| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2025 |
| Date | 2025-04-03 |
| Ementa | INDICA A IMPLANTAÇÃO DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO |
| native_id | 1101 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA Estado de São Paulo INDICAÇÃO Nº 158/2025 INDICO, observadas as formalidades regimentais, enviando-se cópia desta, sugerindo ao senhor Prefeito Municipal e ao setor competente, para que se estude a viabilidade da implantação da Tarifa Social de Água e Esgoto, nos termos da Lei 14.898/24, onde prevê que todos os Municípios devem implementar a Tarifa Social de Água e Esgoto para evitar sanções, segundo estabelece a lei de junho do ano passado. A tarifa é um benefício destinado a famílias de baixa renda, concedendo um desconto de 50% na tarifa dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com consumo de até 15 mº de água por mês por residência. JUSTIFICATIVA A tarifa social de água é um benefício para famílias de baixa renda que oferece um desconto de até 50% na conta de água. A lei que criou a tarifa social foi sancionada em 2024. Quem tem direito: Famílias com renda de até meio salário mínimo; Desempregados sem demissão por justa causa; Famílias que vivem em habitações coletivas consideradas sociais; beneficiários de programas sociais. Desta forma, verifica-se que é totalmente pertinente referida indicação. “MARIANO DOS SANTOS E VEREADOR Rúa Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br