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CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Rua Dr. Getúlio Vargas, n° 42 - Centro - CEP: 14500-000 - Ituverava/SP
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REQUERIMENTO N° 0 0 3 / 2 4
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais,
enviando-se cópia deste, requisito ao Senhor Prefeito Municipal, que
apresente o motivo pelo qual não foi dado cumprimento a Emenda Impositiva
n.° 011, a qual destinou a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para a
compra de um automóvel para a Vigilância Sanitária.
Informo que, em ofício destinado a esta Casa, foi informado pelo
Excelentíssimo Senhor Prefeito que tal Emenda era viável.
JUSTIFICATIVA
As Emendas Impositivas, de acordo com o art. 209-A da Lei
Orgânica do Município de Ituverava, são de execução obrigatória.
Portanto, visa tal requerimento, esclarecer os motivos pelos quais
o senhor Prefeito do Município de Ituverava não deu cumprimento a mesma.
No mais, este vereador está somente exercendo a sua função, que
é a de fiscalizar.
Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2024
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