sessao nº 1

Câmara Municipal de Itapuí
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 1º ORDINÁRIA da 2º Sessão Legislativa da 28º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINÁRIA ; Abertura: 09/02/2026 - 19:00 ;
Encerramento: 09/02/2026 - 20:00
Mesa Diretora: Presidente: Valdir Donizetti Castanho / PSD ; Vice-Presidente: José
Roberto Gonçalves Meira / PRD ; Primeiro-Secretário: Gabriela Naiara Dalossi / PODE ;
Segundo-Secretário: Antonio Carlos Massetto Areas / PSD
Lista de Presença na Sessão: Antonio Carlos Massetto Areas / PSD ; Gabriela Naiara
Dalossi / PODE ; José Roberto Gonçalves Meira / PRD ; Juliano Maia Ferreira / MDB ;
Matheus da Costa Aranha / REPUBLICANOS ; Oberlei Fabio da Silva / PODE ; Rafael
Donizete Ficcio / PL ; Rita de Cássia Sotto de Oliveira Silva Xavier / PL ; Valdir Donizetti
Castanho / PSD
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 1 de 2026, Indico a Senhora Prefeita
Municipal, para que para que analise, com a devida atenção, a situação referente ao vale
alimentação das enfermeiras e demais funcionários contratados que atuam no Hospital
Municipal. Conforme informações recebidas, dos profissionais contratados, eles recebem
atualmente apenas R$ 200,00 de vale alimentação, valor significativamente inferior ao.
benefício concedido às demais enfermeiras, que percebem aproximadamente R$ 1.500,00.
Essa diferença tem gerado sentimento de desigualdade e desvalorização entre as
servidoras contratadas, que desempenham funções essenciais e de igual responsabilidade
dentro da unidade hospitalar. Considerando que uma nova empresa venceu à licitação e
assumirá a gestão do hospital na próxima etapa administrativa, solicito que a Senhora
Prefeita, em conjunto com a empresa responsável, possa rever e ajustar os valores do vale
alimentação, garantindo Autor: Oberlei Fabio da Silva, Tumo: Unico, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: A presente indicação será encaminhada à Senhora Prefeita
Municipal. ; 2 - Indicação nº 2 de 2026, Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que
estude a possibilidade de encaminhar um projeto de lei que contemple os aposentados e
pensionistas do município de Itapuí, garantindo-lhes o direito de utilizar a carteirinha de
transporte rodoviário gratuito para o deslocamento entre os municípios de Itapuí e Jaú. Tal
medida proporcionará maior inclusão social, mobilidade e qualidade de vida a este
público, permitindo acesso facilitado a serviços de saúde, lazer, comércio e demais
atividades essenciais na cidade vizinha. Autor: Oberlei Fabio da Silva, Turno: Unico, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: A presente indicação será encaminhada à Senhora
Prefeita Municipal. ; 3 - Indicação nº 3 de 2026, Indico a Senhora Prefeita Municipal,
para que entre em contato com à Diretora de Educação do Município e realizem um
estudo para a implantação de uma Escola Cívico-Militar em nosso município. Tal iniciativa
será de extrema relevância para Itapuí, trazendo benefícios significativos à formação
educacional, disciplinar e cidadã de nossos jovens, além de contribuir para o
fortalecimento da comunidade escolar e da sociedade como um todo. Autor: Oberlei Fabio
da Silva, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: A presente indicação
será encaminhada à Senhora Prefeita Municipal. ; 4 - Indicação nº 4 de 2026, Indico a
Senhora Prefeita Municipal, para que tome as devidas providências no sentido de cobrar
da Eixo-SP (empresa responsável pela manutenção da estrada) para que inicie a mais
urgente possível obra de recapeamento asfáltico na via de acesso “Prefeito Alberto
Massoni” ou, ao menos, uma operação tapa-buracos, tendo em vista as péssimas condições
em que a via se encontra. A referida via apresenta inúmeras rachaduras, buracos e
ondulações, o que tem causado transtornos aos motoristas, além de colocar em risco a
segurança de quem trafega pelo local. A situação se agrava em períodos chuvosos,
aumentando as chances de acidentes e danos aos veículos. Assim, faz-se necessária a
intervenção urgente para garantir melhores condições de tráfego e segurança à
população. Autor: José Roberto Gonçalves Meira, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Praça da Matriz, 42 - Centro - Hapuí SP Tel.: (14) 3664-1251 19/02/2026
até
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a feia a, D
Matéria lida - Obs.: A presente indicação será encaminhada à Senhora Prefeita
Municipal. ; 5 - Indicação nº 5 de 2026, Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que
seja estudada a possibilidade de recontratação do médico dermatologista Dr. Jurandir Luiz
Cataldo, a fim de retomar os atendimentos especializados em dermatologia no município.
