CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
035/28
REQUERIMENTO DE DISCUSSÃO Nº /2025
Nos termos do que dispõe o Regimento interno desta Casa
Legislativa e a Lei Orgânica do Município de Ituverava, requeiro,
respeitosamente, ao Senhor Prefeito do Município de Ituverava, que
encaminhe ao Secretário do Meio Ambiente o presente pedido de
informações, relativas à execução e fiscalização da Lei nº 4.858/2024,
que dispõe sobre a obrigatoriedade de plantio de mudas de árvores nos
novos loteamentos do Município:
I. DOS FUNDAMENTOS/ JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 4.858/2024, publicada em
25 de novembro de 2024, institui relevante instrumento de política
pública ambiental urbana, impondo aos loteadores a obrigação de
promoverem o plantio de mudas de árvores, em quantidade
proporcional à área total do loteamento, nos termos de seu art. 1º,
parágrafo único.
A norma visa fomentar a arborização das
áreas urbanas e melhorar a qualidade ambiental da cidade, em
consonância com os princípios constitucionais da função
socioambiental da propriedade (art. 170, III e VI, CF) e da preservação
do meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, CF).
Não obstante a clareza de suas
determinações, é dever do Poder Legislativo, no exercício de sua função
fiscalizatória, verificar a regular aplicação da norma em concreto, o que
envolve não apenas a exigência formal de cumprimento pelos
empreendedores, mas também o acompanhamento técnico da
Prefeitura quanto ao plantio efetivo, à manutenção das mudas e à
adoção de sanções em caso de descumprimento.
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br
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II. DOS PEDIDOS
Diante disso, requer-se que seja oficiado ao
Senhor Prefeito Municipal e ao Senhor Secretário Municipal de Meio
Ambiente, para qué prestem, no prazo legal, as seguintes informações
e documentos:
a) Relação de todos os loteamentos aprovados
no Município desde a entrada em vigor da Lei nº 4.858/2024,
especificando:
o Nome do empreendimento;
o Data da aprovação;
o Áréa total do loteamento (em m?);
o Quantidade de mudas exigidas e efetivamente plantadas;
o Data prevista e/ou realizada do plantio.
b) Cópia dos projetos de arborização urbana
apresentados pelos loteadores, conforme exigência dos artigos 1º e 3º
da referida lei, bem como pareceres técnicos emitidos pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
c) Informação sobre à existência de
regulamentação municipal (decreto) que institua o Guia de Arborização
Urbana (GAU), conforme previsto no art. 8º da Lei nº 4.858/2024. Em
caso afirmativo, requer-se cópia integral do referido decreto é do guia
correspondente.
d) Indicação dos técnicos ou servidores
responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do plantio e da
manutenção das mudas (art. 7º da Lei), com esclarecimento sobre a
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frequência das vistorias e medidas adotadas nos casos de
descumprimento.
e) Esclarecimento sobre a existência ou não
de programas municipais de doação ou fornecimento de mudas de
árvores nativas, frutíferas ou adaptadas, seja aos loteadores, seja à
população em geral, para fins de incentivo à arborização urbana.
$) Informação sobre mecanismos de controle,
penalidades ou exigência de substituição das mudas que
eventualmente não sobrevivam ou não atinjam o porte arbóreo
estipulado no art. 4º da Lei.
9) Que, oportunamente, as informações sejam
publicadas no portal da transparência da Câmara Municipal, para
conhecimento da população e promoção da cidadania ambiental.
Sala das Sessões, 02 de junho de 2025
GUILHERME MARIANO DOS SANTOS
Vereador - Câmara Municipal de Ituverava
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