade nas ruas de nossa cidade. A presente solicitação tem por finalidade garantir
maior segurança e mobilidade às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, bem
como adequar os espaços públicos às normas de acessibilidade vigentes, promovendo
inclusão e respeito a todos os cidadãos. Autor: Valdir Donizetti Castanho, Turno: Unico,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: A presente indicação será encaminhada à
Senhora Prefeita Municipal. ; 8 - Indicação nº 257 de 2025, Indico a Senhora Prefeita
Municipal, para que estude a viabilidade de criação de um programa de reembolso ou
auxílio financeiro destinado aos estudantes estagiários residentes em Itapuí que estejam
cursando ensino técnico ou superior em outras cidades. A proposta visa atenuar os custos
com transporte, alimentação e moradia, que impactam diretamente na permanência e no
desempenho acadêmico desses jovens. A iniciativa contribuirá para a valorização da
educação, da formação profissional e da inclusão social, promovendo melhores
oportunidades para os estudantes do município. Autor: Oberlei Fabio da Silva, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: A presente indicação será
encaminhada à Senhora Prefeita Municipal. ; 9 - Moção nº 19 de 2025, Requeiro, ouvida
a Casa e dispensadas às formalidades regimentais, seja consignado em ata Moção de
Reconhecimento e Agradecimento ao Senhor Eduardo Felício, pelos anos de dedicação e
relevante contribuição ao esporte de nosso município, atuando com empenho,
profissionalismo e comprometimento como professor de Educação Física da rede
municipal. Sua atuação tem sido fundamental na formação esportiva e cidadã de crianças,
jovens e adultos, incentivando a prática de atividades físicas, o trabalho em equipe e a
busca por uma vida mais saudável. Seu exemplo de dedicação e amor ao que faz merece o
reconhecimento público desta Casa de Leis. Autor: Valdir Donizetti Castanho, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por
unanimidade - Obs.: A presente moção será encaminhada ao homenageado. ; 10 - Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 16 de 2025, Revoga o disposto no inciso I do
paragrafo 2º do art. 34 da Lei Complementar nº 241 de 13 de dezembro de 2025. Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: O presente projeto
será encaminhado às comissões competentes. ; 11 - Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 17 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a não realizar descontos no vale
alimentação dos servidores públicos da Prefeitura de Itapuí em situações taxativas e
específicas e dá outras providências. Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
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Aprovado por unanimidade - Obs.: O presente projeto será encaminhado às comissões
competentes. ; 12 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 18 de 2025, Cria
vaga de cargo público efetivo e dá outras providências. Autor: PREFEITO MUNICIPAL -
Prefeito Municipal de Itapuí, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Aprovado requerimento verbal do nobre
Vereador Oberlei Fabio da Silva, para inclusão do presente projeto na Ordem do Dia, com
a dispensa de parecer das comissões competentes, em regime de urgência. ; 13 - Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 19 de 2025, Dispõe sobre alteração na lei
municipal nº 2984 de 01 de nfevereiro de 2023 e dá outras providências. Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: O presente projeto
será encaminhado às comissões competentes. ; 14 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 18 de 2025, Concede isenção de IPTU para pessoas com TEA (transtorno
do espectro autista), e dá outras providências. Autores: Rafael Donizete Ficcio, Juliano
Maia Ferreira, Rita de Cássia Sotto de Oliveira Silva Xavier, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: O presente
projeto será encaminhado às comissões competentes. ; 15 - Parecer de Comissão
Temática nº 28 de 2025, Parecer ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 15/2025
Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania, Obras, Melhoramentos
Públicos, Finanças e Orçamento, “Turno: 'Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Aprovado o parecer, o projeto
de lei será encaminhado à ordem do dia para primeira discussão e votação. ; 16 - Parecer
de Comissão Temática nº 29 de 2025, Parecer ao Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo n.º 16/2025 Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania, Obras,
Melhoramentos Públicos, Finanças e Orçamento, Turno: Final, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Aprovado o parecer, o
projeto de lei será encaminhado à ordem do dia para primeira discussão e votação. ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antonio Carlos Massetto Areas / PSD ; Gabriela
Naiara Dalossi / PODE ; José Roberto Gonçalves Meira / PRD ; Juliano Maia Ferreira /
MDB ; Matheus da Costa Aranha / REPUBLICANOS ; Oberlei Fabio da Silva / PODE ;
Rafael Donizete Ficcio / PL ; Rita de Cássia Sotto de Oliveira Silva Xavier / PL ; Valdir
