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materia nº 18/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-06-25
Ementa(Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Superintendência da Polícia Técnica Científica, subordinada à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, visando a instalação do Instituto Médico Legal).
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2025-07-01T19:56:11.904028-03:00 Aprovado por unânimidade 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7

Prefeitura Municipal de Ituverava ad,
GOVERNO MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo Im JVERAVA
NOVO TEMPO. NOVAS OPORTUNIDADES.
Ofício nº 135/2025-SE
Ituverava-SP, 24 de junho de 2025.
Exmo. Sr.
RAFAEL FERNANDO MENDONÇA DE FREITAS MATTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ituverava/SP
Com nossas cordiais saudações, tem este a finalidade de
encaminhar à Vossa Excelência, para apreciação dessa colenda Câmara, Projeto
de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, através da Superintendência da Polícia Técnica Científica, subordinada à
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, visando a instalação do
Instituto Médico Legal.”
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar os votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Rua João José de Paula, 776 — CEP 14500-000 — Ituverava-SP - Tel. (16) 3830-7000
Www.ituverava.sp.gov.br
A
Prefeitura Municipal de Ituverava eo oocipaL DE
Estado de São Paulo ITUVERAVA
PROJETO DE LEI Nº. 018 /2 5
(Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, através da Superintendência da Polícia Técnica
Científica, subordinada à Secretaria de Segurança Pública do Estado
de São Paulo, visando a instalação do Instituto Médico Legal.)
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Superintendência da
Polícia Técnica Científica, subordinada à Secretaria de Segurança Pública do Estado
de São Paulo, com vigência a partir de 24 de junho de 2025, visando à instalação do
Instituto Médico Legal - IML, no município de Ituverava.
81º - O convênio que trata o caput deste artigo será celebrado
nos termos da minuta constante do Anexo desta Lei, que a integra para todos os
efeitos de direito.
82º - O convênio que vier a ser celebrado nos termos da minuta
de que trata o parágrafo anterior poderá sofrer alteração no ato de celebração a fim
de abranger e/ou dispor em casos omissos na presente minuta.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
contrato de locação de imóvel destinado à instalação do Instituto Médico Legal -
IML, obedecidos as normas previstas na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução dessa lei,
correrão por conta das dotações próprias suplementadas, se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigora na data da sua publicação.
Prefeitura Tpal de Ituverava, i o de 2025.
LUIZ ANTÔNIO DE
Prefeito-de Ituverava
Secretário Municipal Executivo
A
Prefeitura Municipal de Ituverava So DAL DE
Estado de São Paulo ITUVERAVA
MOVO TEMPO, NOVAS OPORTUNIDADES.
ANEXO I - MINUTA DE CONVÊNIO
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM
O MUNICÍPIO DE ITUVERAVA E O GOVERNO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTEMÉDIO DA
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.
O MUNICÍPIO DE ITUVERAVA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas do Ministério da Fazenda, sob o nº. 46.710.422/0001-51, neste ato
representado pelo Prefeito Senhor XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da
Cédula de Identidade RG nº. XXXXXXXXXXXX, e o CPE nº.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº.
xxxx, de xx de xxxxxxxx de 20XX, doravante denominado simplesmente
MUNICÍPIO, e a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, com sede na Rua Libero Badaró, 39, Centro, São Paulo, Capital, CEP:
01009-000, e-mail. segurancaQsp.gov.br, representada pelo Secretário
XXXXXXXXXXXXXX, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXXXXXXXX,
e o CPF nº. XXXXXXXXXXXXXXX, doravante denominada simplesmente
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, resolvem celebrar o presente convênio
de cooperação, nos termos das cláusulas seguintes:
CLÁUSULA 1 - DO OBJETO
O presente Convênio de Cooperação tem por objeto a instalação de Instituto Médico
Legal (IML), no MUNICÍPIO, compreendendo: locação/ disponibilização,
manutenção e conservação do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas
+,
Prefeitura Municipal de Ituverava enstesDaL DE
Estado de São Paulo ITUVERAVA
decorrentes; o fornecimento de móveis e utensílios para o seu funcionamento; a
cessão de servidores e/ou estagiários.
CLÁUSULA II - DO IMÓVEL
Incumbe ao MUNICÍPIO providenciar a disponibilização ou a locação do imóvel
para instalação do Instituto Médico Legal.
81º É de responsabilidade do MUNICÍPIO a manutenção do imóvel disponibilizado
ou locado, bem como o pagamento de impostos, taxas e demais despesas decorrentes
da instalação e permanência do determinado Instituto, aí também compreendidos os
aluguéis periódicos e outros encargos derivados do locatício.
