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materia nº 26/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaDispõe sobre a publicação obrigatória, em transparência ativa e com destaque na página inicial do sítio oficial da Prefeitura de Ituverava, dos cardápios da alimentação escolar de todas as unidades da rede municipal de ensino e creche conveniadas, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
PROJETO DELEINº 26/25
Dispõe sobre a publicação obrigatória, em transparência ativa e com
destaque na página inicial do sítio oficial da Prefeitura de Ituverava, dos
cardápios da alimentação escolar de todas as unidades da rede municipal
de ensino e creches conveniadas, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a publicar, em transparência
ativa, com acesso imediato e destaque na página inicial (homepage) do sítio eletrônico
oficial da Prefeitura de Ituverava, seção específica intitulada “Cardápio da
Alimentação Escolar”, contendo, para todas as unidades escolares e creches da rede
municipal e conveniadas:
I — o cardápio semanal ou quinzenal vigente (com data de início e
término de validade);
Il —a identificação do(a) nutricionista responsável técnico, com nome
completo e número de inscrição no CRN;
HI — a composição das preparações (ex.: arroz, feijão,
carne/ovos/leguminosas, legumes/verduras, frutas), com indicação de alérgenos nos
termos da regulamentação sanitária;
IV — a porção de referência por faixa etária/etapa de ensino, quando
houver padronização pelo PNAE;
V —a frequência mínima de oferta semanal de frutas e hortaliças e a
previsão de fonte proteica diária;
VI — as fichas técnicas das preparações padronizadas, quando
existentes;
VII — o histórico dos cardápios publicados, por unidade, pelo prazo
mínimo de 12 (doze) meses anteriores.
8 1º A publicação deverá ocorrer com antecedência mínima de até 3
(três) dias do início de sua vigência, admitidas substituições motivadas por razões de
logística, safra, perecibilidade ou segurança alimentar, as quais deverão ser registradas
e justificadas na mesma página no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
8 2º As informações deverão ser disponibilizadas em formato aberto e
legível por máquina (CSV e/ou JSON) e em PDF para leitura comum, facultada API
pública para reutilização dos dados.
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Intemet: http://www. camaraituverava.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
83º A seção deverá observar requisitos de acessibilidade digital
(WCAG/ABNT aplicáveis), linguagem clara e navegação simplificada, com link
direto na homepage e nos canais da Secretaria Municipal de Educação.
8 4º As creches e escolas deverão afixar, em local visível, o QR Code
ou endereço eletrônico direto da página do cardápio.
Art. 2º A Prefeitura deverá remeter trimestralmente ao Conselho de
Alimentação Escolar (CAE) e publicar na mesma seção um relatório sintético
contendo:
I cumprimento da frequência de frutas, legumes e verduras e da oferta
proteica diária;
II — resultados de testes de aceitabilidade quando realizados;
III — não conformidades e medidas corretivas;
IV - percentual de aquisição da agricultura familiar, na forma do art.
14 da Lei Federal nº 11.947/2009.
Art. 3º O descumprimento desta Lei constitui falha de transparência
ativa e sujeita os responsáveis às medidas cabíveis na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei
de Acesso à Informação), na legislação municipal aplicável e no Estatuto dos
Servidores, sem prejuízo de responsabilização por eventuais danos e do controle
externo pela Câmara Municipal.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber,
vedada qualquer regulamentação que retarde, limite ou dificulte a publicidade exigida.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias a contar de sua
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ituverava, 25 de setembro de 2025
; E MARIANO DOS SANTOS
a Vereador — Câmara Municipal de Ituverava/SP
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Intemet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Apresenta-se à elevada apreciação desta Casa o presente Projeto de Lei,
cujo propósito é instituir transparência ativa, imediata e qualificada sobre os cardápios
da alimentação escolar. A proposta harmoniza competência legislativa municipal e
direitos fundamentais e materializa boas práticas já consolidadas pelos marcos
nacionais de transparência e de políticas públicas de alimentação escolar.
