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materia nº 313/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 313 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaA imediata melhoria da alimentação nas creches e escolas da rede municipal de Ituverava, com adequação dos cardápio.
native_id1621

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
INDICAÇÃO Nº 913, 25
INDICO, observadas as formalidades regimentais, enviando-se cópia
desta, sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal e ao setor competente, a imediata
melhoria da alimentação nas creches e escolas da rede municipal de Ituverava, com a
adequação dos cardápios (fonte proteica diária, inclusão regular de frutas, legumes e
verduras, porções compatíveis à faixa etária), supervisão efetiva do nutricionista
responsável, publicação dos cardápios quinzenais nas unidades e no portal oficial,
auditoria de preparo (redução de excesso de água e óleo) e adequação das compras
para cumprimento da Lei nº 11.947/2009 (PNAE), inclusive com destinação mínima
de 30% à agricultura familiar.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição se justifica diante de vistorias in loco realizadas
na semana passada e de diversas reclamações de pais, que relataram e permitiram
constatar oferta aquém do esperado, como dias com apenas arroz e feijão (sem carne,
legumes ou frutas) e arroz com frango em preparo com excesso de água e óleo. Tal
quadro afronta o direito social à alimentação (art. 6º da CF) e o dever do Poder Público
de assegurar programas suplementares de alimentação escolar (art. 208, VII, CF; art.
4º, VIII, LDB; arts. 2º e 4º da Lei nº 11.947/2009), além dos princípios do ECA (arts.
4º e 79).
A correção proposta é medida urgente para garantir refeições nutritivas,
seguras e suficientes, favorecendo o aprendizado, a saúde e o desenvolvimento das
crianças, bem como a transparência e o controle social (atução do CAE e divulgação
de cardápios).
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http://www .camaraituverava.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
Certo de que o Poder Executivo tratará a questão com a devida atenção,
conto com a aprovação em Plenário da presente Indicação pelos nobres Vereadores
desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2025.
ARIANO DOS SANTOS
VEREADOR
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http:/Awww.camaraituverava.sp.gov.br

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