sessao nº 4

Câmara Municipal de Itapuí
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 42 ORDINÁRIA da 2º Sessão Legislativa da 28º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ORDINÁRIA ; Abertura: 30/03/2026 - 19:00 ;
Encerramento: 30/03/2026 - 20:10
Mesa Diretora: Presidente: Valdir Donizetti Castanho / PSD ; Vice-Presidente: José
Roberto Gonçalves Meira / PRD ; Primeiro-Secretário: Gabriela Naiara Dalossi / PODE ;
Segundo-Secretário: Antonio Carlos Massetto Areas / PSD
Lista de Presença na Sessão: Antonio Carlos Massetto Areas / PSD ; Gabriela Naia
Dalossi / PODE ; José Roberto Gonçalves Meira / PRD ; Juliano Maia Ferreira / MDB
Matheus da Costa Aranha / REPUBLICANOS ; Oberlei Fabio da Silva / PODE ; Rafael
Donizete Ficcio / PL ; Rita de Cássia Sotto de Oliveira Silva Xavier / PL ; Valdir Donizetti
Castanho / PSD
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 33 de 2026, Indico à Senhora Prefeita,
Municipal, na forma regimental, que determine ao setor competente a construção de
calçada na praça localizada no bairro Balneário Mar Azul II, na Rua Antônio da Costa
Sobrinho. A construção de calçadas proporcionará melhores condições de mobilidade,
acessibilidade e segurança, especialmente para idosos, crianças e pessoas com
deficiência, além de contribuir para a valorização e melhor utilização do espaço público.
Autor: Rafael Donizete Ficcio, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: A presente indicação será encaminhada à Senhora Prefeita Municipal. ; 2 -
Indicação nº 34 de 2026, Indico à Senhora Prefeita Municipal, na forma regimental, que
determine ao setor competente a implantação de lombadas (redutores de velocidade) na
estrada municipal Feres Simão. A presente indicação se faz necessária diante do aumento Es
significativo do fluxo de veículos na referida estrada, onde muitos condutores trafegam em
alta velocidade, colocando em risco a segurança dos moradores e de todos que utilizam a
via. Ressalta-se que esta solicitação já foi apresentada anteriormente por esta vereadora e
também por outros parlamentares, porém, até o presente momento, não houve
atendimento, o que tem gerado grande preocupação por parte da população local. Diante
disso, reforçamos o pedido para que o Poder Executivo analise a situação com a devida
atenção e urgência, visando garantir mais segurança aos munícipes que residem e
transitam diariamente pela Autor: Rita de Cássia Sotto de Oliveira Silva Xavier, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: A presente indicação será
encaminhada à Senhora Prefeita Municipal. ; 3 - Indicação nº 35 de 2026, Indico à
Senhora Prefeita Municipal, na forma regimental, que determine ao setor competente a
realização de manutenção na Praça localizada no bairro Mar Azul II. A presente indicação
tem por objetivo solicitar melhorias essenciais no local, contemplando: * Manutenção e
reparos nos brinquedos do parquinho infantil, garantindo a segurança das crianças; *
Manutenção dos equipamentos da academia ao ar livre, possibilitando o uso adequado
pela população; * Instalação de bebedouro refrigerado, oferecendo mais conforto aos
frequentadores; * Manutenção do campo society, visando melhores condições para a
prática esportiva; * Reforma dos banheiros existentes, assegurando higiene e condições (
adequadas de uso. Justifica-se a presente solicitação considerando que a praça é um
importante espaço de lazer, convivência e prática esportiva para os moradores do bairro,
sendo fundamental que esteja em boas co Autor: Rafael Donizete Ficcio, Turno: Único, —
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: A presente indicação será encaminhada à
Senhora Prefeita Municipal. ; 4 - Indicação nº 36 de 2026, Indico à Senhora Prefeita
Municipal, na forma regimental, que encaminhe a esta Casa de Leis projeto de lei que
autorize o pagamento retroativo dos valores que ficaram congelados durante o período da
pandemia, conforme disposto na Lei Complementar nº 226/2026. A presente indicação
tem por finalidade assegurar o direito dos servidores públicos à recomposição dos valores
que deixaram de ser pagos em razão das restrições impostas no período pandêmico,
