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materia nº 44/2025

Tipo Requerimento de Discussão
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-08-15
EmentaRequer ao senhor Comandante da 3ª Companhia da Polícia Militar que informe especificamente sobre a circulação de motos/bicicletas elétricas e bicicletas artesanais motorizadas nas vias urbanas deste Município.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-02T19:35:59.171399-03:00 Aprovado por unânimidade 11 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO DE DISCUSSÃO Nº 044/25
REQUEIRO, observadas as formalidades legais e regimentais, determinando-se a
expedição de ofício e enviando-se cópia desta, ao Senhor Comandante da 3º
Companhia da Polícia Militar, para que informe ao Legislativo, no prazo e forma
legais, especificamente sobre a circulação de motos/bicicletas elétricas e bicicletas
artesanais motorizadas nas vias urbanas deste Município, que sejam respondidos os
seguintes questionamentos:
1) Quais medidas ostensivas e de fiscalização de trânsito vêm sendo adotadas para
coibir o uso irregular de bicicletas elétricas e bicicletas artesanais motorizadas
(informar cronograma de operações, pontos de fiscalização e efetivo empregado,
inclusive ações em parceria com o órgão executivo de trânsito municipal/estadual)?
2) Qual o procedimento operacional padrão, e qual a base normativa utilizada pela 3º
Cia PM para abordagem, autuação e adoção de medidas administrativas (retenção e
remoção ao pátio) de bicicletas elétricas e bicicletas artesanais que se enquadrem como
ciclomotores ou apresentem adulteração de características?
3) Quantas ocorrências, autuações, apreensões e encaminhamentos ao Conselho
Tutelar (quando houver adolescentes envolvidos) foram registradas nos últimos 12
(doze) meses, relacionadas a bicicletas elétricas e bicicletas artesanais, discriminadas
por tipo de infração, bairros/pontos críticos e faixas etárias?
4) Existem operações conjuntas e campanhas educativas voltadas ao tema? Em caso
positivo, informar calendário, materiais utilizados e resultados já obtidos.
5) Há designação formal de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito
para fins de lavratura de autos de infração? Em caso afirmativo, encaminhar cópia do
instrumento (convênio, portaria ou ordem de serviço) e indicar escala e abrangência.
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http:/Awww.camaraituverava.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
6) Quais são as principais dificuldades operacionais enfrentadas para intensificar o
policiamento e as fiscalizações referentes a bicicletas elétricas e bicicletas artesanais,
e quais recursos seriam necessários para ampliar a efetividade das ações?
Sala das Sessões 13 de agosto de 2025
Guilherme Mariano dos Santos
Vereador
JUSTIFICATIVA: O aumento de reclamações de munícipes quanto à circulação de
bicicletas elétricas e bicicletas artesanais motorizadas fora dos parâmetros legais,
inclusive por adolescentes, com manobras perigosas e excesso de velocidade, revela
quadro de risco à incolumidade pública. As informações ora solicitadas permitirão a
esta Câmara exercer o controle social, fomentar ações integradas com o Executivo e a
própria Polícia Militar, promover campanhas educativas e, se necessário, propor
ajustes normativos voltados à segurança viária e à proteção da vida.
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http:/Avww.camaraituverava.sp.gov.br

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