82º. As contas de água e energia elétrica serão arcadas pelo Instituto Médico Legal.
CLÁUSULA III - DOS SERVIDORES
Compete ao MUNICÍPIO colocar à disposição servidores e/ou estagiários, que serão
requisitados pelo Instituto Médico Legal, de acordo com os ditames da Leinº de
-— de de , para a realização de trabalhos afetos às atividades do Instituto Médico
Legal.
CLAÚSULA IV - DOS IMÓVEIS, UTENSÍLIOS E MATERIAIS
Ao MUNICÍPIO cabe, ainda, a cessão de imóveis e utensílios necessários ao
funcionamento do Instituto Médico Legal, que continuarão a pertencer ao patrimônio
municipal, mediante requerimento expresso com especificações e quantidades,
formulado pelo Instituto Médico Legal, ficando sujeito à aceitação do MUNICÍPIO,
segundo sua disponibilidade.
CLÁUSULA V - DAS ATRIBUIÇÕES E DEVERES DO INSTITUTO MÉDICO
LEGAL.
Prefeitura Municipal de Ituverava cas EnociPAL DE
Estado de São Paulo ITUVERAVA
Compete ao Instituto Médico Legal utilizar o imóvel para o funcionamento a que se
destina, mantendo-o em boas condições de uso.
81º. Compete, ainda, ao Instituto Médico Legal informar ao MUNICÍPIO, assim, que
possível, quaisquer ocorrências relativas ao imóvel, para as providências que forem
cabíveis.
82º. Deverá o Instituto Médico Legal prontamente todos os esclarecimentos, bem
como fornecer dados solicitados pelo MUNICÍPIO para o fiel cumprimento das
condições pactuadas.
83º. Cabe ao Instituto Médico Legal formalizar todas as solicitações e requisições de
servidores e/ou estagiários e encaminhar ao MUNICÍPIO para sua efetiva
regularização.
CLÁUSULA VI - DOS RECURSOS FINANCEIROS
As despesas decorrentes do presente convênio correrão exclusivamente às expensas
do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA VII -DO PRAZO DA VIGÊNCIA
O presente convénio terá vigéncia pelo prazo de anos, contados de sua
assinatura, após o qual poderá ser celebrado novo convênio, desde que não seja
modificado o objeto.
CLÁUSULA VIII - DA DENÚNCIA
Este convênio poderá ser denunciado pelo descumprimento de qualquer das
obrigações ou condições pactuadas, ou pela superveniência de norma legal ou ato
administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda, por ato
unilateral, mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com
ad,
Prefeitura Municipal de Ituverava emontepa DE
Estado de São Paulo ITUVERAVA
MOVO TEMPO, NOVAS OPORTUNIDADES.
antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, respeitando-se, em quaisquer
casos, O prazo necessário para o cumprimento de atividades inadiáveis.
CLÁUSULA IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Os entendimentos para a consecução do presente convênio far-se-ão por intermédio
do XXXXXXXXXXXXX e poderá ser modificado por termo aditivo.
Fica eleito o Fora da Justiça Estadual, com prejuízo de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir as eventuais questões oriundas e relativas a este
convênio.
E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos do convênio,
firma o presente instrumento em 4 vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas)
testemunhas.
Ituverava, em XX de XXXX de XXXX.
PREFEITURA
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Testemunhas:
Prefeitura Municipal de Ituverava cnidoa DE
Estado de São Paulo ITUVERAVA
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL FERNANDO MENDONÇA DE FREITAS MATTOS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Ituverava
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI:
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Tenho a honra de submeter, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo
do Estado de São Paulo, através da Superintendência da Polícia Técnica Científica,
subordinada à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, visando a
instalação do Instituto Médico Legal”.
O presente Projeto de Lei está sendo encaminhado para apreciação e urge aprovação
em razão da necessidade de continuar com os serviços prestados através do Instituto
Médico Legal - IML, que além do município de Ituverava, atende as cidades
vizinhas.
Haja vista, a necessidade de melhoria, agilidade e praticidade no trato com as
famílias acometidas de morte ou violência física no município, este precisa possuir
dentro de seu perímetro, uma infraestrutura e insumos adequados de Unidade de
Medicina Legal.
Para tal intento, o Poder Público busca uma parceria entre o Estado de São Paulo e o
Município para alçar o fim almejado.
Ante o exposto, conforme minuta do Termo de Cooperação anexo, encaminhamos o
presente projeto de Lei para apreciação.
estima e consideração. =
Atenciosamente,
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
4 de junho de 2025.
LUIZ ANTÔNIO DEARAÚJO
=== Prefeito de Ituvera

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