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materia nº 58/2025

Tipo Requerimento de Discussão
Número / Ano 58 / 2025
Date 2025-10-08
EmentaRequer informações acerca do cumprimento da Lei n. 4.887/2025.
native_id1698

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-13T19:23:42.176976-03:00 Aprovado por unânimidade 12 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 - Centro - CEP: 14500-000 - Ituverava/SP
PABX: (16) 3830-5144 - Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 058/2025
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, enviando-
se cópia desta, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, que informe ao Legislativo, no prazo e
forma legal, sobre o cumprimento da Lei n. 4.887/2025.
1D)
2)
3)
4)
5)
Requer-se informações se houve a regulamentação da lei 4.887/2025 por este Poder
Executivo, haja vista que, no artigo 5º da Lei, há determinação de regulamentação da Lei;
Caso negativo o questionamento acima, requer-se informações detalhadas e comprovadas
do porque ainda não houve Decreto de regulamentação;
Se caso positivo, requer-se informações acerca da fiscalização do cumprimento da Lei
supra mencionada;
Existem registros logísticos, relatório de pesagem, comprovante de embarque e
desembarque, imagens de monitoramento ou qualquer outro meio tecnológico de controle
e aferição, por parte do Poder Executivo, dos veículos de carga pesada no período de
aprovação e sanção da Lei n. 4.887/2025 até a presente data?
Houve a aplicação de alguma multa pelo descumprimento da Lei n. 4.887/20259?
E MARIANO DOS SANTOS
VEREADOR

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