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materia nº 30/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-10-29
EmentaOfício nº 221/25-SE, que encaminha Projeto de Lei que "Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Empresarial Aeronáutico, institui os requisitos para a outorga de permissões e concessões de uso de áreas localizadas no Aeroporto Municipal e dá outras providências.
native_id1808

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2025-11-04T20:31:21.573234-03:00 Aprovado por unânimidade 12 0 0

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