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materia nº 59/2025

Tipo Requerimento de Discussão
Número / Ano 59 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaRequer informações do Executivo acerca da Lei nº 4.896/25, que institui o uso do Cordão de Girassol no âmbito do município.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-13T19:30:02.747018-03:00 Aprovado por unânimidade 12 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO DE DISCUSSÃO 95 9/2025
dig
As mo
GUILHERME MARIANO DOS SANTOS, vereador com
assento nesta Casa Legislativa, no uso das atribuições legais
e regimentais que lhe são conferidas, vem, respeitosamente,
à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário,
apresentar o seguinte:
Requer, nos termos do Regimento Interno, que o douto
Plenário delibere pelo envio de pedido de informações ao Poder
Executivo Municipal, para que preste as seguintes informações, com
comprovação documental e cronograma, acerca da ausência de
regulamentação, até a presente data, da Lei Municipal nº 4.896/2025,
que institui o uso do Cordão de Girassol no âmbito do Município,
indicando prazos e responsáveis pelo cumprimento integral da norma.
Que o sr. Prefeito Municipal, no prazo legal, informe e
comprove documentalmente:
a) Motivos pelos quais a Lei Municipal nº 4.896/2025 ainda não foi
regulamentada por decreto, com o histórico de providências adotadas
desde a sanção (juntar cópias de: despachos, notas técnicas,
minutas/decretos em elaboração, pareceres da procuradoria, ofícios,
memorandos, processos administrativos, contratos e requisições
relacionadas);
b) Data prevista para a expedição do decreto regulamentar e para o
início da vigência operacional (campanhas, capacitação, fiscalização);
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http:/Auww.camaraituverava.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Estado de São Paulo
c) Cronograma detalhado de execução, com etapas, prazos e
entregáveis, contemplando, ao menos:
c.1) elaboração e aprovação do manual de identidade visual do Cordão
de Girassol (cartazes /adesivos, FAQ e materiais educativos);
c.2) plano de capacitação de servidores e trabalhadores da linha de
frente;
c.3) definição e implantação dos fluxos de atendimento prioritário e
humanizado;
c.4) disponibilização de canais de informação e denúncia
(Ouvidoria/portal) e prazos de resposta;
c.5) estruturação do procedimento fiscal e sancionatório (autoridade
competente, rito, prazos, critérios de dosimetria e publicidade das
decisões), conforme a lei municipal;
c.6) integração com PROCON / Ouvidoria e Fiscalização / Posturas;
c.7) publicação de relatórios periódicos de implementação (dados
agregados, sem identificação pessoal);
d) Unidade administrativa responsável pela coordenação da política,
com indicação do(a) gestor(a) (nome, cargo/função e contato
institucional) e dos membros do comité intersetorial, se existente;
e) Padrões e diretrizes que serão adotados para a comunicação
institucional (linguagem simples, acessibilidade comunicacional,
inclusão digital), bem como eventuais parcerias com a rede privada
(selo “Estabelecimento Amigo do Cordão de Girassol”);
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
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S) Cópia da minuta do decreto regulamentar, caso já exista versão
preliminar, ou, não havendo, cronograma para sua elaboração (com
datas de abertura de consulta pública e audiência, se previstas);
9) Após a regulamentação e início da execução, o envio de
comprovantes (links do Diário Oficial, prints do portal, materiais de
campanha, ordens de serviço, relatórios de capacitação e de
fiscalização).
Sala das Sessões, Ituverava-SP, 08 de outubro de 2025
rd Vereador
Justificativa
A Lei Municipal nº 4.896/2025 instituiu o Cordão de
Girassol como instrumento facultativo de orientação e identificação de
pessoas com deficiências não aparentes, assegurando atendimento
prioritário e humanizado em repartições públicas, concessionárias e
estabelecimentos privados. A própria lei depende de regulamentação
por decreto para disciplinar fluxos operacionais, capacitação de
equipes, identidade visual, canais de informação/denúncia e
fiscalização com sanções administrativas.
A inércia regulamentar esvazia a eficácia da norma e
contraria os princípios da Administração Pública (art. 37, caput, CF),
notadamente legalidade, publicidade e eficiência, além de
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
PABX: (16) 3830-5144 — Intemet: http:/Avww.camaraituverava.sp.gov.br
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comprometer a transparência e a previsibilidade na prestação do
serviço público. Compete a esta Câmara fiscalizar a execução das leis
(art. 31, CF, e Lei Orgânica do Município) e requisitar informações para
instruir a atuação parlamentar (art. 5º, XXXIII e XXXIV, “a”, CF, e Lei
12.527/2011 —- LAN.
A matéria também se alinha às normas gerais de inclusão
da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com
Deficiência) e à Lei 10.048/2000 (prioridade de atendimento),
reforçando o dever municipal de garantir acessibilidade atitudinal e
comunicacional (Lei 13.460/2017, qualidade e participação do
usuário).
O presente Requerimento busca registrar formalmente: (i)
as razões da não regulamentação; (ii) o plano de ação para expedir o
decreto; e (iii) o cronograma de implementação com etapas e
entregáveis, assegurando transparência, controle social e efetividade
da política pública.
mr
IE MARIANO DOS SANTOS
Fa E Vereador
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 — Centro — CEP: 14500-000 — Ituverava - SP
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