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buscando a devida valorização e justiça aos profissionais que continuaram
desempenhando suas funções em um momento tão delicado. Ressalta-se que a Lei
Complementar nº 226/2026 possibilita a regularização dessas pendências, sendo
necessário o envio de projeto de lei para apreciação do Legislativo, a fim de viabilizar o
pagamento retroativo aos servidores, Diante do exposto, solicito ao Executivo Municipal
Autor: Juliano Maia Ferreira, Turno: Unico, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
A presente indicação será encaminhada à Senhora Prefeita Municipal. ; 5 - Indicação nº
37 de 2026, Indico à Senhora Prefeita Municipal, na forma regimental, que estude a
possibilidade de incluir a fibromialgia no rol de doenças em que não haja desconto do vale-
alimentação dos servidores públicos municipais afastados por motivo de saúde. A
fibromialgia é uma condição crônica que causa dores generalizadas, fadiga intensa e
outros sintomas que impactam diretamente a qualidade de vida e a capacidade laboral d
servidores acometidos. Muitas vezes, esses profissionais necessitam de afastamentos
frequentes para tratamento e recuperação. A exclusão do desconto do vale-alimentação
nesses casos representa uma medida de justiça social e valorização do servidor público,
considerando que a doença não decorre de escolha pessoal, mas de uma condição de
saúde que exige acompanhamento contínuo. Autor: José Roberto Gonçalves Meira, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: A presente indicação será
encaminhada à Senhora Prefeita Municipal. ; 6 - Indicação nº 38 de 2026, Indico à
Senhora Prefeita Municipal, na forma regimental, que seja oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal para que estude a possibilidade de destinar uma porcentagem
do orçamento da área da saúde para a implementação e manutenção de políticas públicas
voltadas aos animais abandonados no município, contemplando despesas com
alimentação, medicamentos, atendimento veterinário e demais cuidados necessários. A
presente indicação tem como objetivo promover ações que contribuam para o controle e
bem-estar dos animais abandonados, e a destinação de recursos possibilitará a criação de
programas contínuos de assistência, incluindo cuidados básicos, tratamento de doenças e
eventual controle populacional, promovendo mais segurança, qualidade de vida e
equilíbrio ambiental no município. Autor: Gabriela Naiara Dalossi, Turno: Unico, Tipo: É
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: A presente indicação será encaminhada à
Senhora Prefeita Municipal. ; 7 - Indicação nº 39 de 2026, Indico à Senhora Prefeita
Municipal, na forma regimental, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal para que estude a possibilidade de, durante o mês de conscientização sobre o
autismo, promover um mutirão voltado à avaliação e diagnóstico de crianças com suspeita
de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A presente indicação tem como objetivo ampliar
o acesso ao diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA), possibilitando
que crianças recebam acompanhamento adequado o quanto antes, o que é fundamental
para o desenvolvimento cognitivo, social e emocional. O mês de conscientização sobre o
autismo representa uma oportunidade importante para intensificar ações nessa área,
promovendo triagens, avaliações com profissionais especializados e encaminhamentos
necessários. A iniciativa contribuirá significativamente para reduzir filas de espera,
orientar famílias e Autor: Gabriela Naiara Dalossi, Turno: Unico, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: A presente indicação será encaminhada à Senhora
Prefeita Municipal. ; 8 - Indicação nº 40 de 2026, Indico à Senhora Prefeita Municipal,
na forma regimental, para que tome as devidas providências quanto à situação da Rua >)
Manoel Ferraz, nº 28, localizada no bairro Mar Azul I, pois a área de difícil acesso e
atualmente sem saída. A via encontra-se abandonada, sem iluminação pública e sem
pavimentação adequada, o que tem gerado insegurança e transtornos para os moradores e a
