CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 - Centro - CEP: 14500-000 - Ituverava/SP
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REQUERIMENTO DE DISCUSSÃO Nº 'Q 6 3 / 25
O Vereador Guilherme Mariano dos Santos, no uso de suas
atribuições constitucionais e regimentais, com fundamento no art. 31
e no princípio da publicidade e eficiência do art. 37 da Constituição
Federal, na Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), na Lei nº
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na forma regimental,
requer a inclusão em pauta para discussão e a expedição de pedido
oficial de informações ao Poder Executivo, pelos fatos e
fundamentos a seguir expostos.
|- SÍNTESE DOS FATOS QUE MOTIVAM O REQUERIMENTO
Chegou ao conhecimento deste Vereador que, no âmbito de
programa governamental de apoio ao pequeno produtor rural, foi disponibilizado
trator com implementos para atendimento a produtores de Ituverava. Entretanto:
1. Não haveria tratorista concursado no quadro municipal para operar tais
equipamentos;
2. O Secretário de Obras estaria designando pessoa vinculada a empresa
terceirizada para operar o maquinário;
3. Consta a informação de que o operador terceirizado não possuiria
CNHfhabilitação compatível nem qualificação específica para a função de
tratorista/operador de máquinas agrícolas;
4. Há relatos de favorecimento na ordem de atendimento: um morador de
Guará (município diverso) teria sido atendido em 15 dias de arrendamento
da propriedade rural, ao passo que moradores de Ituverava aguardariam
há cerca de 6 (seis) meses sem atendimento.
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Diante da gravidade das informações, com potencial ofensa à
impessoalidade, à eficiência, à legalidade e à moralidade administrativas, além de
possível uso irregular de bem público fora da finalidade/territorialidade, impõe-se
a requisição formal de documentos e dados para esclarecimento, transparência e
eventual adoção de providências corretivas.
Il - DOS REQUERIMENTOS (DADOS E DOCUMENTOS)
1.
Instrumentos do programa e da destinação do bem:
1.1. Cópia integral do convênio, termo de doação/cessão/comodato ou
documento equivalente que fundamenta a disponibilização do trator e dos
implementos ao Município, inclusive anexos, regulamentos e manuais de
operação;
1.2. Indicação da finalidade pública prevista, público-alvo (pequenos
produtores, critérios de enquadramento) e restrições de uso
(territorialidade, cobrança de horas, contrapartidas, prioridades etc.).
. Normatização municipal do serviço (patrulha mecanizada):
2.1. Cópia de lei, decreto, portaria ou ato normativo que discipline o uso do
trator/implementos, com critérios objetivos de priorização (ex.: ordem
cronológica de protocolo, safra, vulnerabilidade, calamidade, área plantada,
renda, CAF/DAP etc.), fluxo de solicitação, tabela de preços (se houver) e
procedimentos de controle (ordem de serviço, diário de bordo,
combustível);
2.2. Identificação do órgão/setor responsável pelo recebimento, triagem e
programação dos atendimentos;
2.3. indicação do prazo médio de atendimento e dos indicadores de fila.
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3. Fila, atendimentos realizados e pendências (últimos 12 meses ou
período mais recente disponível):
3.1. Planilha nominal (em formato aberto/editável — .xIsx ou .csv) contendo,
no mínimo: nº de protocolo, data do pedido, nome do requerente,
CPF/CNPJ, endereço/localização da propriedade, tipo de serviço solicitado
(ex.: preparo de solo, plantio, gradagem etc.), status (deferido, indeferido,
em fila, concluído), data de início e data de conclusão do atendimento,
horas trabalhadas, implementos utilizados, nome e vínculo do operador,
ordem de serviço correspondente e motivo do indeferimento (se houver);
3.2. Relação dos pedidos com espera superior a 30/60/90 dias, com
justificativas específicas;
3.3. Cópias dos requerimentos/protocolos apresentados pelos munícipes,
com datas e carimbos de protocolo dos últimos 12 meses.
4. Atendimento fora do Município — caso “Guará”:
4.1. Informar se houve atendimento do trator/implementos em propriedade
situada em Guará ou em outro município;
4.2. Em caso positivo, apresentar datas, ordens de serviço, autorização da
autoridade competente, fundamento legal/convênio que permita atuação
extra-territorial, justificativa da prioridade conferida e comprovação de
eventual ressarcimento de custos ao Município;
4.3. Identificar os agentes públicos que autorizaram e executaram o
atendimento.
