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materia nº 1/2025

Tipo Ofícios Diversos
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaOfício nº041/2025-GAB Declaração de Exigibilidade emitida em relação ao procedimento para a contratação de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha vida.
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