CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 - Centro - CEP: 14500-000 - Ituverava/SP
PABX: (16) 3830-5144 - Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 021/2025
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, enviando-se
cópia desta, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal informações
documentadas envolvendo fato de domínio e interesse públicos.
É de conhecimento geral da população ituveravense e até mesmo região,
que em 20/03/2025, por volta de 7:10h, um funcionário público estadual foi
flagrado por cámeras de segurança recolhendo recicláveis em veículo da Secretaria
de Saúde de Ituverava, e com este veículo, em baixa velocidade e sem observância
das normas básicas de trânsito, fazendo conversão fechada à esquerda,
ATROPELOU cachorro de porte pequeno em via pública, seguindo seu percurso
SEM PRESTAR SOCORRO ao animal, que foi resgatado posteriormente por
grupo de populares dedicados à causa animal.
O caso ganhou repercussão entre os populares indignados com as
imagens, sendo amplamente divulgado em redes sociais e reportado em canais de
televisão locais, inclusive programa “Balanço Geral” em 24/03/2025.
Diante dos fatos, do interesse público tanto no aspecto moral quanto
material, considerando as leis vigentes sobre os assuntos envolvidos (trânsito,
proteção animal e administração pública), REQUEIRO do Sr. Prefeito Municipal
os seguintes esclarecimentos documentados acerca dos fatos e desdobramentos:
1-) O funcionário público estadual já foi formalmente identificado?
Gentileza explanar detalhadamente e documentar.
2-) O caso já foi formalmente reportado ao Estado de São Paulo?
Gentileza explanar detalhadamente e documentar.
3-) O funcionário público foi afastado ou continua prestando serviços
normalmente? Gentileza explanar detalhadamente e documentar.
4-) O caso já foi reportado às autoridades para verificação de potencial
infração à legislação de trânsito, já que pelas imagens verifica-se que fez conversão
fechada à esquerda em provável via de mão dupla? Gentileza explanar
detalhadamente e documentar.
5-) Foi aplicada multa ao referido funcionário em observância ao que
determina a LEI MUNICIPAL Nº 4.651/2021, que tomou obrigatória a prestação
de socorro aos animais atropelados no âmbito do Município de Ituverava? Gentileza
explanar detalhadamente e documentar.
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6-) Com o conhecimento dos fatos, foram tomadas providências, pela
Prefeitura, à luz da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), notadamente
artigos 2º! e 322? Gentileza explanar detalhadamente e documentar.
7-) No dia e horário do atropelamento, o servidor em questão estava
dentro de sua escala/jornada de trabalho? Gentileza explanar detalhadamente e
documentar.
8-) O servidor em questão tem autorização para recolher recicláveis
durante expediente de trabalho, e utilizando-se de veículo da Secretaria da Saúde?
Gentileza explanar detalhadamente e documentar.
9-) Em caso negativo ao questionamento 08, de antemão pergunta-se
quais medidas administrativas foram tomadas para apuração e responsabilização, do
servidor e demais servidores envolvidos no possível, em tese, crime de desvio de :
finalidade de recurso público? Gentileza explanar detalhadamente e documentar.
10-) Considerando todas as condições em que se deu o atropelamento do
animal e omissão de socorro caracterizada, com reflexos diretos à imagem da
Administração Pública Municipal, que deve se pautar pelos princípios da
moralidade e transparência, pergunta-se se a Prefeitura de Ituverava apresentou
esclarecimentos detalhados à população, por diversos meios de comunicação (redes
sociais, rádio e tv) acerca dos fatos e seus desdobramentos e se considera isso
importante. Gentileza explanar detalhadamente e documentar.
Percebe-se no vídeo grande quantidade de cachorros soltos na via, o que
é realidade em toda a cidade. Assim, o caso em questão traz à tona a necessidade de
medidas públicas mais efetivas para o controle massivo da população de cães e
gatos, erradicação de doenças por eles transmissíveis, bem como conscientização da
população e maior fiscalização contra o abandono e maus-tratos no âmbito
municipal — o que será objeto de requerimentos próprios por este vereador.
>
“MARIANO DOS SANTOS
nd VEREADOR
1 Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes
cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão
técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de
outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
2 Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou
exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.$ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência
dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. 8
18-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2
(dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.