| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2025 |
| Date | 2025-05-15 |
| Ementa | A criação do Centro de Referência no Atendimento Educacional Especiallizado. |
| native_id | 1210 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA N/A Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 - Centro - CEP: 14500-000 -— Ituverava/SP PABX: (16) 3830-5144 - Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br INDICAÇÃO Nº 192/2025 Indico, observadas as formalidades regimentais, enviando-se cópia desta, sugerindo ao senhor Prefeito Municipal, e ao setor competente, a criação do Centro de Referência no Atendimento Educacional Especializado vinculado à Secretaria Municipal de Educação de Ituverava/SP. Para atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais e com dificuldades acentuadas na aprendizagem da Rede Municipal de Ensino, visando o cumprimento da Meta 4, da Lei Federal nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação; a Lei nº 13.146/2015 e a Lei nº 14.113/2020. O Quadro de Pessoal do Centro de Referência no Atendimento Educacional Especializado, será composto por: Psicólogo: Fonoaudiólogo; Psicopedagogo: Assistente Social; Professores especialista e um Coordenador. A ampliação ou redução da carga horária, quando legalmente possível e mediante expresso interesse do Poder Executivo e a concordância do servidor, importará na alteração proporcional do vencimento básico fixado para o respectivo cargo. A designação para o desempenho de função no Centro de Referência no Atendimento Educacional Especializado, vinculado à Rede Municipal de Educação, por se tratar de atendimento a alunos com necessidades educacionais especiais, assegura ao servidor, detentor do cargo designado o direito de pertencer ao quadro de Profissionais da educação de acordo com as legislações vigentes. Sala das Sessões, 15 de maio de 2025. ROBERTA FORONI DE FREITAS JOAZEIRO VEREADORA