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CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
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MOÇÃONº 2025
APRESENTAMOS à Câmara Municipal de Ituverava, obedecidas às
formalidades legais da Casa e concordando o Egrégio Plenário, a presente MOÇÃO DE
REPÚDIO ao Senhor Ministro Alexandre de Moraes, por sua conduta, em razão das
sanções impostas e fundamentadas na Lei Magnitsky, uma das mais severas punições
previstas pelo ordenamento jurídico norte-americano.
CONSIDERANDO que o Sr. Ministro Alexandre de Moraes vem
apresentando as suas condutas que desrespeitam a Constituição Federal, deixando seus
interesses políticos e ideológicos se manifestarem nas suas decisões;
CONSIDERANDO que as sanções que lhe foram impostas fundamentada
na Lei Magnistsky, uma das mais severas punições previstas pelo ordenamento jurídico
norte-americano, aplicável a estrangeiros envolvidos em graves violações de direitos
humanos e práticas de corrupção;
CONSIDERANDO que essa aplicação da Lei para um magistrado
brasileiro, deve ser encarada com seriedade, prudência e responsabilidade institucional,
jamais com escárnio ou desprezo;
CONSIDERANDO que o comportamento adotado pelo Excelentíssimo Sr.
Ministro se revela absolutamente incompatível com os princípios constitucionais da
impessoalidade, moralidade e decoro, que regem a Administração Pública (art. 37 da
Constituição Federal), além de violentar o dever de urbanidade e respeito ao cidadão,
princípios fundamentais à conduta de qualquer agente público, máxime daquele incumbido
de zelar pela guarda da Constituição Federal; ,
CONSIDERANDO que a atuação recorrente do ministro Alexandre de
Moraes tem sido objeto de severas críticas por parte de juristas, entidades da sociedade
civil, organizações internacionais, veículos de imprensa e representantes estrangeiros,
inclusive com a adoção de restrições diplomáticas por parte de outros países;
Assim sendo, de acordo com as normas regimentais, apresentamos a
presente Moção de REPÚDIO ao Sr. Ministro Alexandre de Moraes, diante das medidas
antidemocráticas e ferindo a Constituição brasileira.
Que se dê ciência ao Senado Federal, ao Supremo Tribunal Federal, à
Procuradoria-Geral da República, à Ordem dos Advogados-dô Brasil (OAB), a imprensa
escrita e falada municipal, estadual e federal. pa
025.
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