| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | Ofício nº 084/25-SE, que encaminha Projeto de Lei que cria a Gratificação de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Ituverava e dá outras providências. |
| native_id | 1125 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-04-22T20:45:40.817704-03:00 | Aprovado por unânimidade | 12 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.