transeuntes. Ressaltamos que esta rua dá ligação a uma travessia sobre um brejo alagado U
a
que conecta ao Lago Municipal. No entanto, a ausência de infraestrutura tem favorecido o
uso indevido do espaço por pessoas que consomem drogas, causando insegurança à
comunidade local. Diante das diversas reclamações recebidas, solicitamos ao setor de
obras que seja realizada a viabilização da iluminação pública e a pavimentação da referida
rua, garantindo melhores condições de segurança, mobilidade e qualidade de vida para os
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cidadãos. Autor: Oberlei Fabio da Silva, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: A presente indicação será encaminhada à Senhora Prefeita Municipal. ; 9 -
Indicação nº 41 de 2026, Indico à Senhora Prefeita Municipal, na forma regimental,
solicitado que estude a possibilidade de solicitar a implementação da Tarifa Social de Água
e Esgoto, conforme previsto na Lei Federal nº 14.898, de 13 de junho de 2024. Essa lei
garante descontos nas contas de água e esgoto para famílias de baixa renda inscritas no
Cadastro Único (CadÚnico) ou que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC),
assegurando o acesso justo e digno a serviços essenciais de saneamento. Pedimos que a
Prefeitura, junto ao serviço de abastecimento de água e esgoto, regulamente e coloque em
prática a Tarifa Social em nosso município. Que sejam divulgadas informações claras à
população sobre como se inscrever e ter acesso ao benefício. Que seja criado um canal de
atendimento acessível para que as famílias possam solicitar e acompanhar sua inclusão na
tarifa social. Autor: Oberlei Fabio da Silva, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: A presente indicação será encaminhada à Senhora Prefeit
Municipal. ; 10 - Indicação nº 42 de 2026, Indico à Senhora Prefeita Municipal, n
forma regimental, solicitado que entre em contato com a CPFL- Companhia Paulista de
Força e Luiz, solicitando que seja tomada as devidas providências com relação aos postes
de madeira existentes em nosso município, principalmente na Avenida Comendador José
Maria de Almeida Prado, em frente ao número 320. A medida se faz necessária,
considerando que os postes se encontram danificados devido ao tempo, correndo risco de
cair e atingir alguém e a fiação ficar caída no chão o que seria um grande risco aos
munícipes. Autores: Antonio Carlos Massetto Areas, Gabriela Naiara Dalossi, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: A presente indicação será
encaminhada à Senhora Prefeita Municipal. ; 11 - Indicação nº 43 de 2026, Indico à
Senhora Prefeita Municipal, bem como aos órgãos competentes, que sejam tomadas
providências com urgência em relação à presença de cavalos soltos nas vias públicas de
nosso município. Tal situação representa risco iminente de acidentes, podendo ocasionar
danos materiais, ferimentos graves e até mesmo colocar em risco a vida de motoristas,
pedestres e dos próprios animais. Diante disso, solicita-se a adoção de medidas efetivas,
como a fiscalização, recolhimento dos animais soltos e a devida responsabilização de seus
proprietários, a fim de garantir a segurança de todos. Autores: Antonio Carlos Massetto
Areas, Gabriela Naiara Dalossi, Valdir Donizetti Castanho, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: A presente indicação será encaminhada à Senhora
Prefeita Municipal. ; 12 - Moção nº 7 de 2026, REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas
as formalidades legais, seja consignado em ata votos de agradecimento e reconhecimento
à Polícia Civil do Estado de São Paulo e à Polícia Militar do Estado de São Paulo, pela
excelência na condução da Operação Argos 2, organizada pela Policia Civil e realizada no
município de Itapuí no dia 20 de março de 2026. A referida operação representou um
marco no combate à criminalidade organizada em nossa cidade, sendo o resultado de um
intenso trabalho de inteligência e investigação policial e colaboração entre as forças
policiais. O sucesso desta diligência, que mobilizou um contingente superior a 30 policiais,
demonstra a eficiência da integração entre as forças de segurança que atuam na região de
