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materia nº 39/2025

Tipo Requerimento de Discussão
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-07-08
EmentaRequer informações sobre a Capela de Nossa Senhora do Rosário, conforme requerimento.
native_id1389

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-06T10:26:07.463850-03:00 Aprovado por unânimidade 12 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
39
REQUERIMENTO DE DISCUSSÃO Nº /2025
GUILHERME MARIANO DOS SANTOS, vereador com assento
nesta Casa Legislativa, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe
são conferidas, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário, apresentar o seguinte:
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Considerando que a Capela de Nossa Senhora do Rosário,
construída no ano de 1.820, possui inegável valor histórico, cultural e religioso
para o Município de Ituverava, sendo um dos mais importantes marcos da
memória da população local;
Considerando que a praça situada no entorno da referida Capela
encontra-se atualmente em estado de visível abandono, deterioração, falta de
iluminação em vários pontos, e falta de conservação, o que compromete não
apenas o aspecto urbanístico, mas também o respeito ao patrimônio histórico
e à população;
Considerando que chegou ao conhecimento deste vereador a
informação de que foi destinada verba pública específica para a restauração
do Museu Municipal, situado nas imediações da Capela, mas que referida
verba não teria sido utilizada e/ou foi devolvida, sem que houvesse
transparência ou publicidade adequada a respeito dos fatos;
Diante disso, com fundamento no princípio da publicidade (art.
37, caput, da Constituição Federal) e no direito de fiscalização inerente à
Pá q Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 - Centro - CEP: 14500-000 - Ituverava - SP
É PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http://www .camaraituverava.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
função legislativa, requer-se que a Prefeitura Municipal de Ituverava preste,
no prazo legal, as seguintes informações detalhadas:
I. Sobre a restauração do Museu Municipal:
a) Informar se o Município de Ituverava recebeu recurso financeiro, de
qualquer esfera (municipal, estadual ou federal), destinado à restauração do
Museu Municipal;
b) Indicar a origem do recurso, com detalhamento da fonte (órgão
concedente), valor total destinado, data do repasse e objeto da destinação;
c) Informar se houve execução parcial, integral ou nenhuma execução do
projeto de restauração;
d) Em caso de não execução, esclarecer os motivos da não utilização dos
recursos, se houve devolução, data da devolução, valor devolvido e prestação
de contas correspondente;
e) Encaminhar cópia integral do processo administrativo relacionado à
captação, planejamento e/ou devolução do recurso público mencionado;
f) Informar se há novo projeto em andamento ou previsão orçamentária para
a restauração do Museu Municipal.
Il. Sobre a praça situada no entorno da Capela de Nossa Senhora do
Rosário:
a) Informar quem é o responsável legal e administrativo pela limpeza,
conservação e manutenção da praça;
b) Informar se há empresa contratada ou terceirizada para a execução desses
serviços naquela localidade, especificando:
e Nome da empresa;
e Objeto contratual;
e Valor total do contrato;
e Vigência contratual;
e Escopo específico do serviço para a praça mencionada;
iscal responsável pela execução do contrato;
ns AOS
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http:/Anww.camaraituverava.sp.gov.br
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c) Encaminhar cópia do contrato administrativo vigente (ou último contrato
relacionado) e eventuais relatórios de fiscalização ou de execução dos
serviços naquela área específica;
d) Informar se existe projeto de revitalização da praça, com recursos já
previstos ou em fase de planejamento, e se há previsão de obras de
urbanização, paisagismo, iluminação, instalação de bancos ou elementos
históricos.
Por fim, requer-se que todas as respostas sejam acompanhadas
da respectiva documentação comprobatória, sempre que possível, para fins
de controle e fiscalização por parte desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, 07 de julho de 2025.
ARIANO DOS SANTOS
Vereador
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http:/Awww.camaraituverava.sp.gov.br

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