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materia nº 132/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 132 / 2025
Date 2025-03-17
Ementaelaboração e envio de Projeto de Lei para implementação do Programa de Recuperação fiscal (REFIS).
native_id1021

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 - Centro — CEP: 14500-000 - Ituverava/SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 132/2025
Indico, observadas as formalidades regimentais, enviando-se cópia desta,
sugerindo ao senhor Prefeito Municipal, e ao setor competente, elaboração e envio de
Projeto de Lei para implementação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
JUSTIFICATIVA
Tem como objetivo melhorar a arrecadação municipal e proporcionar aos
munícipes a oportunidade de regularizar seus débitos fiscais junto à Prefeitura.
Os principais benefícios esperados com a implementação do REFIS incluem:
1) Aumento imediato na arrecadação municipal, essencial para o equilíbrio
financeiro e a continuidade dos serviços públicos;
2) Auxílio aos munícipes que enfrentam dificuldades financeira, possibilitando
a regularização de suas pendências fiscais em condições mais favoráveis;
3) Prevenção de prejuízos à municipalidade;
4) Fomento à justiça fiscal, garantindo que todos contribuam de maneira
adequada para o desenvolvimento do município.
Sala das Sessões, 17 de março de 2025.
SIDNEI BA NO DOS SANTOS SILVA
/NeREADOR

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