Jaú e Itapuí. A importância desta ação reflete-se nos resultados alcançados: a prisão em
flagrante de sete indivíduos diretamente ligados a um esquema estruturado de tráfico
Autores: Juliano Maia Ferreira, Antonio Carlos Massetto Areas, Gabriela Naiara Dalossi,
José Roberto Gonçalves Meira, Matheus da Costa Aranha, Oberlei Fabio da Silva, Rafael
Donizete Ficcio, Rita de Cássia Sotto de Oliveira Silva Xavier, Valdir Donizetti Castanho,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade - Obs.: A presente moção será encaminhada aos homenageados. ; 13 -
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2026, Dispõe sobre diretrizes e
exigencias para aprovação de empreendimento na modalidade condominio de lotes, nos
termos do art. 1358-A do código civil, a ser executado no município de Itapuí, e dá outras
providências. Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí, Turno: Unico,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade -
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Doidos à Dásina 4
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Obs.: Aprovado pedido de dispensa de leitura formulado pelo Vereador Matheus da Costa
Aranha, e aprovado o projeto como objeto de deliberação, o presente projeto será
encaminhado às comissões competentes. ; 14 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
nº 2 de 2026, Dispõe sobre denominação de praça pública e dá outras providências.
Autor: José Roberto Gonçalves Meira, Turno: Unico, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: aprovado o projeto como
objeto de deliberação, o presente projeto será encaminhado às comissões competentes. ;
15 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1 de 2026, Altera o
parágrafo quarto do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Itapuí Autores: Rita de
Cássia Sotto de Oliveira Silva Xavier, Juliano Maia Ferreira, Rafael Donizete Ficcio, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 3, Não: 6, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado por maioria
qualificada ; 16 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2026,
Autoriza o Poder Legislativo de Itapuí a promover o cálculo e pagamento retroativo de
direitos dos servidores públicos da Câmara Municipal em decorrência da La
Complementar Federal n.º 226/2026. Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade - Obs.: Aprovado requerimento verbal da nobre Vereadora Gabriela Naiara
Dalossi, para inclusão do presente projeto na ordem do dia, em regime de urgência, com a
dispensa de parecer das comissões competentes. ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antonio Carlos Massetto Areas / PSD ; Gabriela
Naiara Dalossi / PODE ; José Roberto Gonçalves Meira / PRD ; Juliano Maia Ferreira /
MDB ; Matheus da Costa Aranha / REPUBLICANOS ; Oberlei Fabio da Silva / PODE ;
Rafael Donizete Ficcio / PL ; Rita de Cássia Sotto de Oliveira Silva Xavier / PL ; Valdir
Donizetti Castanho / PSD
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 16 de 2026, REQUEIRO, ouvida a
Casa e dispensadas as formalidades legais, seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal,
solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações referentes ao
serviço de substituição das lâmpadas de LED na iluminação pública do município: - Qual a
data de início e a data efetiva de conclusão dos serviços de substituição das lâmpadas; -
Qual empresa foi contratada para a execução dos serviços; - Encaminhar cópia integral do
contrato firmado com a referida empresa; - Informar qual servidor e/ou setor é
responsável pela fiscalização e acompanhamento da execução dos serviços; - Qual foi o
destino dado aos braços de iluminação e demais materiais que foram substituídos durante
a execução do serviço; - Informar se houve reaproveitamento dos materiais retirados e, em
caso positivo, onde foram utilizados. O presente requerimento tem como objetivo garantir
a transparência na aplicação dos recursos públicos, bem como a Autor: Valdir Donizetti
Castanho, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade - Obs.: O presente requerimento será encaminhado à