Diversos munícipes têm nos procurado e cobrando providências, tendo em vista que
muitos pacientes iniciaram tratamentos dermatológicos e não conseguiram concluí-los
após o encerramento do vínculo do referido profissional. A continuidade do atendimento é
essencial para a eficácia dos tratamentos, bem como para evitar o agravamento de
problemas de saúde, garantindo um atendimento digno e adequado à população. Autor:
José Roberto Gonçalves Meira, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
A presente indicação será encaminhada à Senhora Prefeita Municipal. ; 6 - Indicação nº
6 de 2026, Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que que seja revista a Lei Municipal
que proíbe a circulação e permanência de cavalos na praça central do município, tendo em
vista os problemas que vêm sendo registrados no local. Tem sido constatado que
adolescentes e adultos estão amarrando cavalos nas árvores da calçada da praça, prática
que causa danos às árvores, além de sujeira deixada pelos animais nas calçadas e na via
pública, prejudicando a limpeza urbana, o aspecto visual do espaço e a segurança dos
pedestres. Diante disso, faz-se necessária a revisão do projeto, bem como a adoção de
medidas de fiscalização e orientação, a fim de preservar o patrimônio público e garantir a
adequada utilização da praça pela população. Autor: José Roberto Gonçalves Meira,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: A presente indicação será
encaminhada à Senhora Prefeita Municipal. ; 7 - Indicação nº 7 de 2026, Indico as
Senhora Prefeita Municipal, para que seja realizada a notificação dos proprietários de,
terrenos para que mantenham seus lotes limpos e conservados, conforme determina a
legislação municipal vigente. Em diversos pontos do município, há terrenos com o mato
mais alto que os muros, situação que causa transtornos à vizinhança, favorece o
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É
aparecimento de insetos e animais peçonhentos, além de representar risco à saúde
pública e comprometer o aspecto urbano da cidade. Autor: José Roberto Gonçalves Meira,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: A presente indicação será
encaminhada à Senhora Prefeita Municipal. ; 8 - Indicação nº 8 de 2026, Indico a
Senhora Prefeita Municipal, para que entre em contato com o Gerente Regional do D.E.R.-
Departamento de Estradas e Rodagens para que tomem as devidas providencias no
sentido de realizar a operação tapa-buracos na estrada vicinal Ângelo Poli, antes que
ocorram acidentes. Em razão das chuvas recentes, já começaram a surgir buracos ao
longo da vicinal, colocando em risco a segurança dos motoristas e demais usuários da via.
