CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 - Centro — CEP: 14500-000 - Ituverava/SP
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REQUERIMENTO DE DISCUSSÃO Nº ) 52 / 95
O Vereador Guilherme Mariano dos Santos, no uso de suas
atribuições constitucionais e regimentais, com fundamento no art. 31
e no princípio da publicidade e eficiência do art. 37 da Constituição
Federal, na Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), na Lei nº
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na forma regimental,
requer a inclusão em pauta para discussão e a expedição de pedido
oficial de informações ao Poder Executivo (Secretaria Municipal de
Saúde/Coordenadoria de Assistência Farmacêutica), pelos fatos e
fundamentos a seguir expostos.
Il. DOS FATOS
Chegaram a este Vereador denúncias e relatos de que dois, dos
cinco farmacêuticos, com carga horária de 4 (quatro) horas diárias ou equivalente,
lotados no Posto de Saúde Central, estariam percebendo horas extras em razão
de suposta ampliação de jornada.
Concomitantemente, há registros reiterados de desabastecimento de
medicamentos básicos no referido Posto de Saúde Central, situação que torna
questionável a necessidade e a justificativa de pagamento de horas
extraordinárias em um setor onde, segundo relatos, “nem medicamentrs há” em
quantidade suficiente para atendimento regular.
Há indícios de concentração de profissionais e de roras extras no
Posto de Saúde Central, enquanto outras unidades de saúde no município
permanecem sem farmacêuticos, gerando desassistência e pussível quebra de
continuidade dos serviços farmacêuticos do SUS.
|. DO DIREITO E DA COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA
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Compete ao Poder Legislativo fiscalizar os atos do Executivo (CF,
art. 31), zelando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência (CF, art. 37), bem como pela continuidade do serviço
público e pela boa gestão de recursos.
A Lei nº 8.080/1990 assegura a assistência farmacêutica como parte
da integralidade da atenção, impondo aos gestores a organização racional de
recursos humanos e insumos para garantir o acesso a medicamentos.
A Lei nº 12.527/2011 (LAI) garante o acesso à informação pública,
devendo a Administração fornecer dados e documentos em até 20 (vinte) dias
corridos, prorrogáveis uma única vez por 10 (dez) dias, mediante justificativa
expressa, sem prejuízo de prazos mais estritos previstos no Regimento Interno
desta Casa.
A prestação de informações deverá observar a Lei Geral de
Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), resguardando dados pessoais sensíveis
não necessários à fiscalização; informações funcionais de servidores são públicas
para fins de controle social e institucional.
Ill. DOS PEDIDOS (INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS)
Diante do exposto, requer-se ao Poder Executivo que, no prazo legal
(LAI, art. 11, 81º) e preferencialmente em até 10 dias úteis por interesse público e
urgência, encaminhe a esta Câmara, em meio digital aberto (PDF e planilhas
.XLSX/.CSV quando couber), as seguintes informações e documentos:
A) QUADRO DE PESSOAL - POSTO DE SAÚDE CENTRAL
1) Relação nominal completa dos farmacêuticos lotados no Posto de Saúde
Central, com: nome, matrícula/CPF funcional (quando aplicável), vínculo
(efetivo, comissionado, temporário), regime jurídico, carga horária
contratual e local exato de exercício.
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2) Cópias dos atosfportarias de nomeação, designação, lotação e/ou
remoção, inclusive funções gratificadas ou cargos em comissão
eventualmente exercidos.
3) Descrição das atribuições e funções de cada farmacêutico, com envio das
portarias municipais, regulamentos internos ou manuais de procedimentos
que definem e distribuem as tarefas no Posto de Saúde Central.
B) HORAS EXTRAS —- CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÕES E PAGAMENTOS
4. Relação detalhada das horas extraordinárias (por servidor, mês a mês,
últimos 12 meses), contendo: quantitativo de horas, motivo/justificativa, ato
formal de autorização (decreto/portarialordem de serviço), gestor
responsável pela autorização, centro de custo e valor pago.
5. Critérios objetivos e normas internas que disciplinam a concessão de horas
extras na Secretaria de Saúde, incluindo limites mensais, exigência de
prévia autorização e comprovação de necessidade excepcional.
6. Especificamente quanto à informação de que dois farmacêuticos realizam 4
(quatro) horas de horas extras diárias: identificar os servidores, períodos,
atos que autorizaram, motivações técnicas, resultados alcançados e
critérios utilizados para a seleção desses profissionais.
C) LOTAÇÃO E COBERTURA NAS DEMAIS UNIDADES
8. Mapa de lotação de todos os farmacêuticos da rede municipal, por unidade
de saúde (postos de saúde), escala e carga horária, indicando quais
unidades estão sem farmacêutico e desde quando. '
9. Critérios técnicos de distribuição de profissionais entre as unidades
(parâmetros assistenciais, demanda, horário de funcionamento,
indicadores de produção, etc.).
