| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 344 / 2025 |
| Date | 2025-10-10 |
| Ementa | A implantação de convênio de Atividade Delegada Rodoviária, possibilitando a atuação de policiais militares rodoviários em ações de fiscalização, segurança e apoio ao trânsito dentro do território municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 - Centro - CEP: 14500-000 - Ituverava/SP PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br INDICAÇÃO Nº 344/2025 Indico, observadas as formalidades regimentais, enviando-se cópia desta, sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal, e ao setor competente, a implantação de convênio de Atividade Delegada Rodoviária, possibilitando a atuação de policiais militares rodoviários em ações de fiscalização, segurança e apoio ao trânsito dentro do território municipal. JUSTIFICATIVA Fiscalização do trânsito rodoviário municipal nas vias municipais da cidade, aumentando a segurança e o combate aos crimes que passam pelas nossas rodovias. A atividade delegada é um instrumento de cooperação entre o Estado e o Município, permitindo que policiais militares, em período de folga, possam exercer funções de interesse local mediante remuneração custeada pela Prefeitura. A implantação da atividade delegada rodoviária contribuirá significativamente para o reforço da segurança no trânsito, especialmente nas vias de acesso, rodovias estaduais que cruzam o município e estradas vicinais, promovendo maior fiscalização de velocidade, transporte de cargas e respeito às normas de circulação. Sala das Sessões, 08 de outubro de 2025. « ne aado A EUGÊNIO LUIZ DE PAULA TENENTE EUGÊNIO VEREADOR