| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 323 / 2025 |
| Date | 2025-09-30 |
| Ementa | Estudo e viabilização de criação/aquisição de dois caminhões-pipa para prevenção e primeira resposta a incêndios rurais no Município de Ituverava - SP |
| native_id | 1658 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA Estado de São Paulo INDICAÇÃO Nº 32925 Assunto: Estudo e viabilização de criação/aquisição de dois caminhões-pipa para prevenção e primeira resposta a incêndios rurais no Município de Ituverava-SP INDICO, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ituverava-SP, que determine a realização de estudo técnico e avalie a viabilidade de criação, aquisição ou locação de dois caminhões-pipa, com plano de operação e manutenção, integração à Defesa Civil Municipal e ao Corpo de Bombeiros/PMESP, observadas a Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 16 e 17) e a disponibilidade orçamentária: e, se reputado conveniente e oportuno, promova as medidas administrativas cabíveis e/ou encaminhe a esta Casa as proposições necessárias à alocação de recursos no PPA/LDO/LOA. JUSTIFICATIVA Contexto fático-regional. A macro-região de Ribeirão Preto vivenciou, em setembro de 2024, degradação acentuada da qualidade do ar e aumento de ocorrências de queimadas/incêndios associados à estiagem. Reportagem do G1 dentre várias outras, registraram que a região de Ribeirão Preto respirou o pior ar do Estado de SP, durante onda de calor e baixa umidade, com impactos à saúde e à rotina da população. Esses eventos, ainda que ocorridos na sede regional, irradiam efeitos para os municípios circunvizinhos, inclusive Ituverava, reforçando a necessidade de planejamento de resposta rápida e logística de água em áreas rurais. Situação local. Ituverava reconheceu Situação de Emergência por estiagem em 30/09/2024 (Decreto Municipal nº 6.211), circunstância que evidencia a relevância de estruturas de pronta resposta e apoio hidráulico móvel Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http://www .camaraituverava.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA Estado de São Paulo (caminhões-pipa) para apoio a ações de contenção de focos iniciais, abastecimento de autos-bomba do Corpo de Bombeiros e atendimento a demandas correlatas da Defesa Civil. Medida proposta. A disponibilização municipal de dois caminhões-pipa — por aquisição, locação sazonal (período de estiagem) ou por cooperação/consórcio — permitirá: 1. Redução do tempo de resposta a focos iniciais de incêndio em áreas rurais e de interface urbano-rural; 2. Apoio logístico ao Corpo de Bombeiros na captação e transporte de água onde inexistem hidrantes ou reservatórios próximos; 3. Atuação preventiva (umidificação de aceiros, resfriamento de linhas de fogo e apoio a brigadas rurais), sem substituir a competência estadual especializada; 4. Resiliência para eventos de estiagem (abastecimento emergencial pontual, quando cabível, conforme planos da Defesa Civil). Diretrizes do estudo técnico. Recomenda-se que o estudo contemple: (i) alternativas de viabilização (compra, locação, consórcio público, convênios — CF, art. 241; Lei 11.107/2005); (ii) especificações indicativas (capacidade de tanque compatível com a malha rural, motobombas, canhão monitor, kit de mangueiras, EPise GPS); (ii) | plano de operação (protocolo de acionamento, integração com a Defesa Civil e Bombeiros, pontos de captação mapeados, registro de ocorrências e tempos de resposta); (iv) | plano de manutenção; (v) capacitação de servidores e brigadas rurais; e (vi) estimativa de custos comparativa (TCO em 5 anos) com identificação de fontes de financiamento (recursos próprios, emendas parlamentares, convênios, fundos municipais), em estrita observância à LRF. Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http:/Nwww.camaraituverava.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA Estado de São Paulo Also mess Pelos fundamentos expostos, constitucionais, legais, técnicos e fáticos a medida revela-se necessária, útil e proporcional, preservando a separação de poderes e a autonomia administrativa do Executivo, e permitindo que o Município planeje e, se conveniente, viabilize a criação/obtenção de dois caminhões-pipa para proteção da população, do patrimônio e do meio ambiente. Sala das Sessões, 29 de setembro de 2025 MARIANO DOS SANTOS Vereador Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 - Ituverava - SP PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http://www .camaraituverava.sp.gov.br