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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaOfício nº 048/25-SE, que encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre as regras de implantação do Programa Especial de Recuperação Fiscal-REFIS-2025- no Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Ituverava e dá outras providências.
native_id1068

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-01T21:46:58.018061-03:00 Aprovado por unânimidade 12 0 0
2025-04-01T21:18:17.759061-03:00 Aprovado por unânimidade 12 0 0

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