CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO DE DISCUSSÃO Nº É 3/2025
REQUEIRO, observadas as formalidades legais e regimentais, enviando-
se cópia desta, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe ao
Legislativo, no prazo e forma legais, tendo em vista as reclamações
reiteradas da população quanto à falta crônica de medicamentos nas
unidades de saúde e a descontinuidade de sessões de fisioterapia
prescritas, que sejam respondidos os seguintes questionamentos:
1) Qual o protocolo técnico atualmente adotado para autorização,
priorização e continuidade de sessões de fisioterapia na rede municipal
(incluindo atendimento domiciliar), com a remessa de cópia integral.
2) Qual o número de profissionais de fisioterapia lotados na rede (por
unidade), suas cargas horárias, jornadas, escalas e eventuais
contratos/credenciamentos vigentes com prestadores de serviço?
3) Quais os pontos de oferta de fisioterapia e suas capacidades mensais
(procedimentos/agenda), informando suspensões ou reduções ocorridas
nos últimos 12 meses, com motivos e atos que as determinaram?
4) Qual é a fila de espera para fisioterapia (por unidade), com tempo
médio para início do tratamento e critérios de prioridade para idosos e
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pessoas com deficiência, juntando relatório dos últimos 12 meses
(solicitações, autorizações, procedimentos, suspensões e justificativas)?
5) Qual foi o ato administrativo da Secretaria Municipal de Saúde que
orientou a não realização de sessões em determinados períodos (“alta
demanda de fraturas” etc.), remetendo cópia e fundamentação técnico-
científica?
6) Há oferta de atendimento domiciliar de fisioterapia para pacientes
com mobilidade reduzida? Em caso afirmativo, quais critérios e
quantitativos mensais?
7) Encaminhar cópia do prontuário/registro de protocolos e ordens de
serviço que envolvam interrupções de tratamento por motivos
administrativos, nos últimos 12 meses (dados anonimizados).
8) Qual a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais vigente, com
histórico de alterações nos últimos 24 meses?
9) Encaminhar o mapa de estoques mensais (por unidade) dos últimos 12
meses, indicando índices de ruptura, itens críticos, quebras por
vencimento, devoluções e regularizações.
10) Encaminhar o Planejamento Anual de Aquisições e a Programação da
Assistência Farmacêutica do período, com as metas de abastecimento.
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11) Remeter cópia integral dos processos de contratação de
medicamentos e insumos dos últimos 24 meses (Lei nº 14.133/2021):
estudos técnicos preliminares, termos de referência, editais, atas de
registro de preços, contratos e aditivos, termos de recebimento, notas
de empenho, liquidações, notas fiscais, ordens de fornecimento e
comprovantes de entrega, incluindo pesquisas de preços.
12) Informar os fornecedores contratados no período, com valores
unitários, quantidades adquiridas e cronogramas de entrega (planilha em
formato aberto).
13) Remeter os relatórios de distribuição do almoxarifado central para
cada unidade (últimos 12 meses), com datas, itens, quantidades e
responsáveis pelo recebimento.
14) Informar qual sistema informatizado de gestão farmacêutica é
utilizado e encaminhar relatórios de entradas/saídas, parametrizações
de ponto de ressuprimento, logs de movimentação e perfis de acesso dos
últimos 12 meses.
15) Informar se houve sanções aplicadas a fornecedores por atrasos ou
entregas parciais, com cópia das decisões e medidas corretivas.
16) Apresentar plano emergencial para recomposição de estoques (com
cronograma, fontes de recursos, riscos e responsáveis), bem como
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medidas de transparência ativa, incluindo painel público mensal com
dados de estoques, compras, preços, entregas e rupturas por unidade.
17) Encaminhar cópia dos ofícios e notas técnicas que responderam a
requerimentos anteriores sobre os temas, explicitando por que não
foram especificadas as informações ora solicitadas.
18) Informar como se dá o controle de verificação de necessidade, e
entrega de medicamentos.
19) Por fim, informar quem (nome e cargo) é o responsável técnico por
fisioterapia e por assistência farmacêutica na Secretaria, com contatos
institucionais e portarias de designação.
Nestes termos,
P. Deferimento.
Ituverava-SP, 13 de agosto de 2025.
Os Santos
“Vereador - Câmara Municipal de Ituverava
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JUSTIFICATIVA:
As interrupções de tratamento fisioterápico prescritas e a falta crônica
de medicamentos nos postos, amplamente relatadas pela população,
demandam esclarecimentos específicos e documentados, sob pena de
violação aos princípios da legalidade, publicidade e eficiência (CF, art.
37), às diretrizes do SUS (Lei nº 8.080/1990) e às normas de
planejamento, transparência e governança em contratações públicas (Lei
nº 14.133/2021), além do dever de informação da Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/2011).
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