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materia nº 51/2025

Tipo Requerimento de Discussão
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaAcerca do programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, considerando as divergências identificadas entre os registros existentes na Carteira de Trabalho Digital e os valores efetivamente depositados e atualizados nas contas dos servidores públicos municipais.
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2025-09-22T19:46:03.299084-03:00 Aprovado por unânimidade 12 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 - Centro - CEP: 14500-000 - Ituverava/SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 051/2025
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais,
enviando-se cópia desta, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, que informe ao
Legislativo, no prazo e forma legal, acerca do Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público — PASEP, considerando as divergências identificadas entre os registros
existentes na Carteira de Trabalho Digital e os valores efetivamente depositados e
atualizados nas contas dos servidores públicos municipais.
JUSTIFICATIVA
O PASEP constitui direito do servidor público e é fundamental para a
preservação de seu patrimônio. Contudo, diversos servidores têm relatado inconsistências
entre os dados lançados na Carteira de Trabalho Digital e o histórico real de contribuições,
ocasionando dúvidas, insegurança e, por vezes, prejuízos.
Diante disso, faz-se necessário promover ampla discussão nesta Casa de
Leis, convidando os setores competentes, inclusive representantes do setor de Recursos
Humanos da Prefeitura e instituições bancárias responsáveis pela gestão do PASEP, para
esclarecimentos e apresentação de soluções que assegurem transparência e correção dos
registros.
VEREADOR

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