A falta de manutenção pode ocasionar acidentes e danos aos veículos, motivo pelo qual se
faz necessária a intervenção urgente do órgão responsável. Autor: José Roberto Gonçalves
Meira, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: A presente indicação
será encaminhada à Senhora Prefeita Municipal. ; 9 - Indicação nº 9 de 2026, Indico a
Senhora Prefeita Municipal, que elabore e encaminhe a esta Casa de Leis um Projeto de
Lei visando ao descongelamento salarial dos servidores públicos municipais conforme
dispõe a Lei Complementar nº 226/2026. O congelamento salarial imposto nos últimos
anos trouxe impactos significativos ao poder de compra dos servidores públicos,
especialmente diante do aumento constante do custo de vida. Ressalta-se que os
servidores são peças fundamentais para o bom funcionamento da administração pública,
prestando serviços essenciais à população. Dessa forma, o descongelamento salarial
representa uma medida de justiça e valorização do funcionalismo público, além de
contribuir para a motivação, dignidade e melhoria na qualidade dos serviços prestados à
comunidade. Diante do exposto, solicitamos especial atenção do Poder Executivo para a
elaboração do r Autor: Gabriela Naiara Dalossi, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: A presente indicação será encaminhada à Senhora Prefeita
Municipal. ; 10 - Indicação nº 10 de 2026, Indico a Senhora Prefeita Municipal, que
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sejam adotadas providências no sentido de: 1. Construção de uma rampa adequada para a
descida e subida de embarcações na praia, garantindo mais segurança e melhor acesso
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aos usuários de barcos; 2. Implantação de uma proteção/barreira no rio para evitar que os
aguapés se acumulem na beira da praia, prejudicando o uso do local e a segurança dos
frequentadores; 3. Realização da demarcação da área destinada aos banhistas, separando-
a da área de circulação de embarcações, visando prevenir acidentes e organizar o uso do
espaço. A presente indicação atende às solicitações de moradores, pescadores e
frequentadores da praia, que relatam dificuldades no acesso de embarcações, bem como
riscos causados pelo acúmulo de aguapés nas margens do rio. Além disso, a ausência de
demarcação adequada entre banhistas e embarcações coloca em risco a segurança de
todos. A Autor: Gabriela Naiara Dalossi, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: A presente indicação será encaminhada à Senhora Prefeita Municipal. ; 11 -
Indicação nº 11 de 2026, Indico a Senhora Prefeita Municipal, que sejam realizadas
obras de conserto e manutenção da calçada localizada na Avenida Jorge Chamas, iniciando
em frente ao Centro de Lazer do Trabalhador até o final da fachada do Centro Integrado,
garantindo melhores condições de circulação aos pedestres. A calçada mencionada
encontra-se em más condições, com irregularidades que dificultam a passagem e oferecem
riscos de quedas, especialmente para idosos, crianças e pessoas com mobilidade reduzida.
Considerando que o local é de grande circulação, devido às atividades esportivas e
atendimentos realizados no Centro Integrado, torna-se necessária a intervenção do Poder
Público. Autor: Gabriela Naiara Dalossi, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: A presente indicação será encaminhada à Senhora Prefeita Municipal. ; 12 -
Indicação nº 12 de 2026, Indico a Senhora Prefeita Municipal, que determine ao setor
competente a realização de um mutirão de tapa-buracos nas ruas de nossa cidade,
considerando que diversas vias do município encontram-se com buracos e irregularidades
no pavimento, situação que tem causado transtornos à população, aumentado o risco de
acidentes, danos a veículos e dificultado o tráfego de pedestres, ciclistas e motoristas. A
realização de um mutirão de tapa-buracos contribuirá significativamente para a melhoria
da mobilidade urbana, da segurança viária e da qualidade de vida dos munícipes,
atendendo a constantes reclamações da população. Autor: Rafael Donizete Ficcio, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: A presente indicação será
encaminhada à Senhora Prefeita Municipal. ; 13 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 5 de 2026, Institui o Serviço de acolhimento em familia acolhedora, para
crianças e adolescentes, no municiípio de Itapuí-SP e dá outras providências. Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí, Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Aprovado
requerimento verbal do nobre Vereador, Senhor Matheus da Costa Aranha, para dispensa
de leitura do projeto em razão do mesmo ser de conhecimento de todos. ; 14 - Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2026, Institui prpgrama extraordinário de
regularização fiscal de Itapuí e dá outras providências. Autor: PREFEITO MUNICIPAL -
