CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 - Centro - CEP: 14500-000 - Ituverava/SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº
014/25
(INSTITUI O “BANCO DE ARMAÇÕES E ÓCULOS” NO
MUNICÍPIO DE ITUVERAVA).
ARTIGO 1º - Fica instituído no município de Ituverava o “BANCO E
ARMAÇÕES DE ÓCULOS”, programa que tem como intuito a distribuição gratuita de armações e
lentes corretivas às pessoas carentes da comunidade Ituveravense, a partir de doações.
ARTIGO 2º - Qualquer pessoa física ou jurídica poderá fazer doações
depositando armações de óculos em recipientes destinados para este fim, que estarão disponíveis
em locais públicos ou privados.
Parágrafo Único — os locais, de fácil acesso, serão escolhidos e
divulgados pelo Poder Executivo.
ARTIGO 3º - Antes de serem disponibilizados para doação, as armações
e lentes corretivas doadas ao “BANCO E ARMAÇÕES DE ÓCULOS” deverão ter suas lentes
usadas removidas.
ARTIGO 4º - Os objetivos do “BANCO E ARMAÇÕES DE ÓCULOS”
são:
I- | Desenvolver uma cultura de doação e reaproveitamento;
H- Promover a união e solidariedade na comunidade Ituveravense:
HI- Incentivar o cuidado com saúde ocular;
IV- Beneficiar pessoas carentes residentes em Ituverava com a criação de uma rede solidária
de doações de armações de óculos.
ARTIGO 5º - Terão direito aos benefícios do “BANCO E ARMAÇÕES
DE ÓCULOS” as pessoas carentes devidamente cadastradas em sistema próprio para este fim ou
que já estejam incluídas em cadastros municipais, mediante apresentação de receituário médico
especificando a necessidade do uso de óculos. Da
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ARTIGO 6º - O Município promoverá a participação de entidades e
instituições públicas ou privadas que desenvolvam ações na área social, com o objetivo de
implantar o “BANCO DE ARMAÇÕES E ÓCULOS”, bem como a realização de exames
preventivos periódicos, principalmente nas creches e nas pré-escolas.
ARTIGO 7º - Fica a cargo do Poder Executivo designar o órgão
gerenciador do “BANCO DE ARMAÇÕES E ÓCULOS”, que regulamentará o que for necessário
para que os objetivos sejam alcançados.
ARTIGO 8º - o Poder Executivo, por meio do órgão gerenciador, poderá
fazer ampla divulgação do “BANCO DE ARMAÇÕES E ÓCULOS” a fim de incentivar as
doações e dar conhecimento do benefício àqueles que podem ser favorecidos pelo programa.
ARTIGO 9º - o Poder Executivo, a seu critério, poderá firmar com óticas
da cidade, para que ofereçam descontos aos beneficiados com esta lei, na venda das lentes de
grau para as armações.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2025.
Z7
EÚGÊNIO LUIZ DE PAULA o
Tenente Eugênio
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo criar um banco de armação e óculos
para serem distribuídas às pessoas carentes do município. Muitas pessoas possuem óculos
que não usam mais, que acabam esquecidos em gavetas. As armações em bom estado, após
a retirada das lentes, poderão ser adquiridas por armações em bom estado, após a retirada
das lentes, poderão ser adquiridas por aqueles que estiveram cadastrados na prefeitura.
A saúde ocular é de extrema importância no contato do indivíduo com o mundo ao
seu redor, uma questão de políticas públicas. O projeto de lei estipula ações que seriam
tomadas a partir dos resultados obtidos: encaminhamento dos comprovantes de realização
do teste de acuidade visual para os pais e/ou responsáveis, anexação à documentação
escolar do estudante e encaminhamento da criança caso necessário, para a rede pública
municipal de saúde, para o devido acompanhamento e tratamento.
Após o teste, identificando algum tipo de alteração na visão, deverá ser feito o
encaminhamento para consultas e exames oftalmológicos. Garantindo que o rendimento
das crianças em idade escolar não seja comprometido.
Problemas visuais podem acarretar dificuldade de concentração e,
consequentemente, um baixo rendimento escolar para as crianças e os jovens. Com o
Banco de armações e óculos, pode-se contribuir para a diminuição desse problema,
inclusive, para os adultos que não possuem condições de adquirir uma armação e óculos.
Além de apresentar uma alternativa ecologicamente correta para o descarte de
armações antigas ou sem uso, esse tipo de ação presta um serviço de assistência social,
trazendo à população de baixa renda acesso a armações óculos sem qualquer custo e, a
critério do Poder Executivo, descontos nas lentes. O presente projeto visa, portanto,
aumentar a inclusão social no município, trazendo maior atenção à importância da saúde
ocular e criando uma cultura de apoio entre os cidadãos.
EUGÊNIO LUIZ DE PAULA
Tenente Eugênio
VEREADOR