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materia nº 27/2025

Tipo Requerimento de Discussão
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaQuanto ao terreno situado na Rua Primo Miguel defronte à Rodoviária Municipal de Ituverava-SP, o qual atualmente, encontra-se em completo estado de abandono, servindo como ponto de concentração de usuários de substâncias entorpecentes, gerando grande insegurança e transtornos para os moradores da região e para os frequentadores do terminal rodoviário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
027/25
REQUERIMENTO DE DISCUSSÃO Nº /2025
O presente requerimento tem por objeto a solicitação de providências
urgentes por parte do Poder Executivo Municipal quanto ao terreno situado na Rua
Primo Miguel defronte à Rodoviária Municipal de Ituverava-SP, o qual,
atualmente, encontra-se em completo estado de abandono, servindo como ponto de
concentração de usuários de substâncias entorpecentes, gerando grande insegurança e
transtornos para os moradores da região e para os frequentadores do terminal
rodoviário.
Segue imagens do local, extraídas do Google Maps:
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
Referido imóvel, por sua localização estratégica e visibilidade, deveria
servir como cartão de visitas da cidade. No entanto, a omissão quanto à sua destinação,
manutenção e fiscalização transforma o espaço em foco de degradação urbana,
comprometendo a imagem do município e, principalmente, colocando em risco a saúde
pública, a segurança e o bem-estar da população.
Ressalte-se, ainda, que este Vereador já protocolou indicação tratando
da situação do referido terreno e solicitando a instalação de grades de proteção na parte
da rodoviária que fica defronte a tal terreno, alertando o Poder Executivo quanto à
necessidade de intervenção, porém nenhuma resposta foi apresentada pela
Administração até o presente momento, demonstrando total descaso com o problema
e com a população afetada.
I DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO
Nos termos da legislação municipal vigente, especialmente o Código
de Posturas do Município de Ituverava, é dever do proprietário de imóvel manter seu
terreno limpo, murado e em condições adequadas de salubridade e segurança. Assim,
.
faz-se necessário que se esclareça:
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http://www .camaraituverava.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
a) Se o imóvel possui matrícula imobiliária regular e quem é o seu proprietário;
b) Se o referido proprietário foi identificado e notificado para a construção de muro,
conforme previsto na legislação urbanística municipal;
c) Se houve notificação para proceder à limpeza e manutenção do terreno e, em caso
afirmativo, se o mesmo atendeu à notificação dentro do prazo estipulado,
encaminhando ainda, documentos e demais comprovações de efetiva atuação.
IH. DA RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
A ausência de medidas concretas de fiscalização e urbanização por
parte do Poder Público fere o princípio da eficiência administrativa e compromete o
direito à cidade sustentável, previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), além
de violar diversas outras normas.
HI. DA ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE
A presença constante de usuários de drogas no local indica a
necessidade de atuação articulada da Secretaria Municipal de Saúde, por meio de
políticas públicas de saúde mental, prevenção e reintegração social.
No caso, é dever da Administração adotar medidas para o acolhimento
e atendimento dessa população, em especial à luz da Política Nacional sobre Drogas
(Decreto nº 11.515/2023) e da Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os
direitos das pessoas com transtornos mentais.
Nesse contexto, é imprescindível que o Poder Executivo esclareça
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — ituvefã
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
a) Se há algum trabalho específico da Secretaria Municipal de Saúde ou da Assistência
Social no acompanhamento dessas pessoas em situação de vulnerabilidade;
b) Se existe parceria com centros de atenção psicossocial (CAPS) ou organizações da
sociedade civil para atendimento dessa população;
c) Quais são as ações em curso e os resultados obtidos até o momento, com
apresentação dos respectivos relatórios, documentos e demais comprovações de
efetiva atuação.
IV. DO PEDIDO
Diante do exposto, requer-se ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de
Ituverava-SP que:
a) Identifique formalmente o proprietário do terreno localizado
defronte à Rodoviária Municipal;
b) Informe se o terreno possui muro em conformidade com a legislação
municipal, e, caso contrário, se foi lavrada notificação ao proprietário para sua
construção;
c) Comprove, por meio de documentos. se o proprietário foi notificado
a proceder à limpeza do terreno e qual foi a providência adotada;
d) Encaminhe cópias das notificações, autos de infração, relatórios de
fiscalização, bem como quaisquer outras medidas administrativas adotadas;
e) Apresente relatório completo das ações realizadas pela Secretaria
Municipal de Saúde e pela Assistência Social com relação às pessoas que frequentam
o local, especificando número de atendimentos, tipos de serviços prestados e eventual
resultado alcançado;
P) Indique, caso haja, plano de urbanização ou de utilização futura para
o terreno em questão, visando impedir sua degradação e ocupação indevida;
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP:
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
g) Estude a possibilidade de o Município promover a limpeza e o
fechamento do terreno, cobrando posteriormente os custos do proprietário, nos termos
autorizados pela legislação vigente.
O requerimento encontra amparo na Lei Orgânica do Município, nos
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), do
direito à saúde (art. 196 da CF) e da função social da propriedade (art. 5º, XXIII, da
CF), além de se alinhar ao dever do Poder Público de assegurar um ambiente urbano
seguro, limpo e saudável para todos os cidadãos.
Sala das Sessões, 28 de março de 2025
MARIANO DOS SANTOS
Vereador
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br

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