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materia nº 29/2025

Tipo Requerimento de Discussão
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaQue seja encaminhado pedido de informações ao Secretário Municipal do Meio Ambiente, para que, no prazo legal, encaminhe as seguintes informações e documentos a esta Casa Legislativa.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-22T19:47:10.057694-03:00 Aprovado por unânimidade 12 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
029/25
REQUERIMENTO DE DISCUSSÃO Nº /2025
Nos termos do que dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como da
Lei Orgânica do Município, requeiro ao senhor Prefeito Municipal que seja
encaminhado pedido de informações ao Secretário Municipal do Meio Ambiente, para
que, no prazo legal, encaminhe as seguintes informações e documentos a esta Casa
Legislativa:
1. Informações sobre a política pública adotada pela Secretaria quanto ao
recolhimento, guarda e destinação de animais de grande porte (cavalos, vacas,
etc.) soltos nas vias urbanas do município de Ituverava;
2. Esclarecimento sobre relatos de que motoristas a serviço da Secretaria que
estariam orientados a apenas aplicar multas aos proprietários dos animais
quando estes apresentarem documentos de propriedade, sem a efetiva
apreensão dos animais;
3. Esclarecimento sobre a legalidade, fundamento normativo e critérios práticos
que embasam tal conduta administrativa, caso confirmada;
4. Identificação das pessoas e ou funcionários que foram os responsáveis por
aplicarem essas multas;
5. Identificação da empresa contratada para prestação de serviços de apreensão,
transporte, guarda e destinação de animais de grande porte:
6. Encaminhamento de cópia integral do contrato administrativo firmado com a
referida empresa, incluindo eventuais termos aditivos e anexos;
7. Encaminhamento de cópias de notas fiscais, comprovantes de pagamento e
relatórios de prestação de serviços emitidos pela empresa nos últimos 2 anos;
8. Informações sobre quantos animais foram apreendidos ou recolhidos no
período dos últimos 24 meses, e qual foi a destinação dos mesmos, encaminhar
documentação comprobatória;
9. Indicação sobre qual norma ou legislação municipal regulamenta o
recolhimento e a guarda de animais soltos, bem como se existe previsão de
—
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sanções a proprietários reincidentes”
/
Rua Dr. Getúlio Vargas,
PABX: (16) 3830:
: 14500-000 — Ituverava - SP
44 — Internet: http://www .camaraituverava.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
A presente solicitação se justifica diante da preocupação com a segurança pública,
risco de acidentes de trânsito, questões de saúde e bem-estar animal, bem como o
evidente interesse público em garantir transparência e legalidade na execução de
serviços públicos terceirizados.
Sala das Sessões, 11 de abril de 2025
MARIANO DOS SANTOS
Vereador
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br

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