5. Operadores e vínculo funcional:
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5.1. Relação de todos os servidores/contratadositerceirizados que
operaram o trator/implementos no período indicado, com nome, matrícula
(se servidor), secretaria/lotação, vínculo (efetivo, comissionado, temporário,
terceirizado — com indicação da empresa), e período de atuação;
5.2. Cópia das portarias de designação/ordens de serviço para a operação;
5.3. Cópia da habilitação exigida pelo CTB (CNH compatível) e dos
certificados de capacitação/treinamento para operação de máquinas
agrícolas (v.g., NR-31/NR-12), além dos atestados de saúde ocupacional
pertinentes,
5.4. Informação sobre a existência (ou inexistência) de servidor efetivo com
atribuição de tratorista/operador de máquinas agrícolas no quadro
municipal.
. Contrato de terceirização (se houver):
6.1. Cópia integral do edital, termo de referência/projeto básico, contrato e
aditivos firmados com a empresa terceirizada que eventualmente forneça
mão de obra para operação de máquinas, com escopo detalhado;
6.2. Notas fiscais, medições e atestes referentes às horas de operação do
trator/implementos,
6.3. Comprovação de qualificação dos profissionais destacados
(experiência mínima, treinamentos, CNH), conforme exigências editalícias
e contratuais;
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6.4. Medidas de gestão e fiscalização contratual adotadas pelo Município
(artigos pertinentes da Lei nº 14.133/2021), inclusive designação do
fiscal/gestor do contrato e relatos de conformidade.
7. Segurança, manutenção e controle patrimonial:
7.1. Checklists de manutenção preventiva e corretiva, diários de bordo,
controle de combustível (boletins de abastecimento), seguro,
licenciamento/registro do trator para trânsito em via pública (se aplicável), e
certificados de calibração/segurança;
7.2. Endereços/locais onde o trator e os implementos permanecem quando
fora de uso e rotina de guarda.
8. Providências administrativas e cronograma:
8.1. Informar se a Prefeitura designará servidor de carreira para a função
de operador/tratorista ou promoverá concurso público específico, com
cronograma;
8.2. Indicar medidas imediatas para regularização da operação enquanto
não houver servidor efetivo (ex.: exigência de habilitação compatível,
comprovação de capacitação e supervisão adequada), de modo a
resguardar a segurança e o interesse público.
8.3. Indicar o responsável direto por tal fiscalização, informando o nome,
cargo que ocupa e lotação.
Ill - FORMATO, PRAZO E ENTREGA
a) As informações e documentos deverão ser encaminhados em meio digital,
preferencialmente em formato aberto (planilhas .xisx ou .csv para dados; .pdf
pesquisável para documentos);
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b) Prazo: nos termos da Lei nº 12.527/2011, o atendimento deve ocorrer em até
20 (vinte) dias, prorrogáveis uma única vez por 10 (dez) dias, mediante
justificativa expressa, sem prejuízo dos prazos específicos previstos na Lei
Orgânica do Município e no Regimento Interno para respostas a requerimentos do
Legislativo.
c) Para fins de controle externo (art. 31, 8 1º, da CF), fica determinado o envio de
cópia integral deste requerimento e, oportunamente, de toda a documentação e
informações prestadas pelo Poder Executivo ao Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo (TCE-SP), por meio de canal oficial de protocolo eletrônico, sem
prejuízo da publicidade no Portal da Transparência e do envio à Câmara
Municipal.
Ituverava/SP, 20 de outubro de 2025
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IV — JUSTIFICATIVA
O atendimento impessoal, transparente e eficiente dos pequenos
produtores rurais é política pública sensível para o desenvolvimento local e a
segurança alimentar. A eventual operação por pessoa sem
habilitação/qualificação e a quebra da ordem objetiva de atendimento, com
possível favorecimento de usuário fora do Município, configuram grave risco à
legalidade, à moralidade, à eficiência e ao patrimônio público, impondo a pronta
verificação e correção de rumos.
Requer-se, por fim, que toda a documentação seja disponibilizada
no prazo legal, para que este Vereador e a Câmara Municipal possam exercer o
controle externo e, se necessário, propor as medidas administrativas e legislativas
pertinentes.
Ituverava/SP, 20 de outubro de 2025
erme Mariano dos Santos
Câmara Municipal de Ituverava/SP