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materia nº 62/2025

Tipo Requerimento de Discussão
Número / Ano 62 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaInformações ao setor responsável da Prefeitura Municipal ou à empresa contratada para execução dos serviços, sobre a situação dos funcionários da limpeza pública, tendo em vista as reclamações referente aos atrasos no pagamento dos salários.
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2025-11-04T19:38:58.138579-03:00 Aprovado por unânimidade 12 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 - Centro - CEP: 14500-000 - Ituverava/SP
PABX: (16) 3830-5144 - Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 062/2025
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais,
enviando-se cópia desta, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, informações ao setor
responsável da Prefeitura Municipal ou à empresa contratada para a execução dos serviços,
sobre a situação dos funcionários da limpeza pública, tendo em vista as reclamações
referentes ao atraso no pagamento dos salários.
1) Esclarecer os motivos dos atrasos, o prazo para a regularização e as medidas que
estão sendo adotadas para evitar novas ocorrências, o problema, está na gestão da
terceirizada”;
2) A empresa está recebendo o repasse financeiro do município? E está comprovando
que realizou o pagamento integral e atualizado de todas as suas obrigações:
trabalhista, incluindo salários, 13º, FGTS e demais encargos?
Sala das Sessões, 16 de outubro de 2025.
MA LESTINO PEREIRA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 - Centro - CEP: 14500-000 - Ituverava/SP
PABX: (16) 3830-5144 — Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
A empresa tem atrasado recorrentemente o pagamento dos salários e encargos
trabalhistas de seus funcionários. Uma falta de respeito e uma falta de humanidade com
aqueles que presta serviço para o Município.
Considerando que tais trabalhadores exercem função essencial para a cidade,
garantindo a coleta e destinação adequada dos resíduos, é fundamental que seus direitos
trabalhistas sejam respeitados e que o pagamento seja efetuado de forma regular e pontual.
A prefeitura deve exigir no próximo contrato a obrigatoriedade de repassar qualquer
centavo à empresa terceirizada depois que ela comprovar que pagou o salário de seus
trabalhadores.
ELESTINO PEREIRA
VEREADOR
MAI

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