CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 010/2025
(Outorga título de Cidadão Ituveravense ao Sr. “TARCÍSIO
GOMES DE FREITAS”).
ARTIGO 1º - Fica concedido ao senhor “TARCÍSIO GOMES DE
FREITAS”, o título de “Cidadão Ituveravense”, conforme incisos XXI, do artigo 31 e
VIII, do artigo 42, ambos da Lei Orgânica do Município de Ituverava - SP.
ARTIGO 2º - O Presidente do Legislativo tomará as providências
necessárias para a confecção do título, utilizando verba própria do orçamento vigente.
ARTIGO 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, 21 de maio de 2025.
CLlego
FÁBIO DE FREÍTAS GIBAILE
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
Tarcísio Gomes de Freitas, é militar, engenheiro e político brasileiro. Nasceu
no Rio de Janeiro, em 19 de junho de 1975 e é casado com Cristiane Freitas.
Ingressou no Exército Brasileiro em 15 de fevereiro de 1992, na Escola
Preparatório de Cadetes do Exército, situada em Campinas. Em seguida, foi para a
Academia Militar das Agulhas Negras em Resende, onde foi declarado Aspirante a Oficial
da arma de Engenharia em 30 de novembro de 1996, sendo o segundo colocado de sua
turma.
Foi promovido a Segundo Tenente em 31 de agosto de 1997, Primeiro
Tenente em 25 de dezembro de 1998 e a Capitão em 25 de dezembro de 2002, estudou no
Instituto Militar de Engenharia, formando-se em engenharia civil, tendo obtido a maior
média histórica do curso na instituição. A seguir, na mesma instituição, concluiu o
mestrado em engenharia de transportes em 2008.
Trabalhou como engenheiro militar de 2003 a2008, tendo sido chefe da seção
técnica da Companhia de Engenharia do Brasil na Missão das Nações Unidas para
Estabilização do Haiti, entre 2005 e 2006.
Em 2008, deixou o serviço militar, no posto de capitão, ao ingressar no serviço
público federal como analista de finanças e controle da Controladoria-Geral da União
(CGU), onde foi assessor do diretor de auditoria da área de transportes entre 2008 e 2011, e
coordenador-geral de auditoria da área de transportes em 2011, ano em que foi indicado
para a função de diretor executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (DNIT) pelo general Jorge Fraxe. Freitas foi promovido à diretoria-geral do
DNIT em 2014, tendo exercido o cargo de diretor-geral entre 22 de setembro de 2014 e 16
de janeiro de 2015, quando foi nomeado consultor legislativo da Câmara dos Deputados.
Em 2015, atuou como secretário da coordenação de Projetos da Secretaria Especial
do Programa de Parceira de Investimentos (PPI), responsável pelo programa de
privatizações, concessões e desestatizações, já no governo Michel Temer.
Em novembro de 2018, foi anunciada pelo então presidente eleito Jair Bolsonaro a
escolha de Freitas para assumir o Ministério da Infraestrutura. Assumiu o comado do
ministério, em janeiro de 2019, com a missão de finalizar obras inacabadas e conceder o
máximo possível de ativos para a iniciativa privada. Tarcísio foi responsável por
pavimentar e duplicar a BR-116 Sul, construir pontes que reduziram a dependência das
balsas e conectaram regiões remotas do país. Promoveu concessões em todos os modais de
transporte (rodoviário, ferroviário, aquaviário e aéreo). Foram concedidos 27 ativos, com
destaque para: BR-364/365 (trecho de 437 km entre Jatai-GO e Uberlândia-MG); leilão do
tramo central da Ferrovia Norte-Sul; 13 terminais portuários e 12 terminais de aeroportos.
Entre as obras públicas, destaque para a conclusão da pavimentação da BR-163, que liga o
Mato Grosso o Pará.
No segundo ano de mandato, à frente do Ministério da Infraestrutura, a pasta
entregou a nova ponte do Guaíba, no Rio Grande do Sul. Também foram realizadas
concessões em 12 ativos de infraestrutura, com destaque para terminais do Porto de Santos,
renovação antecipada de ferrovias da Malha Paulista, Vitória-Minas e Carajás.
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Em 2011, o ministério empreendeu 5,5 bilhões de reais em obras no setor de
transporte, entre conclusões de obras, reformas e ampliações. Foram concedidos 39 ativos à
iniciativa privada. Ganharam destaque ao longo daquele ano as autorizações ferroviárias.
