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materia nº 25/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de médio e grande porte e/ou de raças consideradas perigosas.
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2025-10-07T19:57:56.513400-03:00 Aprovado por unânimidade 12 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 025/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e
estabelece regras de segurança para a condução responsável
de cães de médio e grande porte e/ou de raças consideradas
perigosas.
ARTIGO 1º - Os cães de raças notoriamente violentas e
perigosas só podem ser levados aos parques, praças ou vias públicas, onde ocorra a
presença de crianças ou pessoas indefesas, com a utilização de coleira, guia curta
de condução, enforcador e focinheira.
8 1º - Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e
perigosas aquelas cujos antecedentes registram ataques com danos ou riscos às
pessoas, os cães de guarda treinados para ataque, ou aqueles que pelo grande porte
e comportamento possam colocar em risco a segurança das pessoas, tais como:
I— Mastin-napolitano;
II — Bull terrier;
HI — American stafforshire;
IV — Pastor alemão;
V - Rottweiler;
VI- Fila;
VII —- Doberman;
VIII — Pitbull;
IX — Bull dog;
X - Boxer.
$ 2º - Os cães das raças não citadas, mas que se enquadrem
em uma ou mais características do parágrafo anterior devem fazer uso dos
dispositivos de segurança dispostos nesta lei, inclusive os conduzidos por pessoas
que não tenham condições físicas para o adequado domínio do animal.
$ 3º - Define-se por guia curta de condução as correias ou
correntes não extensíveis e de comprimento máximo de 2 (dois) metros.
8 4º - O enforcador e a focinheira deverão ser apropriados
para a tipologia racial de cada animal.
ARTIGO 2º - Aos condutores de animais que estiverem
transitando com os cães sem os dispositivos de segurança dispostos na presente lei,
visando o bem da segurança pública, fica autorizado o serviço de guarda,
policiamento e/ou fiscais da prefeitura, nos parques ou vias públicas, a intervir com:
I— advertência verbal;
II — notificação por escrito ao condutor;
II — apreensão do animal com auto de infração e multa.
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 - Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Intemet: http:/Ayww.camaraituverava.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
ARTIGO 3º - Ocorrendo a apreensão, a liberação somente
ocorrerá mediante prova, por parte do proprietário, de que reúne as condições de
segurança para a guarda e trânsito do animal, além de pagar a multa que será
determinada através de Decreto de Regulamentação pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Nos casos em que o cão for apreendido
será lavrado termo de apreensão, em duas vias, contendo no mínimo a descrição da
raça, peso aproximado, sinais particulares, condições físicas aparentes, nome do
proprietário ou responsável e o endereço onde o mesmo irá retirar o animal, sendo
uma delas destinada ao proprietário ou responsável.
ARTIGO 4º - O animal apreendido que não for resgatado no
prazo de 10 (dez) dias será considerado de propriedade do município, conforme o
caso, e assim ter o destino que seja mais conveniente à sociedade, respeitado o
disposto na legislação ambiental no que tange à proteção dos animais, podendo ser
doado para entidades de pesquisa, zoológicos ou outras entidades afins.
ARTIGO 5º - Os proprietários ou responsáveis por cães com
equipamentos de segurança ou não, que transitarem pelos logradouros públicos
serão responsabilizados pelos danos físicos e materiais causados aos usuários dos
espaços.
ARTIGO 6º - Ficam liberados do cumprimento desta lei os
cães utilizados pela Polícia Civil, Militar ou Federal, no exercício de sua profissão,
e os cães-guias usados por deficientes visuais.
ARTIGO 7º - As despesas resultantes da aplicação desta lei
correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
ARTIGO 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http:/Avww.camaraituverava.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar a condução de
cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas no município de
Ituverava.
Já existem leis municipais, estaduais e até federal em vigor a respeito do
presente tema. A intenção do projeto não é a de se fazer campanha contra a criação
dos referidos cães, mas somente evitar acidentes graves e até fatais entre cães e
humanos. É esse o principal objetivo do presente projeto de lei.
As leis que tratam de direitos e deveres dos condutores de cães de grande
porte ou potencialmente agressivos são alvos de muita polêmica por parte dos
defensores dos direitos dos animais, dos próprios proprietários e outros
simpatizantes, porém o que deve ser levado em consideração é que além do cuidado
devido aos cães é necessário também pensar em soluções que não coloquem em
risco a segurança das pessoas que circulam nas vias públicas, nos parques, praças
ou nas proximidades dos animais.
E é em razão disso que conto com o apoio de meus nobres pares para a
discussão e aprovação das medidas aqui elencadas neste projeto de lei.
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http:/Auww.camaraituverava.sp.gov.br

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