br-locleg corpus explorer

← Ituverava (SP)

materia nº 27/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação de regularidade trabalhista e previdenciária pelas empresas contratadas para prestação de serviços no âmbito do Município de Ituverava e dá outras providências.
native_id1653

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-07T20:13:49.305072-03:00 Aprovado por unânimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N02% /2025
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação de regularidade
trabalhista e previdenciária pelas empresas contratadas para prestação
de serviços no âmbito do Município de Ituverava e dá outras
providências."
Art. 1º Ficam todas as pessoas jurídicas de direito privado, contratadas
para a prestação de serviços de qualquer natureza, de forma contínua ou não, no âmbito
da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ituverava, obrigadas a
apresentar, mensalmente, a documentação comprobatória de quitação de suas
obrigações trabalhistas, previdenciárias e fundiárias relativas aos empregados que
estejam, direta ou indiretamente, vinculados à execução do contrato.
Art. 2º A comprovação de que trata o Art. 1º dar-se-á mediante a
apresentação dos seguintes documentos, em cópias autenticadas ou originais para
conferência, referentes ao mês imediatamente anterior ao da prestação de contas:
I- Folha de pagamento analítica de todos os empregados alocados na
prestação do serviço contratado, com a devida identificação do tomador do serviço
(Município de Ituverava);
II - Comprovantes individuais de pagamento dos salários, vantagens e
demais verbas trabalhistas devidas aos empregados, através de recibo assinado ou
comprovante de depósito/transferência bancária;
HIT - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
e Informações à Previdência Social (GFIP) ou documento equivalente gerado pelo
sistema FGTS Digital;
IV - Guia da Previdência Social (GPS) ou Documento de Arrecadação
de Receitas Federais (DARF) que comprove o recolhimento das contribuições
previdenciárias (cota patronal e dos empregados);
V - Certidões Negativas de Débitos (CND) relativas a Créditos
Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, e o Certificado de Regularidade do
FGTS (CRF), a serem apresentados trimestralmente.
Art. 3º A documentação elencada no Art. 2º deverá ser protocolada
junto à Secretaria Municipal gestora do respectivo contrato até o dia 05 (cinco) do mês
subsequente.
Parágrafo único. A liberação da fatura mensal para pagamento pela
Secretaria Municipal de Finanças fica condicionada à expressa declaração do
Secretário gestor do contrato de que a empresa contratada cumpriu integralmente o
disposto nesta Lei.
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http://www .camaraituverava.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará, de forma
progressiva e garantido o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções à
empresa contratada:
I- Notificação para regularização da pendência no prazo improrrogável
de 5 (cinco) dias úteis;
HI - Persistindo a irregularidade, suspensão imediata dos pagamentos
das faturas vencidas e vincendas, até a completa regularização;
HI - Decorridos 30 (trinta) dias da notificação do art. 4º, inciso I, sem
a devida comprovação, proceder-se-á à rescisão unilateral do contrato administrativo
por culpa da contratada, sem prejuízo da aplicação das multas contratuais e demais
sanções legais cabíveis.
Art. Sº Os editais de licitação e os contratos de prestação de serviços a
serem firmados pelo Município de Ituverava deverão conter, obrigatoriamente,
cláusula que remeta ao cumprimento das exigências desta Lei.
Art. 6º As pessoas jurídicas que, na data de publicação desta Lei,
possuírem contratos de prestação de serviço em vigor com o Município de Ituverava,
terão o prazo improrrogável de 40 (quarenta) dias, a contar da vigência desta Lei, para
promover a sua completa adequação às exigências aqui estabelecidas.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo estabelecido no caput
deste artigo sujeitará a empresa contratada à aplicação imediata das sanções previstas
no Art. 4º desta Lei, iniciando-se pela suspensão dos pagamentos até a efetiva
regularização no prazo de 30 dias e não sanada as pendências, rescisão imediata do
contrato.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ituverava, 23 de setembro de 2025
Eugênio Luiz de Paula
Vereador
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http:/Awww.camaraituverava.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Pares Vereadores,
A presente propositura legislativa não é fruto de um mero capricho ou
de um excesso de zelo burocrático. Pelo contrário, ela nasce da dura realidade histórica
e das feridas ainda abertas no erário do nosso Município de Ituverava, constituindo-se
em um mecanismo indispensável de prevenção, fiscalização e proteção do interesse
público.
O ordenamento jurídico pátrio, consolidado pela jurisprudência de
nossos Tribunais Superiores, em especial pelo entendimento firmado na Súmula nº 331
do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST). é cristalino ao estabelecer a
responsabilidade subsidiária da Administração Pública nos casos de inadimplemento
das obrigações trabalhistas por parte das empresas que contrata.
Isso significa, em vernáculo claro, que quando uma empresa
terceirizada não paga seus funcionários, o Município, por sua culpa in vigilando (dever
de fiscalizar), é chamado a quitar essa dívida com o dinheiro de todos os cidadãos
ituveravenses.
Infelizmente, a memória recente e dolorosa de nossa cidade serve como
o mais eloquente argumento para a aprovação deste projeto.
A não muito tempo atrás, a população Ituveravense foi vítima de
situações em que empresas de origem e idoneidade duvidosas foram contratadas para
prestar serviços essenciais. Essas entidades, após receberem os valores contratuais,
simplesmente não honraram seus compromissos mais básicos: o pagamento de salários
e o recolhimento dos encargos sociais e previdenciários de seus trabalhadores.
Essa falha sistêmica já ocasionou grande prejuízo para o Município de
Ituverava. A omissão na fiscalização resultou em um passivo astronômico que, de
forma subsidiária, recaiu sobre os cofres municipais, obrigando a Prefeitura a arcar
com valores que poderiam e deveriam ter sido investidos em saúde, educação,
infraestrutura e no bem-estar de nossa gente.
Além deste, outros casos de empresas terceirizadas avolumaram o
número de ações judiciais em que o Município foi condenado a pagar por obrigações
que não eram suas originariamente.
Este projeto de lei, portanto, estabelece um mecanismo de fiscalização
ativa e contínua. Ao exigir a comprovação mensal de quitação das obrigações
trabalhistas e previdenciárias, o Poder Público deixa de ser um mero espectador e passa
a atuar de forma proativa, identificando qualquer sinal de inadimplência no seu
nascedouro.
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http://www .camaraituverava.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
nÊão !TuVERANE «8
pres
A medida não apenas protege o erário de futuras condenações judiciais,
mas também garante a dignidade dos trabalhadores que servem à nossa cidade por
meio das empresas contratadas.
Assegura, ademais, a própria continuidade e qualidade do serviço
público, que fica invariavelmente comprometida quando os trabalhadores estão com
seus direitos aviltados.
Trata-se de uma norma que materializa os princípios da moralidade, da
eficiência e da economicidade insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal.
É uma demonstração de responsabilidade fiscal e de compromisso com
a boa governança.
Diante do exposto, e confiante no elevado senso de responsabilidade
pública que norteia cada um dos membros desta Casa Legislativa, conclamo os nobres
pares a apoiarem e aprovarem o presente Projeto de Lei, como um passo fundamental
para que o passado de prejuízos não se repita e para que o futuro de Ituverava seja
construído sobre bases de solidez, transparência e justiça.
jp Cs
Eugênio Luiz de Paula
Vereador
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http:/Avww.camaraituverava.sp.gov.br

open original →