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materia nº 13/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaDispões sobre a obrigatoriedade de empresas agroindustriais e transportadoras que utilizam estradas rurais do Município de Ituverava com veículos de carga pesada procederem à manutenção e conservação das referidas vias.
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2025-05-20T19:55:14.621256-03:00 Aprovado por unânimidade 11 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 - Centro - CEP: 14500-000 - Ituverava/SP
PABX: (16) 3830-5144 - Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI NºÍ 2/2025
Autoria: Vereador Guilherme Mariano dos Santos
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas agroindus-
triais e transportadoras que utilizam estradas rurais do
Município de Ituverava com veículos de carga pesada
procederem à manutenção e conservação das referidas
vias.
Art. 1º. Ficam as empresas agroindustriais, usinas, transportadoras ou qualquer
outra pessoa jurídica que utilize estradas rurais municipais com veículos cuja car-
ga total exceda 30 (trinta) toneladas, obrigadas a realizar, por seus próprios meios
ou mediante contratação, a manutenção e conservação das estradas que utiliza-
rem com habitualidade.
81º. Considera-se uso habitual o tráfego médio diário igual ou superior a 1 (um)
veículo de carga pesada com capacidade total acima de 30 (trinta) toneladas, ou
o transporte de carga cujo volume total, somado no período de 30 (trinta) dias,
ultrapasse 600 (seiscentas) toneladas brutas em estradas rurais municipais.
82º. Para fins de apuração do uso habitual, o Poder Executivo poderá considerar
registros logísticos, relatórios de pesagem, comprovantes de embarque e desem-
barque, imagens de monitoramento e quaisquer outros meios tecnológicos de
controle e aferição.
$3º. A responsabilidade se aplica a todo o trecho da estrada rural municipal que
seja utilizado de forma contínua e habitual pelos veículos das empresas referidas
no caput.
84º. Nos casos em que mais de uma empresa utilize o mesmo trecho de estrada
rural municipal de forma habitual, as responsabilidades pela manutenção e con-
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servação serão divididas proporcionalmente ao volume de tráfego de cada em-
presa, conforme comprovação documental exigida pelo Poder Executivo.
Art. 2º. A manutenção deverá ser realizada conforme os padrões técnicos estabe-
lecidos pela Secretaria Municipal de Obras ou órgão equivalente, podendo o Po-
der Executivo exigir laudos técnicos e cronograma de execução.
Art. 3º. As empresas obrigadas deverão apresentar plano anual de manutenção
ao Poder Executivo Municipal, indicando os trechos utilizados, a periodicidade do
tráfego e as medidas previstas de conservação das vias.
$1º Os planos anuais de manutenção deverão ser apresentados até o dia 31 de
janeiro de cada ano, e o Poder Executivo disporá de 30 (trinta) dias para analisar
e emitir parecer técnico sobre sua adequação.
82º O não cumprimento do prazo para apresentação do plano anual sujeitará a
empresa a multa administrativa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo
da aplicação de outras penalidades previstas nesta Lei.
Art. 4º. O descumprimento desta Lei implicará:
| - multa administrativa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por veículo pesado que
trafegar diariamente sem a devida manutenção do trecho correspondente da es-
trada, valor que será dobrado a cada reincidência, até a regularização;
Il — responsabilização civil pelos danos causados à infraestrutura municipal;
IH — possibilidade de interdição da via ao tráfego da empresa infratora, por deci-
são fundamentada do Poder Executivo.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
devendo instituir sistema de controle e fiscalização com apoio de imagens, senso-
res ou registros logísticos.
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81º. Para fins de fiscalização, o Poder Executivo deverá utilizar câmeras de moni-
toramento, sensores de peso, registros logísticos ou outros meios tecnológicos
disponíveis, garantindo transparência e ampla defesa aos autuados.
Art. 6º. As associações de moradores rurais, sindicatos de trabalhadores e outras
entidades representativas da comunidade poderão colaborar com o Poder Execu-
tivo na identificação de problemas nas estradas e no acompanhamento das ações
de manutenção realizadas pelas empresas obrigadas por esta Lei.
Art. 7º. A regulamentação desta Lei deverá estabelecer, no mínimo:
|- os padrões técnicos de manutenção das estradas;
Il — os procedimentos para divisão de responsabilidades entre empresas;
HI —- os mecanismos de fiscalização e punição;
IV-— os prazos para execução das obras de manutenção.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guilherme Mariano dos Santos
Vereador
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
A presente proposição visa preservar e proteger a malha viária rural
do Município de Ituverava, que vem sofrendo degradação acelerada em razão do
uso intenso e reiterado por veículos pesados vinculados às atividades de usinas,
agroindústrias e transportadoras, especialmente do setor sucroenergético.
A carga excessiva, que frequentemente ultrapassa 30 toneladas,
chegando a até 90 toneladas, acelera o desgaste das vias de terra, ocasionando
buracos, erosões, atoleiros e prejuízos à mobilidade dos pequenos produtores,
moradores rurais, estudantes e trabalhadores que dependem dessas estradas.
A proposta se fundamenta no princípio do poluidor-pagador (art. 225,
83º da Constituição Federal), segundo o qual aquele que explora economicamen-
te o uso de um bem público, causando-lhe desgaste, deve ser responsabilizado
pelos custos de sua conservação. Com respaldo também no art. 30, | da Consti-
tuição Federal, o Município possui competência legislativa para regulamentar as-
suntos de interesse local, como o uso de sua infraestrutura viária.
A presente norma não cria tributo, mas impõe uma obrigação de
manutenção derivada do uso lesivo e reiterado de bem público. A multa progres-
siva e os mecanismos de fiscalização tecnológica visam garantir maior equidade e
eficácia na aplicação da lei, evitando abusos e promovendo o equilíbrio entre o
interesse coletivo e a atividade empresarial privada.
Ademais, a presente proposição legislativa observa estritamente o
Princípio da Isonomia, consagrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal. Ao
direcionar a obrigatoriedade de manutenção das estradas rurais às empresas que
utilizam veículos com carga superior a 30 toneladas e com habitualidade, o proje-
to busca tratar desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualda-
des.
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Reconhece-se que tais usuários, em função do peso excessivo e da
frequência de tráfego, impõem um desgaste significativamente maior à infraestru-
tura viária municipal em comparação com os demais usuários que dela se utilizam
de forma esporádica ou com veículos de menor porte.
A diferenciação proposta, portanto, não é arbitrária, mas sim funda-
mentada no impacto distinto e mais gravoso causado ao bem público. Corrobora
essa observância à isonomia material a previsão do art. 1º, 84º, que estabelece a
divisão proporcional das responsabilidades nos casos de uso compartilhado do
mesmo trecho, bem como a definição de critérios objetivos para a configuração do
'uso habitual! no art. 1º, 81º.
Tais mecanismos asseguram que a obrigação de conservação re-
caia sobre aqueles que efetivamente contribuem de forma mais acentuada e con-
tínua para a degradação das vias, promovendo justiça fiscal e equidade na distri-
buição dos ônus.
Além disso, a inclusão da participação da comunidade rural e de en-
tidades representativas fortalece a transparência e a colaboração na gestão das
estradas, assegurando que as demandas locais sejam atendidas de forma justa e
eficiente.
A aprovação deste projeto representará um avanço na defesa do
erário, na proteção das comunidades rurais e no fortalecimento da responsabili-
dade social das empresas que se beneficiam da infraestrutura pública local.

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