| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | elaboração e envio de Projeto de Lei para implementação do Programa de Recuperação fiscal (REFIS). |
| native_id | 1021 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 - Centro — CEP: 14500-000 - Ituverava/SP PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br INDICAÇÃO Nº 132/2025 Indico, observadas as formalidades regimentais, enviando-se cópia desta, sugerindo ao senhor Prefeito Municipal, e ao setor competente, elaboração e envio de Projeto de Lei para implementação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). JUSTIFICATIVA Tem como objetivo melhorar a arrecadação municipal e proporcionar aos munícipes a oportunidade de regularizar seus débitos fiscais junto à Prefeitura. Os principais benefícios esperados com a implementação do REFIS incluem: 1) Aumento imediato na arrecadação municipal, essencial para o equilíbrio financeiro e a continuidade dos serviços públicos; 2) Auxílio aos munícipes que enfrentam dificuldades financeira, possibilitando a regularização de suas pendências fiscais em condições mais favoráveis; 3) Prevenção de prejuízos à municipalidade; 4) Fomento à justiça fiscal, garantindo que todos contribuam de maneira adequada para o desenvolvimento do município. Sala das Sessões, 17 de março de 2025. SIDNEI BA NO DOS SANTOS SILVA /NeREADOR