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CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 - Centro - CEP: 14500-000 - Ituverava/SP
PABX: (16) 3830-5144 - Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 07/2025
(Dispõe sobre o reajuste das referências de vencimentos e
salários dos servidores da Câmara Municipal de Ituverava e
dá outras providências).
Art. 1º - Ficam majorados em 5% (cinco por cento), os valores das
referências de vencimentos e salários dos servidores, efetivos e em comissão,
da Câmara Municipal de Ituverava.
Parágrafo único - Aos aposentados da Edilidade fica assegurada a
majoração de seus proventos e pensões, no mesmo percentual.
Art. 2º A bonificação mensal criada pela Lei n.º 4.219/2014, terá um
reajuste de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 3º O "Prêmio Assiduidade", criado pela Lei 4.785/2023, concedido
a título de gratificação aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Ituverava,
terá um reajuste de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, podendo ser
suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 25 de março de 2025
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