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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-07-21
EmentaDispõe sobre a adequação da redação do artigo 2º da Lei Complementar nº 32/2020.
native_id1403

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Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-23T18:25:12.265799-03:00 Aprovado por unânimidade 11 0 0
2025-07-23T18:20:39.894736-03:00 Aprovado por unânimidade 11 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

A
Vas
Prefeitura Municipal de Ituverava
GOVERNO MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo ITUVERAVA
Ofício nº 155/2025-SE
Ituverava-SP, 21 de julho de 2025.
Exmo. Sr.
RAFAEL FERNANDO MENDONÇA DE FREITAS MATTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ituverava/SP
Com nossas cordiais saudações, tem este a finalidade de
solicitar a especial atenção de Vossa Excelência para que, nos termos do inciso
XXI do artigo 62, e do inciso I do artigo 41, ambos da Lei Orgânica do
Município, proceda à convocação de Sessão Extraordinária, quantas necessárias,
objetivando a apreciação do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a adequação da
redação do artigo 2º da Lei Complementar nº 32/2020.”, conforme seguem em anexo.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para
apresentar os votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Documento assinado digitalmente
LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO
Prefeito de Ituverava
Rua João José de Paula, 776 — CEP 14500-000 — Ituverava-SP - Tel. (16) 3830-7000
WWw.ituverava.sp.gov.br
é
Vas
Prefeitura Municipal de Ituverava
Estado de São Paulo
GOVERNO MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 103/25
“Dispõe sobre a adequação da redação do artigo 2º da Lei
Complementar nº 32/2020.”
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei Complementar nº 32/2020,
passando a seguinte redação:
Artigo 2º Fica instituído novo plano de amortização do déficit atuarial em
conformidade com o artigo 40 da Constituição Federal, bem como, o artigo 56 da
Portaria MTP nº 1467/2022 e fica definido conforme tabela abaixo, na qual, a
coluna Ano representa a duração do plano de amortização do déficit e a coluna
Aporte representa o valor a ser repassado anualmente ao Regime Próprio de
Previdência, a saber:
Prefeitura Municipal de Ituverava
Estado de São Paulo
GOVERNO MUNICIPAL DE
$1º. O plano instituído será cumprido através da realização de aporte anual dos
órgãos públicos da administração direta e indireta com servidores públicos
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do município de Ituverava/SP,
não se caracterizando como alíquota de contribuição suplementar.
$2º. A proporção do aporte anual que será repassado por cada um dos órgãos
públicos da administração direta e indireta com servidores públicos vinculados ao
Regime Próprio de Previdência Social do município de Ituverava/SP será
regulamentado por Decreto Municipal.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ituverava, 21 de julho de 2025.
Documento assinado digitalmente
LUIZ ANTONIO DE ARAUJO
Data: 21/07/2025 11:59:24-0300
Verifique em https:/jvaliciar it. gow.br
LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO
Prefeito de Ituverava
LEONARDO U TSURUTA
Secretário ipal Executivo
FA
Vas
Prefeitura Municipal de Ituverava .osuncia ve
Estado de São Paulo ITUVERAVA
Ao Excelentíssimo Senhor
RAFAEL FERNANDO MENDONÇA DE FREITAS MATTOS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Ituverava
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI:
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vercadores(as):
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o
Projeto de Lei Complementar que “dispõe sobre a adequação da redação do artigo 2º
da Lei Complementar nº 32/2020”.
O Projeto de Lei Complementar em epígrafe visa adequar a
dicção dada a forma com que o município realiza o equacionamento do déficit
atuarial apurado por estudo atuarial elaborado pelo regime próprio de previdência
do município de Ituverava/SP.
Destaca-se que todos os demais dispositivos manter-se-ão com
o mesmo conteúdo e, em caso de aprovação, tratar-se-á apenas de instrumento
normativo para adequar a interpretação atribuída ao dispositivo legal em comento.
Assim, e considerando tudo que mais consta, é que colocamos a
presente propositura à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, e data vênia,
esperamos que após os pareceres das Comissões Permanentes dessa Câmara, seja em
plenário o projeto discutido, votado e aprovado com o costumeiro acerto de Vossas
Excelências.
Prefeitura Municipal de Ituverava - SP, 21 de julho de 2025.
Documento assinado digitalmente
LUIZ ANTONIO DE ARAUJO
Data: 21/07/2025 11:59:24-0200
Verifique em https://validar.itigov.br
LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚTO
Prefeito de Ituverava
; á CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA - ITUVERAVA - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000953
Dispõe sobre a adequação da redação do artigo 2º da Lei Complementar nº 32/2020.

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