1. Competência municipal e interesse local.
Nos termos do art. 30, 1 e II, da Constituição Federal, compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal
e estadual no que couber. A publicidade dos cardápios, informação essencial à
comunidade escolar, ao CAE e às famílias traduz interesse imediato e direto do cidadão
ituravavense, cabendo ao legislador municipal definir padrões mínimos de
transparência ativa e usabilidade do sítio oficial.
2. Princípios da Administração Pública (art. 37, caput, CF).
A publicidade, enquanto princípio constitucional, não se resume à
publicação formal de atos; exige transparência ativa, inteligível e acessível, apta a
empoderar o controle social. A mera existência de um portal de transparência sem
acesso facilitado (link em destaque na homepage), sem formatos abertos e sem
recursos de acessibilidade não satisfaz o conteúdo normativo do princípio.
Aliás, o nosso tão celebrado “Portal da Transparência” virou vitrine de
curiosidade mórbida: foca-se obsessivamente em folha de pagamento, distorcem as
informações, e alimenta-se a demonização de servidores e o público esquece do
essencial, os atos da Administração, onde mora o verdadeiro controle.
A transparência deve abranger todos os atos administrativos, com
ênfase prioritária naquilo que impacta diretamente a vida da população, garantindo
controle social efetivo e tomada de decisão informada.
3. Direito social à alimentação e dever educacional.
A alimentação é direito social (art. 6º, CF) e integra o dever estatal de
atendimento ao educando por meio de programas suplementares de alimentação (art.
208, VII, CF; art. 4º, VIII, LDB). A Lei nº 11.947/2009 (PNAE) e suas normas
complementares impõem padrões nutricionais e controle social — no qual o CAE tem
papel nuclear. Publicizar cardápios com clareza e antecedência permite verificação
cidadã do cumprimento de premissas nutricionais (oferta proteica diária, frutas e
hortaliças, adequação etária) e do percentual da agricultura familiar (art. 14),
reforçando a governança do PNAE.
4. Lei de Acesso à Informação e transparência ativa.
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A Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI) impõe a divulgação proativa de
informações de interesse coletivo, independentemente de requerimentos (arts. 3º e 8º).
A alimentação escolar é informação de altíssimo interesse público,
especialmente para pais, responsáveis, comunidade escolar e órgãos de controle. O
projeto densifica a LAI ao estabelecer prazos, formatos abertos, histórico mínimo,
acessibilidade e link em homepage, eliminando barreiras informacionais e cumprindo
o dever de máxima divulgação.
5. Governo digital, dados abertos e acessibilidade.
A política federal de governo digital (Lei 14.129/2021) incentiva dados
abertos, simplicidade, design centrado no usuário e acessibilidade. A previsão de
CSV/JSON, PDF, API pública e WCAG alinha o Município às melhores práticas,
reduz custos de atendimento passivo (e-mails e ofícios) e potencializa aplicativos
cívicos e fiscalização social.
6. Proporcionalidade e eficiência.
A medida é não onerosa ou de baixo custo: os cardápios já são
elaborados pelo nutricionista responsável do PNAE; a exigência recai apenas sobre a
forma e local de publicação. Em contrapartida, os ganhos são expressivos:
* Segurança alimentar e nutricional: famílias podem planejar rotinas e identificar
restrições e alérgenos;
e Controle social qualificado: CAE e cidadãos acompanham não conformidades
e correções;
e Integridade: desestimula práticas inadequadas de aquisição/preparo;
e Eficiência administrativa: reduz duplicidade de respostas e padroniza
informação.
7. Conformidade com a proteção de dados.
O conteúdo divulgado é impessoal e agregador, sem tratamento de
dados pessoais sensíveis, sendo compatível com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Em síntese, a proposição densifica comandos constitucionais, viabiliza
controle social em tempo real, fortalece o PNAE e prestigia a cidadania informada,
com custo ínfimo e impacto imediato.
Por essas razões, solicito o apoio dos(as) Nobres Vereadores(as) para
aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ituverava, 25 de setembro de 2025
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PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br
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