| Tipo | Ofício do Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2025 |
| Date | 2025-09-03 |
| Ementa | Ofício n.º186/2025-SE Que proceda à convocação de Sessão Extraordinária para apreciação de Projeto de Lei , que dispõe sobre a desafetação de área urbana no município, conforme seguem em anexo. |
| native_id | 1570 |
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