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materia nº 38/2025

Tipo Moção
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-10-24
EmentaMoção de Repúdio ao Decreto Presidencial nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.
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2025-11-04T20:04:56.860922-03:00 Aprovado por unânimidade 12 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 - Centro - CEP: 14500-000 - Ituverava/SP
PABX: (16) 3830-5144 - Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br
MOÇÃO Nº 038/2025
APRESENTAMOS à Câmara Municipal de Ituverava, obedecidas às
formalidades legais da Casa e concordando o Egrégio Plenário, a presente MOÇÃO DE
REPÚDIO ao Decreto Presidencial nº 12.686/2025.
CONSIDERANDO, que o Decreto Presidencial nº 12.686/2025, que
institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva — Ministério da Educação;
CONSIDERANDO, que o novo Decreto prevê a inclusão de todos os
estudantes com deficiência na rede comum de ensino;
CONSIDERANDO, que o novo Decreto pode comprometer a continuidade
das escolas mantidas pelas APAESs, e;
CONSIDERANDO, que o trabalho desenvolvido pela escola que funciona
dentro das APAESs é de primordial importância para aqueles alunos com comprometimento
maior e que não tem como frequentar a escola regular;
CONSIDERANDO, que temos uma ampla diversidade na área da
deficiência e cada pessoa tem que ser atendida dentro da sua especificidade, da sua
necessidade, tendo muitos ou poucos desafios;
CONSIDERANDO, o Decreto foi instituído sem uma discussão ampla com
a sociedade civil, incluindo famílias, educadores e as próprias organizações que atuam na
ponta do processo inclusivo, como as APAES;
CONSIDERANDO, que o Decreto é um retrocesso na inclusão, ignorando
as particularidades e necessidades de milhares de pessoas com deficiência.
APRESENTAMOS à mesa diretora, ouvindo o Egrégio Plenário,
observadas as formalidades regimentais, a presente MOÇÃO DE REPÚDIO, ao Decreto
nº 12.686/2025, que trata da educação de pessoas com deficiência, pois é uma clara
demonstração de sectarismo, de ideologia e de violência contra as entidades especializadas
na educação especial e contra as famílias. Esse decreto, que é uma verdadeira aberração,
afronta diversos dispositivos legais e prejudica entidades sérias como as Apaes e coirmãs
ao definir que a única alternativa possível para a educação de pessoas com deficiência é à
escola comum. Que se dê ciência à imprensa escrita e falada, bem como ao Excelentíssimo
Sr. Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, ao Excelentíssimo Sr. Ministro de
LT.
Estado da Educação Camilo Santana.
no CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 42 - Centro - CEP: 14500-000 - Ituverava/SP
PABX: (16) 3830-5144 - Internet: http://www.camaraituverava.sp.gov.br
Sala das Sessões, 23 de outybro de 2025.

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