| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 313 / 2025 |
| Date | 2025-09-18 |
| Ementa | A imediata melhoria da alimentação nas creches e escolas da rede municipal de Ituverava, com adequação dos cardápio. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA Estado de São Paulo INDICAÇÃO Nº 913, 25 INDICO, observadas as formalidades regimentais, enviando-se cópia desta, sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal e ao setor competente, a imediata melhoria da alimentação nas creches e escolas da rede municipal de Ituverava, com a adequação dos cardápios (fonte proteica diária, inclusão regular de frutas, legumes e verduras, porções compatíveis à faixa etária), supervisão efetiva do nutricionista responsável, publicação dos cardápios quinzenais nas unidades e no portal oficial, auditoria de preparo (redução de excesso de água e óleo) e adequação das compras para cumprimento da Lei nº 11.947/2009 (PNAE), inclusive com destinação mínima de 30% à agricultura familiar. JUSTIFICATIVA A presente proposição se justifica diante de vistorias in loco realizadas na semana passada e de diversas reclamações de pais, que relataram e permitiram constatar oferta aquém do esperado, como dias com apenas arroz e feijão (sem carne, legumes ou frutas) e arroz com frango em preparo com excesso de água e óleo. Tal quadro afronta o direito social à alimentação (art. 6º da CF) e o dever do Poder Público de assegurar programas suplementares de alimentação escolar (art. 208, VII, CF; art. 4º, VIII, LDB; arts. 2º e 4º da Lei nº 11.947/2009), além dos princípios do ECA (arts. 4º e 79). A correção proposta é medida urgente para garantir refeições nutritivas, seguras e suficientes, favorecendo o aprendizado, a saúde e o desenvolvimento das crianças, bem como a transparência e o controle social (atução do CAE e divulgação de cardápios). Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http://www .camaraituverava.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA Estado de São Paulo Certo de que o Poder Executivo tratará a questão com a devida atenção, conto com a aprovação em Plenário da presente Indicação pelos nobres Vereadores desta Casa Legislativa. Sala das Sessões, 18 de setembro de 2025. ARIANO DOS SANTOS VEREADOR Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http:/Awww.camaraituverava.sp.gov.br