br-locleg corpus explorer

← Ituverava (SP)

materia nº 53/2025

Tipo Requerimento de Discussão
Número / Ano 53 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaRequer documentação, em mídias e arquivos digitais, cópias integral do procedimento licitatório e de toda a execução contratual relativos à reforma da Cozinha Piloto Municipal de Ituverava.
native_id1622

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T20:05:30.747224-03:00 Aprovado por unânimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO DE DISCUSSÃO Nº 053/25
REQUEIRO, observadas as formalidades legais e regimentais, enviando-
se cópia desta, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe ao
Legislativo, no prazo e forma legais, os seguintes questionamentos:
1) Remetam a esta Casa, em mídias e arquivos digitais, cópia integral
(processo administrativo completo, do início ao fim) do procedimento
licitatório e de toda a execução contratual relativos à reforma da Cozinha
Piloto municipal, compreendendo, no mínimo:
a) Estudos Técnicos Preliminares (ETP), Projeto Básico/Executivo e Termo
de Referência, com memoriais descritivos e especificações;
b) Pesquisa/estimativa de preços, mapa comparativo e justificativa de
orçamento;
c) Edital e todos os anexos, inclusive minutas contratuais e planilhas;
d) Comprovantes de publicidade (PNCP, Diário Oficial/portal) e registros
de sessões;
e) Credenciamento, documentação de habilitação de todas as empresas
participantes (inclusive inabilitadas), decisões, recursos e contrarrazões;
f) Propostas, planilhas de custos e formação de preços, atas e relatórios
de julgamento;
g) Parecer(es) jurídico(s) e da Controladoria Interna;
h) Adjudicação e homologação;
i) Contrato, aditivos, garantias, notas de empenho e ordens de serviço;
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http:/Awww.camaraituverava.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
j) Diários de obra, medições, notas fiscais, boletins de medição, atestes,
RRT/ART e designações do gestor e do fiscal do contrato;
k) Termos de recebimento provisório e definitivo, relatórios fotográficos
“antes/depois”;
1) Laudos, certificados e licenças exigidos para funcionamento (Vigilância
Sanitária, AVCB/CLCB do Corpo de Bombeiros, água potável, resíduos
etc.);
m) Plano de manutenção e operação dos equipamentos instalados
(coifas/exaustão, GLP, câmaras frias, elétrica, hidráulica).
2) Disponibilizem toda a documentação em formato digital,
preferencialmente PDF/A (documentos), XLSX/ODS (planilhas),
DWG/PDF (projetos), com indexação e numeração das peças,
encaminhando por e-mail institucional desta Câmara e mediante mídia
digital (pen drive/HD), além de link para download dos arquivos, quando
houver.
3) Seja oficiado o Ministério Público do Estado de São Paulo (Promotoria
do Patrimônio Público e Social) e o TCE-SP para vistoria/inspeção técnica
e/ou auditoria de conformidade, visando verificar:
a) Observância integral das normas técnicas sanitárias e de engenharia
aplicáveis a cozinhas industriais e serviços de alimentação (requisitos de
fluxo unidirecional, superfícies e materiais, temperatura, exposição e
armazenamento de alimentos, água, resíduos, controle de pragas,
ventilação/exaustão e GLP);
b) Cumprimento das Normas Regulamentadoras (NRs) correlatas de
segurança e saúde no trabalho (v.g., NR-6 — EPI, NR-12 — segurança em
máquinas e equipamentos, NR-17 — ergonomia, NR-23 — proteção contra
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br í
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
incêndios, NR-24 — condições sanitárias e de conforto nos locais de
trabalho), bem como ABNT NBR pertinentes (instalações elétricas,
acessibilidade — NBR 9050, saídas de emergência, etc.);
c) Regularidade de proteção contra incêndio (AVCB/CLCB, sinalização,
cargas de incêndio, rotas de fuga, portas corta-fogo e extintores);
d) Aderência do certame e da execução contratual à Lei Federal nº
14.133/2021 (planejamento, matriz de riscos quando cabível,
julgamento, contratação, acompanhamento e fiscalização), à Lei de
Acesso à Informação — LAI (Lei nº 12.527/2011) e aos princípios do art.
37 da Constituição (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência), apurando-se eventuais sobrepreço/superfaturamento,
falhas de projeto, medição indevida e entregas em desacordo.
4) Informem os responsáveis (nomes e cargos) pela elaboração do
projeto, condução do certame, análise jurídica, gestão e fiscalização do
contrato, juntando portarias de designação.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2025
reador — Câmara Municipal de Ituverava
JUSTIFICATIVA:
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http:/Avww.camaraituverava.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
A presente medida visa assegurar a integral transparência e
a conformidade técnica da reforma da Cozinha Piloto, ambiente sensível
por envolver segurança alimentar, saúde pública e segurança do
trabalho. O envio do processo licitatório completo em meio digital, com
rastreamento de todas as fases (planejamento > seleção do fornecedor
> contratação > execução > recebimento), permitirá à Câmara
verificar a aderência às normas de compras públicas, avaliar
economicidade e detectar inconsistências (desde vícios de edital até
medições e entregas).
A vistoria/auditoria independente pelo MP e/ou TCE-SP
agregará controle externo qualificado, conferindo lastro probatório
sobre o cumprimento das normas sanitárias, de engenharia, de
prevenção a incêndios, de acessibilidade e das NRs, além de aferir
regularidade, qualidade e segurança das instalações e equipamentos.
Trata-se de providência essencial para proteger a vida e a
saúde das crianças e trabalhadores, evitar desperdício de recursos e
resguardar o interesse público, em estrita observância aos princípios da
publicidade, eficiência e legalidade.
dos Santos
dor — Câmara Municipal de Ituverava
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http:/Awww.camaraituverava.sp.gov.br

open original →