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materia nº 158/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 158 / 2025
Date 2025-04-03
EmentaINDICA A IMPLANTAÇÃO DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO
native_id1101

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
INDICAÇÃO Nº 158/2025
INDICO, observadas as formalidades regimentais,
enviando-se cópia desta, sugerindo ao senhor Prefeito Municipal e ao setor
competente, para que se estude a viabilidade da implantação da Tarifa Social de Água
e Esgoto, nos termos da Lei 14.898/24, onde prevê que todos os Municípios devem
implementar a Tarifa Social de Água e Esgoto para evitar sanções, segundo estabelece
a lei de junho do ano passado. A tarifa é um benefício destinado a famílias de baixa
renda, concedendo um desconto de 50% na tarifa dos serviços de abastecimento de
água e esgotamento sanitário, com consumo de até 15 mº de água por mês por
residência.
JUSTIFICATIVA
A tarifa social de água é um benefício para famílias de
baixa renda que oferece um desconto de até 50% na conta de água. A lei que criou a
tarifa social foi sancionada em 2024. Quem tem direito: Famílias com renda de até
meio salário mínimo; Desempregados sem demissão por justa causa; Famílias que
vivem em habitações coletivas consideradas sociais; beneficiários de programas
sociais. Desta forma, verifica-se que é totalmente pertinente referida indicação.
“MARIANO DOS SANTOS
E VEREADOR
Rúa Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br

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