texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
É 3 Prefeitura Municipal de Ituverava LL
GOVERNO MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo ITUVERAVA
Ofício nº 136/2025-SE
Ituverava-SP, 25 de junho de 2025.
Exmo. Sr.
RAFAEL FERNANDO MENDONÇA DE FREITAS MATTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ituverava/SP
Com nossas cordiais saudações, tem este a finalidade de
encaminhar à Vossa Excelência, para apreciação dessa colenda Câmara, Projeto
de Lei que “Dá nova redação ao artigo 5º da Lei 4.710/2022, que institui o Regime de
Plantão de Servidores Efetivos da Administração Pública Municipal, fixando o valor do
Adicional Diário de Plantão (ADP) em R$ 200,00 (duzentos reais)”
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar os votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Rua João José de Paula, 776 — CEP 14500-000 — Ituverava-SP - Tel. (16) 3830-7000
“ www.ituverava.sp.gov.br
,
GOVERNO MUNICIPAL DE
Prefeitura Municipal de Ituverava
Estado de São Paulo ITUVERAVA
PROJETO DE LEINº. Gui/2o
“Dá nova redação ao artigo 5º da Lei 4.710/2022, que institui o
Regime de Plantão de Servidores Efetivos da Administração Pública
Municipal, fixando o valor do Adicional Diário de Plantão (ADP) em
R$ 200,00 (duzentos reais)”
Artigo 1º - O artigo 5º da Lei 4.710/2022 passa a vigorar com s
seguinte redação:
“ Artigo 5º - Fica criado o Adicional Diário de Plantão (ADP), no
valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por período de plantão.”
Artigo 2º- As despesas com a execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ituverava, 25 de junho de 2025.
/ -
/
/ LUIZ ANTÔNIO DEARAÚJO |
efe
P ito de Ituvelava
LEONARDO HIDEHARU TSURUTA
Secretário Municipal Executivo
Es
Prefeitura Municipal de Ituverava ConsiosaraL ve
Estado de São Paulo ITUVERAVA
Ao Excelentíssimo Senhor
RAFAEL FERNANDO MENDONÇA DE FREITAS MATTOS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Ituverava
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
O presente Projeto de Lei tem como objetivo aumentar de R$
150,00 (cento e cinquenta reais) para R$ 200,00 (duzentos reais) o valor do Adicional
Diário de Plantão (ADP), criado pela Lei 4.710/2022.
Assim, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação e
aprovação desta respeitável Casa Legislativa, com o intuito de tornar efetiva a
valorização dos Servidores Públicos Municipais Efetivos do Município de Ituverava-
SP.
Prefeitura Municipal de Ituverava - SP, 25 de junho de 2025.
open original →