Prefeito Municipal de Itapuí, Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Aprovado requerimento verbal do nobre
vereador, Senhor Mateus da Costa Aranha, para inclusão do presente projeto na ordem do
dia, com a dispensa de parecer das comissões competentes, em regime de urgência. ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antonio Carlos Massetto Areas / PSD ; Gabriela
Naiara Dalossi / PODE ; José Roberto Gonçalves Meira / PRD ; Juliano Maia Ferreira /
MDB ; Matheus da Costa Aranha / REPUBLICANOS ; Oberlei Fabio da Silva / PODE ;
Rafael Donizete Ficcio / PL ; Rita de Cássia Sotto de Oliveira Silva Xavier / PL ; Valdir
Donizetti Castanho / PSD
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 1 de 2026, Requeiro, ouvida a Casa
e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal que
sejam prestadas as seguintes informações a respeito da situação das ONGs de proteção
animal do município: - Qual a situação atual das parcerias/convênios firmados com as
ONGs de proteção animal; - Encaminhar o extrato dos últimos pagamentos realizados às
referidas ONGs, especificando datas e valores; - Informar se os convênios/parcerias serão
Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí SP Tel.: (14) 3664-1251 19/02/2026 EAR
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renovados. Em caso negativo, esclarecer os motivos da não renovação; - Caso não haja
renovação ou pagamento em andamento, informar quais medidas estão sendo adotadas ou
serão adotadas pelo Poder Executivo para solucionar os problemas relacionados à
proteção, cuidado e bem-estar dos animais no município. O presente requerimento tem
por objetivo esclarecer a situação das ONGs de proteção animal, que desempenham papel
fundamental no acolhimento, tratamento e proteção dos animais abandonados. A falta de
informações sobre pagamentos e continui Autor: Gabriela Naiara Dalossi, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade -
Obs.: Aprovado em discussão única. ; 2 - Requerimento nº 2 de 2026, Requeiro, ouvida
a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal
para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações referentes aos
exercícios de 2025: 1. Sobre Combustíveis * Relatório detalhado do consumo mensal de
combustível (gasolina, etanol e diesel) por veículo da frota municipal (placa e
departamento vinculado). + Cópia das notas fiscais de abastecimento ou relatórios do
sistema de gestão de frota referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2025, para fins
de amostragem e comparação de consumo médio. 2. Sobre Medicamentos: * Relação
completa dos medicamentos adquiridos e distribuídos na Farmácia Municipal e dos
postinhos , bem como da farmácia do hospital. * Relatório de entrada e saída de estoque
(inventário) dos 10 (dez) medicamentos de maior custo e dos 10 (dez) de maior volume de
saída. * Informar se houve descarte de medicamentos vencidos no período; em caso
positivo, enviar o termo de descarte com os respectivos valo Autores: Rita de Cássia Sotto
de Oliveira Silva Xavier, Juliano Maia Ferreira, Rafael Donizete Ficcio, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.:
Aprovado em discussão única. ; 3 - Requerimento nº 3 de 2026, Requeiro, ouvida a
Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal
solicitando o envio das seguintes informações e documentos referentes ao período de
janeiro de 2025 até dezembro de 2025 ou até a presente data: 1. Relatório analítico
contendo os valores gastos mensalmente com Horas Extras e Sobreaviso, discriminado por
servidor, informando: * Nome completo e cargo do servidor; * Setor de lotação
(departamento); * Quantidade de horas realizadas e valor pago; * Justificativa para a
realização das referidas horas (serviço essencial, emergência, etc.). 2. Relação de todas as
Gratificações e Funções de Confiança pagas no período, especificando a base legal (lei
municipal) que autoriza cada pagamento. 3. Cópia das folhas de ponto ou controle de
frequência dos servidores que receberam acima de R$1.500,00 (um mil e quinhentos
reais) em horas extras nos últimos 3 meses, para fins de conferência. Autores: Rita de
Cássia Sotto de Oliveira Silva Xavier, Juliano Maia Ferreira, Rafael Donizete Ficcio, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade - Obs.: Aprovado em discussão única. ; 4 - Requerimento nº 4 de 2026,
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora
Prefeita Municipal solicitando as seguintes informações e documentos referentes à
manutenção dos veículos da frota municipal: 1. Relação detalhada de todos os gastos
realizados com manutenção (corretiva e preventiva) de todos os veículos da Prefeitura
Municipal de Itapuí, bem como o carro oficial. 2. Lista completa das empresas contratadas
para prestar tais serviços, contendo: * Razão Social e Nome Fantasia; * Número do CNPJ;
* Cópia dos contratos de prestação de serviços ou termo de referência vigente. 3.