Foram recebidos 49 pedidos e nove foram assinados, resultando em investimentos na
ordem dos R$ 50 bilhões. Destaque para trecho entre Goiás e Bahia da Ferrovia de
Integração Oeste Leste e 13 arrendamentos portuários, além de três concessões de rodovias.
Também foram realizadas 108 obras públicas, com pavimentação, duplicação ou
recuperação de 2.050 quilômetros de rodovias. No modal aeroviário, 22 aeroportos da
Infraero foram arrematados em leilões com investimentos privados da ordem de R$ 6,1
bilhões.
No primeiro semestre de 2022, o Ministério da Infraestrutura contabilizou cinco
projetos concedidos à iniciativa privada: A Rodovia BR-116/493/465 (RJ/MG); os
terminais portuários STS1 1 (Santos-SP), SUAO7 (Suape-PE) e PAR32 (Paranaguá-PR) e a
renovação de concessão de ferrovia da MRS. Entre as principais realizações de 2022,
destaca-se a privatização da Companhia Docas do Espirito Santo (Codesa).
Em março de 2022, Tarcísio de Freitas filiou-se ao partido Republicanos para
concorrer ao governo de São Paulo, sendo seu nome confirmado como candidato ao
governo em 30 de julho de 2022.
Em 30 de outubro de 2022 foi eleito com 13.480.643 votos válidos, 55,27% do
total, derrotando o antigo prefeito paulistano Fernando Haddad (PT).
O primeiro grande desafio da gestão Tarcísio de Freitas como governador de São
Paulo aconteceu em fevereiro, em São Sebastião, com um volume de chuvas jamais
registrado pela Defesa Civil do Estado atingindo o Litoral Norte, em meio o feriado de
Carnaval de 2023. Ao todo, 5 pessoas morreram. Tarcísio, na manhã seguinte ao temporal,
já estava em São Sebastião para acompanhar de perto as ações envolvendo o resgate de
vítimas, os locais mais afetados, os bloqueios das estradas da região em decorrência dos
deslizamentos e as dificuldades de comunicação por conta da interrupção do fornecimento
de alguns serviços. Transferiu seu gabinete para o litoral, permanecendo por 10 dias. O
Governo de São Paulo atuou em inúmeras frentes em suporte aos empresários locais, donos
de hotéis e pousadas, e na preocupação em acolher quem morava em áreas de riscos. Novas
moradias, em locais seguros, estão sendo construídas e uma vila de passagem foi feita pelo
Estado para abrigar emergencialmente quem aguarda por um local definitivo para viver
daqui em diante.
Outro importante feito, foi definir a São Paulo um programa de investimentos
voltado à iniciativa privada para fortalecer o desenvolvimento do Estado. Com uma
secretaria dedicada ao assunto, o governo definiu um pacote de 15 projetos de concessões e
de parceiras público-privadas (PPPs), com potencial de captar mais de R$ 180 bilhões.
Entre os projetos, a concessão de linhas da CPTM e do Metrô, um trem intercidades,
ligando São Paulo a Campinas e um outro, entre Santos e Guarujá, a construção de uma
nova sede de governo do estado na região central de São Paulo, além de uma PPP voltada à
Educação, para a manutenção predial de 500 escolas da rede estadual, entre outros.
Tarcísio fez uma série de vetos legislativos, barrando leis anteriormente aprovadas
pela Assembleia: vetou redução da alíquota do ITCMD, o imposto de heranças, ima lei que
ampliava a distribuição pública de absorventes.
O governo de Tarcísio de Freitas tem e concentrado em várias áreas de
desenvolvimento para a região de Ituverava e cidades vizinhas.
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Também tem apoiado município com recursos para recapeamento asfáltico e
melhorias em vias urbanas, o que impacta diretamente as cidades de Ituverava e região,
promovendo mais mobilidade e atraindo investimentos.
Essas ações são parte de um esforço contínuo para reduzir desigualdades regionais e
promover o desenvolvimento sustentável e inclusivo no estado de São Paulo. Tem adotado
uma abordagem focada na melhoria da infraestrutura, educação e segurança, aspectos que
tem grande impacto no crescimento das cidades e do estado como um todo.
FÁBIO DE FREITAS GIBAILE — -
VEREADOR