Senhora Prefeita Municipal. ; 2 - Requerimento nº 17 de 2026, REQUEIRO, ouvida a
Casa e dispensadas as formalidades legais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: - O
município possui instrumentos musicais de sua propriedade? - Em caso positivo, quais são
esses instrumentos (relação detalhada)? - Em qual(is) setor(es), departamento(s) ou
secretaria(s) esses instrumentos estão alocados? - Qual o setor responsável pela guarda,
manutenção e controle desses bens? - Existe algum tipo de controle patrimonial ou
registro desses instrumentos? Em caso positivo, encaminhar cópia. Autor: Juliano Maia
Ferreira, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Q
Aprovado por unanimidade - Obs.: O presente requerimento será encaminhado à
Senhora Prefeita Municipal. ; 3 - Requerimento nº 18 de 2026, REQUEIRO, ouvida a
Casa e dispensadas as formalidades legais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal que seja oficiado à Sociedade Brasileira Caminho de Damasco (SBCD),
empresa responsável pela administração do hospital municipal, para que encaminhe a esta
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Casa de Leis as seguintes informações: - Relação completa dos médicos atualmente
contratados para atendimento no hospital, especificando suas respectivas especialidades; -
Número de atendimentos realizados no último mês, discriminados por especialidade; -
Valores pagos por atendimento (consulta) e por procedimento, detalhando os critérios
utilizados para esses pagamentos; - Informações sobre a eventual suspensão ou redução
de atendimentos em determinadas especialidades; - Previsão para o restabelecimento
integral dos atendimentos em todas as especialidades no município. O presente
requerimento tem por finalidade garantir a transparência na prestação dos serviços de
saúde à população, bem como possibilitar o a Autores: Gabriela Naiara Dalossi, Antonio
Carlos Massetto Areas, Valdir Donizetti Castanho, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: O presen
requerimento será encaminhado à Senhora Prefeita Municipal. ; 4 - Requerimento nº 19
de 2026, REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, que seja
oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal solicitando informações e
esclarecimentos acerca da falta de medicamentos na Farmácia Popular de nosso
município. Solicita-se, especificamente: * Quais medicamentos encontram-se em falta
atualmente; * Quais os motivos que ocasionaram a ausência desses medicamentos; * Se há
atraso no fornecimento e, em caso positivo, quais as razões; * Qual a previsão para
regularização do abastecimento. Justifica-se o presente requerimento diante das
constantes reclamações de munícipes que dependem desses medicamentos para seus
tratamentos, sendo a falta dos mesmos um fator que compromete diretamente a saúde e o
bem-estar da população. Autor: Antonio Carlos Massetto Areas, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.:
O presente requerimento será encaminhado à Senhora Prefeita Municipal. ; 5 - Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2026, Autoriza o Poder Legislativo de
Itapuí a promover o cálculo e pagamento retroativo de direitos dos servidores públicos da
Câmara Municipal em decorrência da Lei Complementar Federal n.º 226/2026. Autor:
Mesa Diretora da Câmara Municipal, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Aprovado em discussão
única. ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Rita de Cássia Sotto de Oliveira Silva Xavier /
PL; 2 - Gabriela Naiara Dalossi / PODE ; 3 - Oberlei Fabio da Silva / PODE ; 4 - Juliano
Maia Ferreira / MDB ; 5 - Antonio Carlos Massetto Areas / PSD ; 6 - Valdir Donizetti
Castanho / PSD
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Presidente: | Valdir ice-Presidente:
Donizetti Castanho / José Roberto
PSD Gonçalves Meira /
PRD
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Primeiro- Segundo-
Secretário: Gabriela Secretário: tonio
Naiara 4 Carlos Massetto
PODE
Areas / PSD
Matheus da Costa
Oberlei
Silva / PODE
Aranha /
REPUBLICANOS
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Silva
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