Detalhamento dos valores pagos a cada empresa, discriminando o serviço realizado, a data
da execução e a placa do veículo submetido à manutenção; 4. Cópias das notas fiscais e
ordens de serviço referentes aos pagamentos citados. Autores: Rita de Cássia Sotto de
Oliveira Silva Xavier, Juliano Maia Ferreira, Rafael Donizete Ficcio, Turno: Unico, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.:
Aprovado em discussão única. ; 5 - Requerimento nº 5 de 2026, Requeiro, ouvida a
Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Gerente do Posto Ipiranga e
Posto Milenium solicitar um levantamento detalhado referente aos abastecimentos e
serviços realizados junto a estes estabelecimentos durante o exercício fiscal do ano de
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2025 (período de 01/01/2025 a 31/12/2025, vinculado a Prefeitura Municipal de Itapuí.
Para fins de fechamento contábil e conferencia, solicitamos a gentileza de informar
formalmente: 1- Valor total consumido em 2025: O montante total de notas emitidas ou
abastecidas realizados durante todo o ano. 2- Valor em aberto (restos a pagar): O
montante exato que consta como pendente de pagamento referente ao ano de 2025, caso
exista. Autores: Rita de Cássia Sotto de Oliveira Silva Xavier, Juliano Maia Ferreira, Rafael
Donizete Ficcio, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade - Obs.: Aprovado em discussão única. ; 6 - Requerimento nº
6 de 2026, Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a
Senhora Prefeita Municipal solicitando informações detalhadas sobre o descongelamento
da contagem de tempo de serviço dos servidores públicos municipais referente ao período
da pandemia de Covid-19, em conformidade com a Lei Complementar 226/2026 que altera
os artigos da lei 173/2020. JUSTIFICATIVA Considerando que a Lei Complementar Federal
nº 173, de 27 de maio de 2020, estabeleceu restrições temporárias quanto à contagem de
tempo de serviço para concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e
demais mecanismos equivalentes, no período de 28/05/2020 a 31/12/2021; Considerando
que a vigência das restrições impostas pela referida Lei já se encerrou; Considerando o
Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), bem como decisões
recentes do Poder Judiciário, que reconhec Autor: Rita de Cássia Sotto de Oliveira Silva
Xavier, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade - Obs.: Aprovado em discussão única. ; 7 - Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 4 de 2026, Institui prpgrama extraordinário de
regularização fiscal de Itapuí e dá outras providências. Autor: PREFEITO MUNICIPAL -
Prefeito Municipal de Itapuí, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Aprovado por unanimidade em discussão
única. ;
Ocorrências da Sessão: Durante a ordem do dia, o nobre Vereador, Senhor Valdir
Donizete Castanho, apresentou um REQUERIMENTO VERBAL, para que a atual gestão
informe onde foram colocados os braços de luz que foram trocados na gestão anterior,
bem como informe a data em que iniciou a troca e onde estão localizados os mesmos. O
requerimento foi aprovado por unanimidade.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Presidente: Valdir Vice-Presidente:
Donizetti Castanho / José Roberto
PSD Gonçalves Meira /
PRD
Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí SP Tel.: (14) 3664-1251 19/02/2026 N
E Dárina E
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Primeir: Segundo-
Secretário: Gabriela Secretário: Antonio
Naiara Dalossi / Carlos Máagsetto
PODE Areas / PSD
Julia Matheus da Costa
Ferreira / MDB Aranha /
REPUBLICANOS
Oberlei Rafael ' Donizete
Silva / PODE Ficcio / PL
Deo DS
Rita de Cássia Sotto
de Oliveira Silva
Xavier / PL
Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí SP Tel.: (14) 3664-1251 19/02/2026
Dáninn &