10. Plano de cobertura para as unidades sem farmacêutico, com cronograma e
providências adotadas (remanejamento, concurso, contratação temporária,
convênios).
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D) ESTOQUE E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS
11.Mapas de estoque e relatórios de distribuição de medicamentos essenciais
(REMUME/RENAME) do Posto de Saúde Central e das demais unidades
nos últimos 6 (seis) meses, indicando entradas, saídas, saldo, itens em
falta e tempo de ruptura.
12.Notas fiscais, empenhos e liquidações referentes às aquisições de
medicamentos no período, com números dos processos de compra e
fornecedores.
13. Justificativas formais para as faltas de medicamentos (processos licitatórios
desertos/fracassados, atrasos de entrega, problemas de registro sanitário,
etc.) e plano de regularização com prazos.
14.Fluxo logístico e procedimentos de distribuição entre os Postos de Saúde
(critérios de rateio, reposição, solicitações), com cópia de normas internas
e sistema informatizado eventualmente utilizado (ex.: Hórus), incluindo
relatórios extraídos do sistema.
15.Confirmação sobre quais Postos possuem medicamentos atualmente e
quais não possuem, com documentos comprobatórios.
E) AVALIAÇÃO DE ECONOMICIDADE E GESTÃO
16. Relatório comparativo demonstrando o custo total com horas extras dos
farmacêuticos no período versus o custo estimado de ampliação de jornada
contratual ou contratação adicional, com análise de economicidade.
47.Indicação de eventuais contratos de logistica/armazenagem ou
terceirizações que impactem a assistência farmacêutica, com envio de
extratos contratuais.
Tendo em vista a importância do assunto, que seja dado ciência ao
Ministério Público e ao Tribunal de Contas para acompanhamento do caso.
IV. DO PRAZO, FORMA E FORMATO DE RESPOSTA
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Visando evitar o acionamento do Ministério Público por conta de
respostas incompletas e ou evasivas, e ainda por cima, da já comum alegação de
que os documentos estão disponíveis no local, Requer-se resposta documentada
no prazo legal de 20 (vinte) dias corridos (LAI, art. 11, 819), prorrogável por mais
10 (dez) mediante justificativa, em meio eletrônico e formato aberto (PDF para
documentos; .XLSX/.CSV para bases de dados), com assinatura da autoridade
responsável.
Solicita-se que dados pessoais sensíveis sejam anonimizados,
preservando-se, contudo, a publicidade das informações funcionais necessárias
ao controle institucional e social.
Nestes termos,
P. Deferimento.
Ituverava-SP, 10 de setembro de 2025.
Vereador —- Câmara Municipal de Ituverava
V. DA JUSTIFICATIVA
Coerência entre necessidade e gasto público, a persistente falta de
medicamentos essenciais no Posto de Saúde Central (relatos de
desabastecimento) é incompatível com a ampliação de jornada e o pagamento
recorrente de horas extras a farmacêuticos, impondo-se a verificação da
necessidade real do serviço extraordinário, em observância ags princípios da
legalidade, eficiência e economicidade (CF, art. 37).
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Organização racional da assistência farmacêutica, a Lei nº 8.080/1990 impõe
ao gestor do SUS local a organização de recursos humanos e. insumos para
assegurar o acesso equânime a medicamentos. A concentração de profissionais
no Posto Central, em detrimento de outras unidades sem farmacêutico, pode
agravar desigualdades no atendimento e comprometer a continuidade do serviço
público.
Transparência e controle social, pois a Lei nº 12.527/2011 (LAI) assegura o
acesso à informação para que o Legislativo e a sociedade possam avaliar a
regularidade dos atos (autorizações de horas extras, critérios de distribuição de
pessoal e medicamentos, e execução orçamentária), coibindo gastos sem
respaldo técnico e eventual dano ao erário.
Planejamento e justificativa técnica, a apuração dos critérios objetivos para
concessão de horas extras (inclusive os casos de dobra da jornada inicial), da
lotação de cinco farmacêuticos com jornada-base de 4h e do fluxo de
distribuição/estoque permitirá verificar se há falhas de planejamento, omissão
administrativa ou desvio de finalidade na alocação de recursos humanos e
materiais.
Responsabilização e melhoria da gestão caso se confirmem inconsistências, a
Câmara poderá recomendar correções e encaminhar aos órgãos de controle
competentes, prevenindo reincidências e promovendo boas práticas na gestão da
Assistência Farmacêutica (ex.: dimensionamento de pessoal por demanda, plano
de abastecimento, uso de sistemas de informação com relatórios auditáveis).
Assim, o presente requerimento visa assegurar a regularidade, a
transparência e a eficiência da Assistência Farmacêutica municipal, resguardando
o interesse público e o direito do cidadão ao acesso a medicamentos, com
equilíbrio na distribuição de profissionais e uso responsável de recursos.
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