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materia nº 192/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 192 / 2025
Date 2025-05-15
EmentaA criação do Centro de Referência no Atendimento Educacional Especiallizado.
native_id1210

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
N/A Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 - Centro - CEP: 14500-000 -— Ituverava/SP
PABX: (16) 3830-5144 - Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 192/2025
Indico, observadas as formalidades regimentais, enviando-se cópia desta, sugerindo
ao senhor Prefeito Municipal, e ao setor competente, a criação do Centro de Referência no
Atendimento Educacional Especializado vinculado à Secretaria Municipal de Educação de
Ituverava/SP. Para atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais e com
dificuldades acentuadas na aprendizagem da Rede Municipal de Ensino, visando o
cumprimento da Meta 4, da Lei Federal nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de
Educação; a Lei nº 13.146/2015 e a Lei nº 14.113/2020.
O Quadro de Pessoal do Centro de Referência no Atendimento Educacional
Especializado, será composto por: Psicólogo: Fonoaudiólogo; Psicopedagogo: Assistente
Social; Professores especialista e um Coordenador.
A ampliação ou redução da carga horária, quando legalmente possível e mediante
expresso interesse do Poder Executivo e a concordância do servidor, importará na alteração
proporcional do vencimento básico fixado para o respectivo cargo.
A designação para o desempenho de função no Centro de Referência no Atendimento
Educacional Especializado, vinculado à Rede Municipal de Educação, por se tratar de
atendimento a alunos com necessidades educacionais especiais, assegura ao servidor,
detentor do cargo designado o direito de pertencer ao quadro de Profissionais da educação
de acordo com as legislações vigentes.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2025.
ROBERTA FORONI DE FREITAS JOAZEIRO
VEREADORA

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