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materia nº 19/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-07-04
EmentaInstitui o uso do "Cordão de Girassol" como Instrumento facultativo auxiliar de orientação e identificação de pessoas com deficiência oculta, no Município de Ituverava-SP.. e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 019/2025
Institui o uso do "Cordão de Girassol" como Instrumento
facultativo auxiliar de orientação e identificação de pessoas
com deficiência oculta, no Município de Ituverava-SP.. e dá
outras providências.
ARTIGO 1º - Fica instituído o uso do "cordão de girassol"
como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas com deficiência
oculta, no Ituverava-SP.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
I- Pessoa com deficiência oculta: aquela cuja deficiência não
é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente, possuindo
impedimento de longo prazo, de natureza mental, intelectual ou sensorial, que possa
impossibilitar sua participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade
de condições com as demais pessoas;
II - Cordão de Girassol: uma faixa estreita de tecido verde
estampado com girassóis, na medida padronizada de 20mm de largura por 85cm de
comprimento, produzido em material poliéster acetinado, contendo um crachá com
foto, nome de uma pessoa responsável e número de telefone para qualquer
emergência. Ele serve para identificar pessoas que possuem deficiências ocultas
como surdez, autismo, Transtorno de Déficit de Atenção (TDAH), demência,
deficiências cognitivas, síndrome do pânico e entre outras.
ARTIGO 2º - As pessoas com deficiências ocultas, bem
como seus acompanhantes, terão assegurados os direitos à atenção especial
necessária, mediante o uso do "cordão de girassol", garantindo o seu atendimento
prioritário e mais humanizado, nos termos desta Lei, uma vez que as deficiências
ocultas são impossíveis de serem detectadas tão somente pela aparência física.
Parágrafo único. O uso do cordão não substitui a
apresentação de documentos comprobatórios de deficiência quando solicitado, mas
oferece uma maneira discreta e eficaz de sinalizar a necessidade de atendimento e
suporte diferenciado. Isso evita constrangimentos e mal-entendidos,
proporcionando mais tranquilidade e segurança tanto para os usuários quanto para
os atendentes. Ainda que o uso do cordão seja opcional, ele contribui para uma
sociedade mais consciente e inclusiva.
ARTIGO 3º - As repartições públicas, estabelecimentos
privados e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigados a
dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que
assegurem tratamento diferenciado e imediato às pessoas com deficiência oculta
usando o cordão de girassol, o que, automaticamente os estará identificando.
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http:/Awww.camaraituverava.sp.gov.br
pio Tuveravo né
Elio
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
8 1º - Entende-se como estabelecimentos privados:
I- Supermercados;
II — Bancos;
HI — Farmácias;
IV - Restaurantes;
V-— Bares;
VI - Lojas em geral;
VII — similares.
ARTIGO 4º - Poderá a Secretaria Municipal de Educação, a
Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal do Bem Estar e Integração
Social e demais instituições eventualmente parceiras, promover continuamente
campanhas educativas de sensibilização do uso do "cordão de girassol".
ARTIGO 5º - O Poder Executivo regulamentará o uso do
cordão de girassol, através de Decreto, dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em
especial no que tange ao estabelecimento dos mecanismos operacionais e à
organização das secretarias e entidades responsáveis pela sua coordenação.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 04 de julho de 2025.
ARIANO DOS SANTOS
Vereador
JUSTIFICATIVA
Pessoas com deficiências ocultas como autismo, Transtorno de Déficit de Atenção
(TDA), transtornos ligados à demência, Doença de Crohn, colite ulcerosa, bem
como aqueles que sofrem de fobias extremas, têm dificuldade de se manter por
muito tempo em determinados locais, gerando tensão e nervosismo aos mesmos €
seus familiares.
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 - Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http:/Avww.camaraituverava.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
Medidas têm sido adotadas, a fim de minimizar a angústia desses deficientes, que
por vezes causa constrangimentos, como, por exemplo, o uso do Colar de Girassol
em espaços públicos, como aeroportos, pontos turísticos, rodoviárias, órgãos,
supermercados, etc.
O objetivo é conscientizar cada vez mais os servidores e funcionários desses
estabelecimentos acima citados, que a pessoa portadora do colar necessita de
atenção especial, não necessitando maiores explicações e justificativas já que a
deficiência se faz oculta.
Para as crianças que têm autismo, entrar em uma fila em um aeroporto, por
exemplo, pode ser perturbador ou até impossível. Elas podem ter uma crise, pois se
sentem sobrecarregadas; portanto, essa iniciativa lhes permite receber ajuda para
uma viagem muito mais tranquila.
Assim sendo, apresentamos este Projeto de Lei, esperando merecer o apoio e
aprovação por parte nobre colegas .edis
ANO DOS SANTOS
Vereador
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br

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