Donizetti Castanho / PSD
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 73 de 2025, Requeiro, ouvida a
Casa e dispensadas às formalidades legais, que seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal
para que informe quando está previsto o reinício das obras da Piscina Municipal,
atualmente paralisadas. Solicito ainda que, ao retomar O referido projeto, seja incluída a
construção de vestiários, a reforma dos banheiros. existentes e a reforma da quadra
poliesportiva, de modo a proporcionar melhores condições de uso e segurança aos
frequentadores do local. A Piscina Municipal é um importante espaço de lazer, prática
esportiva e integração social, especialmente para crianças, jovens e idosos que participam
das atividades promovidas pela Prefeitura. No entanto, as obras encontram-se
interrompidas há algum tempo, gerando expectativas na população quanto à sua
conclusão. Autores: Matheus da Costa Aranha, Oberlei Fabio da Silva, Turno: Unico, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: O
presente requerimento será encaminhado à Senhora Prefeita Municipal. ; 2 -
Requerimento nº 74 de 2025, Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades
legais, que seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal para que encaminhe a este
Legislativo informações sobre quando será realizado o processo licitatório para a
contratação da empresa prestadora de serviços de limpeza das ruas e dos prédios públicos
do município. Justifica-se o presente requerimento tendo em vista a importância da
manutenção da limpeza urbana e dos prédios públicos, serviços essenciais para O bem:
estar da população e o bom funcionamento das repartições municipais. Autor: Matheus tac
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Costa Aranha, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade - Obs.: O presente requerimento será encaminhado à Senhora à
Prefeita Municipal. ; 3 - Requerimento nº 75 de 2025, Requeiro, ouvida a Casa e |
dispensadas às formalidades legais, que seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal
solicitando informações sobre quando pretende mandar construir uma valeta de
escoamento de água no final da Rua Cândido Pereira Duarte, acesso à Rua Jorge Chamas.
Ressalta-se que tal solicitação já foi objeto de indicação anteriormente, contudo o
problema persiste, causando transtornos aos moradores e dificultando o escoamento
adequado das águas pluviais no local. Autor: Rafael Donizete Ficcio, Turno: Unico, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: O
presente requerimento será encaminhado à Senhora Prefeita Municipal. ; 4 - Projeto de
Resolução nº 10 de 2025, Aprova o parecer final da Comissão Especial de Inquérirto
01/2025 Autores: , Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Aprovado em discussão única. ; 5 - Projeto
de Lei Ordinária do Legislativo nº 15 de 2025, Dispõe sobre a promoção e
regulamentação da equitação como terapia no tratamento de crianças com autismo e dá
outras providências. Autor: Gabriela Naiara Dalossi, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Aprovado em
primeira discussão. ; 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2025,
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, estabelecimentos similares e
prestadores de serviços de eventos realizarem o descarte adequado das garrafas de
bebidas alcoólicas do tipo destiladas e vinhos após a utilização, como medida de
segurança sanitária e de prevenção à falsificação, e dá outras providências. Autor: Oberlei
Fabio da Silva, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade - Obs.: Aprovado em primeira discussão e votação. ; 7 -
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 37 de 2025, Estima a receita e fixa a
despesa do município de Itapuí, para o exercicio de 2026. Autor: PREFEITO MUNICIPAL -
Prefeito Municipal de Itapuí, Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Aprovado em segunda discussão e votação. ;
8 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 14 de 2025, Dispõe sobre a criação da
Carteira de Identificação da pessoa com diabetes, no âmbito do Município de Itapuí.
Autor: Valdir Donizetti Castanho, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Aprovado em segunda
discussão e votação. ; 9 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 18 de 2025,
Cria vaga de cargo público efetivo e dá outras providências. Autor: PREFEITO
MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí, Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Aprovado em discussão
única. ; )
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Juliano Maia Ferreira | MDB ; 2 - Antonio
Carlos Massetto Areas / PSD ; 3 - Gabriela Naiara Dalossi / PODE ; 4 - Valdir Donizetti
Castanho / PSD ; 5 - Oberlei Fabio da Silva / PODE ; 6 - Rita de Cássia Sotto de Oliveira
Silva Xavier / PL
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: Valdir Vice-Presidente:
Donizetti Castanho / José Roberto
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Secretário: Gabriela Secretário: Antqnio
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