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materia nº 46/2025

Tipo Requerimento de Discussão
Número / Ano 46 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaRequer informações ao Poder Executivo e ao SAAE de Ituverava, que denominou o novo tratamento de água e esgoto de Ituverava como "Agostinho de Paula Jatobá) conforme documento.
native_id1538

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-02T19:38:21.810335-03:00 Aprovado por unânimidade 11 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
46
REQUERIMENTO DE DISCUSSÃO Nº 2025
GUILHERME MARIANO DOS SANTOS, vereador com assento
nesta Casa Legislativa, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe
são conferidas, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário, apresentar o seguinte:
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Requer, nos termos do Regimento Inteno, que o Plenário
delibere pelo envio de pedido de informações ao Poder Executivo e ao SAAE
de Ituverava, para que tais órgãos prestem informações objetivas, com
comprovação documental e cronograma, acerca do não cumprimento, até a
presente data, da Lei Municipal nº 3.861/2008, que denominou o novo
tratamento de água e esgoto de Ituverava como “Agostinho de Paula
(Jatobá)”, indicando prazos, e responsáveis para a efetiva instalação da
identificação/placa oficial e a atualização da nomenclatura em todos os meios
institucionais.
Justificativa
A Lei Municipal nº 3.861/2008 (anexa) conferiu denominação
oficial “Agostinho de Paula (Jatobá)" ao novo tratamento de água e esgoto
de Ituverava (ETE). Contudo, não há identificação física visível no imóvel
público nem padronização da nomenclatura em cadastros e canais oficiais do
Município/SAAE.
A omissão esvazia a eficácia da norma e contraria os princípios
da Administração Pública (art. 37, caput, CF), especialmente legalidade,
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http:/ANwyww.camaraituverava.sp.gov.br
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publicidade e eficiência, além de dificultar a transparência e o controle social
dos serviços de saneamento.
Compete a esta Câmara fiscalizar a execução das leis (CF, art.
31; Lei Orgânica do Município) e requisitar informações para instruir a atuação
parlamentar e as comissões permanentes (CF, art. 5º, XXXII e XXXIV, “a”:
Lei 12.527/2011 — LAI).
O presente Requerimento de Informações busca registrar, de
modo formal, as razões da inexecução, o plano de ação e o cronograma para
cumprimento, assegurando transparência e previsibilidade à população e a
esta Casa.
Do Requerimento
Diante do exposto, requeiro à Mesa que submeta o presente ao
Plenário. Aprovado, que se expeçam ofícios ao(à):
Prefeito(a) Municipal e ao SAAE de Ituverava, para que, no
prazo legal, informem e comprovem documentalmente:
a) Motivos pelos quais a Lei Municipal nº 3.861/2008 ainda não
foi materialmente cumprida, com o histórico de providências adotadas (juntar
cópias de: despachos, memorandos, ordens de serviço, contratos,
requisições, notas técnicas e toda e qualquer documentação referente ao
(caso);
b) Data prevista para a regularização completa do cumprimento
da lei;
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c) Cronograma detalhado de execução, com etapas, prazos e
entregáveis (elaboração da arte da placa, aquisição/contratação, instalação,
atualização de cadastros e do site institucional);
d) Unidade administrativa responsável e servidor(a) gestor(a)
pelo cumprimento (nome, cargo/função e contato institucional);
e) Padrão de identificação que será adotado (dimensões
mínimas, material e texto), garantindo conformidade ao nome oficial definido
pela Lei nº 3.861/2008 — “Agostinho de Paula (Jatobá)”:
f) Após a execução, o envio de comprovantes fotográficos e
ordens de serviço que atestem a instalação e a atualização nos meios
institucionais.
Sala das Sessões, Ituverava-SP, 12 de agosto de 2025.
Vereador
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