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CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 - Centro - CEP: 14500-000 - Ituverava/SP
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MOÇÃO Nº 006/2025
APRESENTAMOS à Câmara Municipal de Ituverava, obedecidas às
formalidades legais da Casa e concordando o Egrégio Plenário, a presente MOÇÃO DE
APOIO ao Fim do Confisco de Aposentados e Pensionistas.
Manifestamos apoio irrestrito à medida encampada pela APAMPESP
(Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo),
com intuito de solicitar a célere decisão final sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) 6.255, que está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), juntamente com
outras ações relacionadas à Reforma da Previdência (EC 103/2019).
Considerando que a referida reforma afetou profundamente os direitos e a
dignidade de aposentados e pensionistas, especialmente no que diz respeito ao confisco de
seus proventos, é fundamental que esta Câmara Municipal se manifeste em defesa da
justiça social e do respeito aos direitos dos aposentados e pensionistas do nosso país, que já
contribuíram durante anos para o serviço público e para o bem-estar da sociedade.
É de extrema importância que o Supremo Tribunal Federal tome decisões
célere e favorável a esta parcela da população, que, após décadas de trabalho dedicado ao
serviço público, não tem outra fonte de renda além da aposentadoria ou pensão. Na grande
maioria dos casos, esses cidadãos enfrentam grandes dificuldades para se inserir novamente
no mercado de trabalho, sendo a aposentadoria a única garantia de sustento.
A constituição Federal assegura a proteção ao direito à aposentadoria, e o
confisco de proventos dos aposentados e pensionistas fere os princípios da dignidade da
pessoa humana e da legalidade, além de configurar uma violação ao direito à segurança
econômica. A grande maioria dos ministros do STF já se posicionou a favor dos
aposentados e pensionistas no julgamento da ADI 6.255, com 7 votos favoráveis e 3
contrários, com destaque para o fato de que a Corte se posicionou pela
inconstitucionalidade da contribuição de quem recebe abaixo do teto do INSS. Contudo,
ainda falta o voto do ministro Gilmar Mendes para que a decisão seja finalizada.
Portanto a Câmara Municipal de Ituverava manifesta seu total apoio à ação
da APAMPESP, que luta pela proteção dos direitos de aposentados e pensionistas, e
solicita que os Ministros do STF adotem uma decisão justa e definitiva, que traga alívio a
milhões de brasileiros que dependem da aposentadoria e pensão para sua sobrevivência.
Que se dê ciência ao Prefeito Municipal de Ituverava, a APAMPESP
(Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo), a
imprensa escrita e falada.
Sala das Sessões, 19 de março de 2025.
2 Ícaro
RAFAEL NDO MENDONÇA FREITAS DE MATTOS
VEREADOR
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