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materia nº 47/2025

Tipo Requerimento de Discussão
Número / Ano 47 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaSobre a adoção de medidas efetivas e urgentes para remoção de veículos abandonados nas vias públicas dos bairros do município de Ituverava/SP, conforme especifica a Lei nº4.171/13, as seguintes informações.
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2025-09-02T19:42:32.859203-03:00 Aprovado por unânimidade 11 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 - Centro - CEP: 14500-000 - Ituverava/SP
PABX: (16) 3830-5144 - Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br
REQUERIMENTON? 047, 25
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, enviando-se cópia
desta, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, sobre a adoção de medidas efetivas e
urgentes para remoção de veículos abandonados nas vias públicas dos bairros do município
de Ituverava/SP, conforme especifica a Lei nº 4.171/13, as seguintes informações:
1) O Município possui equipe técnica ou força-tarefa designada especificamente para
realizar vistorias, registro fotográfico, notificações e remoções desses veículos? Em
caso afirmativo, informar composição da equipe, número de servidores envolvidos
e frequência de atuação.
2) Quais são as providências imediatas que o Poder Executivo pretende adotar, diante
do aumento da quantidade de veículos abandonados em bairros residenciais,
oficinas mecânicas, oficinas de funilarias e pintura, oficinas de reformas de
carretas?
3) O Município realiza fiscalização proativa para identificação de veículos
abandonados, ou a atuação é restrita a denúncias formuladas por munícipes? Qual é
o canal oficial disponível para que a população registre ocorrências dessa natureza?
Existe registro digital, protocolo de atendimento ou transparência sobre o
andamento das denúncias?
4) Qual é o volume de veículos abandonados recolhidos pela Prefeitura nos últimos 24
meses? Informar número total de remoções, bairros atendidos, tempo médio entre a
denúncia e a remoção, e destinação final dos veículos apreendidos (leilão,
reciclagem, depósito, etc.)
5) A Prefeitura possui convênio vigente com empresa especializada, ou intenção de
firmar parceria público-privada, consórcio ou contrato para uso de pátios de guarda,
custódia e leilão desses veículos? Em caso positivo, encaminhar cópia do contrato,
edital ou termo de referência.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 - Centro - CEP: 14500-000 - Ituverava/SP
PABX: (16) 3830-5144 - Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br
CONSIDERANDO que o abandono de veículos em vias públicas constitui
fenômeno urbano crescente em diversas cidades brasileiras, inclusive em Ituverava,
especialmente nas regiões periféricas e em bairros com alta densidade populacional, onde
frequentemente se observa a permanência, por tempo indeterminado, de automóveis,
caminhonetes, motocicletas, entre outros, em estado visível de abandono, gerando impacto
direto na vida cotidiana da população;
CONSIDERANDO que a ocupação endivida e prolongada do espaço
público por veículos inutilizados compromete a função social das vias públicas, afetando
diretamente o direito “cidade, à mobilidade urbano, à salubridade ambiental, à segurança
coletiva e ao ordenamento do espaço urbano, sendo, portanto, uma questão
multidimensional que exige resposta técnica e política eficaz do Poder Executivo;
CONSIDERANDO que além dos impactos “estética e “mobilidade urbana,
veículos abandonados tornam-se rapidamente fontes de insalubridade, acumulando lixo,
entulhos, água parada e materiais descartados, que favorecem a proliferação de vetores de
doenças, especialmente o mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue, zika e
chikungunya, configurando grave risco à saúde pública e evidenciando omissão na política
de vigilância sanitária e ambiental.
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2025.

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